Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: uma análise a partir das perspectivas de inclusão e do reconhecimento das diferenças identitárias - Ferreira, Vanessa Capistrano [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2019)
A partir da análise factual dos casos de intolerância e racismo (artigo14º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos) julgados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, este trabalho pretende identificar os atuais quadros limítrofes da promoção da inclusão social e do reconhecimento das diferenças no continente europeu. Sob a perspectiva da Teoria Reconstrutiva do Direito de Jürgen Habermas e da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, será possível contestarmos a suposta aplicação exclusivista dos direitos humanos na Europa, com a exposição de suas lacunas jurisprudenciais, as quais comprometem, em sentido substantivo, sua efetividade e legitimidade democrática no escopo social. Arguir-se-ão ainda os efeitos colaterais de um sistema de direitos efetivado e legitimado pelas vias particularistas de uma cultura ocidental majoritária, que silencia a arbitrariedade e a opressão a que são submetidos os grupos constantemente inferiorizados e não incluídos no direito moderno. Por fim, espera-se questionar, a própria ordem jurídica do Estado democrático de direito, com vistas à superação de suas vicissitudes no âmbito internacional à luz das possíveis realizações emancipatórias do tempo presente. Já, no que tange aos procedimentos metodológicos, esta investigação utilizase do método da reconstrução racional para interpretar a jurisprudência do Tribunal Europeu. O enfoque perpassa sobre os casos mais emblemáticos, destinados ao combate da discriminação de identidades alternativas na Europa, tais como aparecem nos documentos oficiais: o Country Fact Sheets (1959-2010) e o Factsheet – Racial Discrimination (2013). Os casos dos 35 Africanos Orientais contra o Reino Unido, de Abdulaziz, Cabales e Balkandali contra o Reino Unido, de Sander contra o Reino Unido, de Velikova contra a Bulgária, de Anguelova contra a Bulgária, de Nachova contra a Bulgária e de D.H e outros contra a República Checa, foram selecionados como amostras a serem consideradas por essa pesquisa. Analiticamente, procura-se esboçar uma crítica atualizada das interações dos sujeitos sociais com as instituições político-jurídicas de proteção ocidentais, sem perder de vista a exposição de suas lacunas acerca do reconhecimento das diferenças identitárias e dos obstáculos à inclusão social. Com a intenção de aprimorar o panorama teórico proposto, utilizar-se-ão também autores como: Hemme Battjes, Marie Dembour, Betty de Hart, Anuscheh Farahat, Yasemin Soysal, dentre outros. Assim, o desenvolvimento deste trabalho se baseia num tipo de investigação predominantemente bibliográfica e documental, focando-se num pluralismo metodológico e teórico para integrar e articular uma variedade de perspectivas e atitudes pragmáticas de pesquisa. Pretende-se como resultado esperado, problematizar as contínuas omissões do Tribunal Europeu acerca do reconhecimento de outras formas de vida, testando a hipótese de que os marcos tradicionais ainda estão presentes em suas deliberações, o que abala, não apenas as premissas igualitárias existentes no interior da concepção político-filosófica do Estado democrático de direito, mas principalmente, a resolidarização dos laços sociais pautados no reconhecimento das especificidades de toda a pessoa e de todas as pessoas, sem que ocorra a inferiorização ou a discriminação. Deste modo, este estudo incide sobre a premência da ampliação dos direitos de igualdade e respeito, considerando o princípio da diferença como uma forma abrangente de inclusão do outro.

Based on a factual analysis of cases of racism and intolerance (Article 14 of the European Convention on Human Rights) tried by the European Court of Human Rights, this study seeks to identify the current limits to the promotion of social inclusion and the recognition of differences in Europe. Within the perspective of Jürgen Habermas's Reconstructive Theory of Law and Axel Honneth's Theory of Recognition, we are able to dispute the supposedly exclusivist application of human rights in Europe through the exposure of jurisprudential failings, which have substantially compromised their effectiveness and democratic legitimacy within the social sphere. We will also argue for the consequences of a system of rights put into effect and legitimized by the particularistic means of a majority-Western culture that hides the arbitrariness and oppression to which continually inferiorized groups not included in modern law are subjected. Finally, we also hope to question the very judicial order of the democratic Rechtsstaat in an attempt to see beyond its vicissitudes in the international context in light of the possible emancipatory consequences today. This investigation will use the rational reconstruction method as a methodological procedure in order to interpret the current jurisprudence of the European Court. The focus will include the most representative cases intended to combat identity-based discrimination in Europe (violations of Article 14 of the ECHR), such as those that are outlined in the official documents known as the Country Fact Sheets (1959- 2010) and the Factsheet – Racial Discrimination (2013). The cases of 35 East African Asians v. the United Kingdom, Abdulaziz, Cabales and Balkandali v. the United Kingdom, Sander v. the United Kingdom, Velikova v. Bulgaria, Anguelova v. Bulgaria, Nachova v. Bulgaria, and D.H and others v. Czech Republic were selected as examples of jurisprudence to be considered in this study. In terms of analyses, this study seeks to outline the most current criticisms of the interactions between European social subjects and Western political-legal institutions of protection while still exposing its failings in terms of recognizing differences in identity and hurdles to social inclusion. In order to improve the theoretical landscape proposed, authors such as Hemme Battjes, Marie-Bénédicte Dembour, Betty Hart, Anuscheh Farahat, and Yasemin Soysal will be considered. Thus, the development of this study shall be centered around a predominantly bibliographical and document-based investigation which focuses on a methodological and theoretical pluralism in order to integrate and articulate a variety of pragmatic attitudes and perspectives on research. The expected result is to show the problems of continued omissions by the European Court involving the recognition of other ways of life, thus testing the hypothesis that traditional frameworks are still present in the Court's deliberations. This presence affects not only the existing egalitarian premisses within the political and philosophical conceptualization of the Rechtsstaat, but primarily the resolidarization of the social ties brought about in the recognition of the specificities of each person and of all people, without inferiorization or discrimination. Thus, this study focuses on the urgent need for the expansion of the rights of equality and respect by considering the principle of difference as a broad form of social inclusion.

