O prêmio pelo incremento à arrecadação no município de Franca em face à reforma tributária. - Mineli, Luiz Henrique de Moraes. [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2025)
O federalismo cooperativo, consolidado pela Constituição de 1988, refletiu-se no Direito Tributário com a Reforma Tributária, que inovou com o conceito de competência tributária compartilhada, dividida, sem se desintegrar, nas funções legislativas, administrativas e judicantes. No caso do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a competência legislativa será do Congresso Nacional, enquanto a administração e fiscalização ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG - IBS), órgão representativo dos entes federados. Este trabalho identificou que o CG - IBS possui uma combinação de elementos do modelo de representação partidária (eleição por chapas) e representação por delegação (possibilidade de destituição do representante pelo chefe do poder que o indicou). Essa mudança representa uma sensível perda de poder dos municípios e estados sobre seus tributos. Por exemplo, em Franca (SP), onde fiscais municipais recebem bônus por incremento na arrecadação do ISS, a extinção deste imposto (a ser substituído pelo IBS), pode levar à mudança da fiscalização para o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), cuja competência ainda é exclusiva do município. A base de cálculo deste imposto costuma ser indevidamente inferior ao valor de mercado, o que o torna atraente para as atividades de fiscalização do município e, potencialmente, pode elevar a carga tributária local. A reforma prevê a manutenção da carga tributária do IBS nos níveis atuais do ISS e ICMS, mas mecanismos como o bônus fiscal podem pressionar por um aumento da carga tributária em Franca. A concepção de contribuinte como elemento do corpo social lhe impõe o dever de pagar tributos na medida da sua capacidade contributiva, o que torna aceitável o possível aumento da carga tributária. Em contrapartida, é esperado que o Estado retorne o investimento para os contribuintes em qualidade na prestação de serviços públicos. No contexto da Administração Tributária do município, é desejável a melhoria do serviço público por meio da estruturação de carreiras fiscais e administrativas. Sugere-se a inclusão de critérios de qualidade do serviço no cálculo do bônus de produtividade da fiscalização e a criação de cargos especializados, promovendo a satisfação do contribuinte e a eficiência estatal. Assim, a reforma pode evitar distorções e assegurar o equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.
The award for revenue increase in the municipality of Franca in light of the tax reform.
Keywords: Reforma tributária; Competência tributária; Cidadania; Federalismo; Salários