Planos municipais decenais de educação e de atendimento socioeducativo: completudes e incompletudes - Capobianco, Nathiara Cristina [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2025)
A construção da política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil é recente, marcada pela criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O SINASE tem como objetivo garantir a inclusão desses adolescentes nas políticas sociais, promovendo a transformação de suas realidades. Apesar dos avanços legais, as mudanças propostas não têm sido plenamente efetivadas na prática, especialmente no campo educacional, onde a garantia de direitos ainda enfrenta inúmeros desafios. A presente pesquisa, de abordagem qualitativa e fundamentada na perspectiva histórico-cultural, problematiza as políticas educacionais voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, tomando como campo de estudo municípios do estado de São Paulo com mais de 200 mil habitantes. Seu objetivo principal foi analisar a interlocução entre os Planos Municipais Decenais de Educação (PMDE) e os Planos Municipais Decenais de Atendimento Socioeducativo (PMDAS), avaliando como essa articulação contribui para assegurar o direito à educação desses adolescentes. Os objetivos específicos incluíram: identificar metas relacionadas à escolarização de adolescentes em conflito com a lei nos PMDE e nos PMDAS; analisar as possíveis complementaridades ou contradições entre os planos; e verificar a conformidade dessas metas com as diretrizes do SINASE. Trata-se de um estudo documental, cuja análise focou em categorias como inclusão escolar, (re) inclusão e permanência, qualificação profissional, formação continuada dos educadores, protagonismo juvenil e a articulação entre os planos. Os resultados indicam uma significativa desarticulação entre os PMDE e os PMDAS. Observa-se a reprodução automática das diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), sem a devida adaptação às realidades locais e às necessidades dos adolescentes em medidas socioeducativas. Essa fragmentação compromete a efetividade das políticas públicas, reforçando práticas históricas de exclusão. A pesquisa conclui que a construção de políticas educacionais e socioeducativas demanda processos democráticos e participativos, que respeitem os princípios constitucionais e promovam a articulação intersetorial, o fortalecimento da formação dos profissionais envolvidos e a inclusão efetiva desses adolescentes. Apenas por meio de uma abordagem integrada e comprometida será possível consolidar um sistema socioeducativo que assegure justiça, dignidade e emancipação.

The policy for assisting youth in conflict with the law in Brazil is a recent development, marked by the creation of the National Socio-Educational Assistance System (SINASE). The aim of this system is to ensure the inclusion of these youths in social policies, promoting the transformation of their lives for the better. Despite legal advances, the proposed changes have not been fully implemented and put into practice, especially in the educational field, where the guarantee of these rights still faces numerous challenges. This research, which uses a qualitative approach and is based on a historical and cultural perspective, criticises the lacklustre educational policies aimed at adolescents in compliance with socio-educational measures, taking as its field of study municipalities in the state of São Paulo with more than 200,000 inhabitants. Its main objective was to analyse the dialogue between the Ten-year Municipal Education Plans (PMDE) and the Ten-year Municipal Socio-Educational Assistance Plans (PMDAS), assessing how this articulation contributes to ensuring the right to education for troubled youth. The specific objectives included: identifying goals related to the schooling of youth in conflict with the law in the PMDE and PMDAS; analyse possible synergy or contradictions between the plans; and verify the compliance of these goals with the SINASE guidelines. The analysis focused on categories such as school attendance, (re)attendance and retention, professional qualification, further education training for teachers, youth self-determination and coordination between the plans. The results indicate a significant lack of coordination between the PMDE and the PMAS. The unintuitive rewriting of the guidelines of the National Education Plan (PNE) is observed, without due process of adapting to local realities and the needs of the youth in socio-educational measures. This fragmentation compromises the effectiveness of public policies, reinforcing historical practices of exclusion. The research concludes that the construction of educational and socio educational policies demands democratic and participatory processes that respect constitutional principles and promote intersectoral coordination, strengthening the training of professionals involved, and the effective inclusion of these youths. Only through an integrated and committed approach will it be possible to consolidate a socio-educational system that ensures justice, dignity, and independence.
Ten-year municipal education and socio-educational assistance plans: completeness and incompleteness
Keywords: Planos municipais decenais; Medidas socioeducativas; SINASE; Educação; Ten-Year municipal plans; Socio-educational measures; SYNASIS; Education