Utilizando el análisis factual de casos de intolerancia y racismo (articulo 14º de CEDH – Corte Europea de Derechos Humanos) juzgados por el Tribunal Europeo de Derechos Humanos, este estudio tiene como objetivo identificar las actuales limitaciones de promoción de la inclusión social y del reconocimiento de las diferencias en el continente europeo. Según la Teoría Constructivista de Derecho de Habermas y la Teoría del Reconocimiento de Honneth, será posible contestar la supuesta aplicación exclusiva de los derechos humanos en Europa, con la exposición de sus huecos jurisprudenciales, responsables por el comprometimiento, en sentido substantivo, de su efectividad y legitimidad democrática en el propósito social. Aún serán discutidos los efectos colaterales de un sistema de derechos efectuado y legitimado por vías particularistas de una cultura occidental en su mayoría, que silencia la arbitrariedad y la opresión a la cual son sometidos los grupos constantemente considerados inferiores y que no están incluidos en el derecho moderno. Por fin, es esperado el cuestionamiento, en propia orden jurídica del Estado democrático de derecho, incluyendo la superación de sus vicisitudes en el ámbito internacional a la luz de posibles realizaciones de emancipación del tiempo presente. Todavía, sobre los procedimientos metodológicos, esta investigación se utiliza del método de la reconstrucción racional para interpretar la jurisprudencia del Tribunal Europeo. El enfoque incluye casos más emblemáticos, con destinación a la lucha contra la discriminación de identidades alternativas en Europa, por ejemplo las que se ven en los documentos oficiales: el Country Fact Sheets y el Factsheet – Racial Discrimination. Los casos de los 35 Africanos Orientales contra el Reino Unido, de Abdulaziz, Cabales e Balkandali contra el Reino Unido, de Sander contra el Reino Unido, de Velikova contra la Bulgaria de Nachova contra la Bulgaria y de D.H y otros contra la República Checa, han sido seleccionados como muestras consideradas por este estudio. De forma analítica, intentase obtener una crítica actualizada de las interacciones de los sujetos sociales con las instituciones políticas y jurídicas de protección occidental, sin dejar de tener en cuenta la exposición de sus huecos sobre el reconocimiento de las diferencias de identidad y de los obstáculos ante la inclusión social. Con la intención de mejorar el panorama teórico propuesto, se utilizaran también autores como: Hemme Battjes, Marie Dembour, Betty de Hart, Anuscheh Farahat, Yasemin Soysal, entre otros. Además, el desarrollo de este estudio está basado en un tipo de búsqueda predominantemente bibliográfica y documental, con enfoque en el pluralismo metodológico y teórico para integrar y articular una variedad de perspectivas y actitudes pragmáticas de investigación. Como resultado esperado, será deseable problematizar las continuas omisiones del Tribunal Europeo sobre el reconocimiento de otras formas de vida, testando la hipótesis de que los marcos tradicionales aún están presentes en sus deliberaciones, lo que hace temblar, no solamente las premisas igualitarias existentes en el interior de la concepción política y filosófica del Estado democrático de derecho, pero principalmente, la recuperación de la solidaridad de los vínculos sociales guiados en el reconocimiento de las especificidades de toda persona y de todas las personas, de manera que nadie sea considerado inferior o discriminado. Por lo tanto, este estudio trata de la ampliación de los derechos de igualdad y respeto, considerando el principio de la diferencia como una forma abarcada de inclusión del otro.
European Court of Human Rights: an analysis from perspectives of inclusion and the recognition of differences in identity
Tribunal Europeo de Derechos Humanos: un análisis a partir de las perspectivas de inclusión y del reconocimiento de las diferencias de identidad
Keywords: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Exclusividade; Inclusão; Reconhecimento; Emancipação; European Court of Human Rights; Exclusivity; Inclusion; Recognition; Emancipation; Tribunal Europeo de Derechos Humanos; Exclusivo; Inclusión; Reconocimiento; Emancipación