O Supremo Tribunal Federal frente às ameaças ao Estado Democrático Brasileiro: uma análise das medidas adotadas pela Suprema Corte no Inquérito 4.828/DF - Bernardes, Júlia [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
As instituições enfrentam, na atualidade, o desafio de combater as consequências oriundas de um período de declínio democrático, constatado em âmbito global. Na realidade jurídico-institucional brasileira, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal o papel de zelar pelos direitos e valores por ela consagrados, dentre os quais se insere a proteção ao Estado Democrático de Direito. Ocorre que, nos últimos anos, o Tribunal assumiu um papel de destaque no cenário político nacional, adotando posturas e entendimentos que passaram a ser objetos de críticas, especialmente pela possibilidade de configurarem excesso aos limites de sua atuação. Partindo-se desse cenário, o objetivo central deste trabalho é analisar se, em sua atuação no Inquérito 4.828/DF, instaurado para a investigação da prática de atos antidemocráticos, o Supremo Tribunal Federal teria agido em consonância com suas prerrogativas institucionais. Realizou-se, para tanto, a revisão bibliográfica de temas como as transformações recentemente observadas nos regimes democráticos, em âmbito global e nacional, suas consequências, e as movimentações realizadas pelo STF ao longo do tempo, culminando no protagonismo político atualmente assumido. Em sequência, passou-se à análise empírica do procedimento, no qual se observou que, em regra, o Tribunal assumiu uma postura deferente, atuando dentro dos limites de sua reserva institucional e amparada por fundamentos legais, nas decisões em que se determinou a instauração do expediente e a realização de diligências. Por outro lado, alguns aspectos procedimentais são questionáveis, o que ocorre, especialmente, na escolha do relator, na opção pela tramitação dos autos pelo meio físico, e na complacência com a excessiva interferência por parte da mídia. No mesmo sentido, a determinação, ao final, de instauração de ofício de três novos Inquéritos, a serem conduzidos no âmbito do próprio Tribunal, afastando-se de recomendação formulada pela Procuradoria-Geral da República, permite a sustentação da hipótese de que o Tribunal teria agido de forma usurpadora, ultrapassando os limites da responsividade, e avançando, sem a devida justificativa normativa, sobre as funções de outras instituições, postura que, por si só, pode representar riscos ao regime democrático nacional.

Institutions currently face the challenge of combating the consequences of a period of democratic decline, observed globally. In the Brazilian legal-institutional reality, the 1988 Federal Constitution gave the Supreme Court the role of ensuring the rights and values enshrined in it, among which is the protection of the Democratic Rule of Law. It turns out that, in recent years, the Court has assumed a prominent role in the national political scene, adopting positions and understandings that have become objects of criticism, especially due to the possibility of exceeding the limits of its activities. Based on this scenario, the main objective of this work is to analyze whether the Brazilian Supreme Court acted in line with its institutional prerogatives in its role in the investigative procedure called “Inquiry 4.828/DF”, established to investigate the practice of undemocratic acts. To this end, a bibliographical review of topics such as the transformations recently observed in democratic regimes, at a global and national level, their consequences, and the movements carried out by the STF over time, culminating in the political protagonism currently assumed. Next, we proceeded to an empirical analysis of the procedure, in which it was observed that in the decision to open the procedure and in the decisions that authorized the required measures, the Court assumed a deferential stance, acting within the limits of its institutional reserve and supported by legal foundations. On the other hand, some procedural aspects are questionable, which occurs, especially, in the choice of the rapporteur, in the option to process the case through physical means, and in the complacency with excessive interference on the part of the media. In the same sense, the determination, in the end, to open ex officio three new Inquiries, to be conducted within the scope of the Court itself, departing from the recommendation expressly formulated by the Attorney General's Office, allows the support of the hypothesis that the The Court would have acted in a usurping manner, exceeding the limits of responsiveness, and advancing, without due normative justification, on the functions of other institutions, a stance that, in itself, could represent risks to the national democratic regime.
The Brazilian Supreme Court in the face of threats to the Brazilian Democratic State: an analysis of the measures adopted by the Supreme Court in Inquiry 4.828/DF
Keywords: Atos antidemocráticos; Supremo Tribunal Federal; Inquérito 4.828/DF; Undemocratic acts; Brazilian Supreme Court; Inquiry 4.828/DF