O direito à educação para imigrantes e refugiados: um estudo de caso sobre o município de Piracicaba - Córdova, Emanuelli Cristina [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024)
Este projeto de TCC tem por objetivo analisar e problematizar os modos de educação ofertados aos imigrantes e refugiados, uma vez que a educação está prevista nos artigos 5º., 6º. e 205 da Constituição de 1988 como direito a todos e dever do Estado. A pesquisa pretende investigar a existência ou não de políticas públicas que garantam esse direito; avaliar seus impactos nas vidas dessas pessoas e discutir a importância da educação para a integração desses grupos, normalmente em situação de vulnerabilidade, à sociedade brasileira. A pesquisa coletou e analisou dados e informações desse contingente de imigrantes e refugiados no município de Piracicaba junto às suas secretarias da Educação e do Desenvolvimento Social. O diagnóstico revelou uma profunda compreensão das informações estatísticas referentes a esse segmento da população na cidade. No entanto, também expôs uma significativa lacuna no que diz respeito à formulação de políticas públicas que sejam capazes de suprir de forma eficaz às necessidades sociais e educacionais desse grupo. O tema assume relevância para a discussão sobre a importância do acesso à educação a essa parcela da sociedade, bem como, realizar análises, reflexões e traçar paralelos sobre a garantia desse direito. A pesquisa será de caráter qualitativo, com o uso da técnica documental e análise de fontes primárias (administrativas e legislativas) e bibliográficas.

This course completion project aims to analyze and problematize the forms of education offered to immigrants and refugees, given that education is provided for in articles 5, 6 and 205 of the 1988 Constitution as a right for all and a duty of the state. The research aims to investigate the existence or not of public policies that guarantee this right; to assess their impact on the lives of these people and to discuss the importance of education for the integration of these groups, normally in a situation of vulnerability, into Brazilian society. Data and information will be collected from this contingent of immigrants and refugees in the municipality of Piracicaba, from its Education and Social Development departments. The diagnosis revealed à deep understanding of the statistical information concerning this segment of the population in the city. However, it also exposed a significant gap in the formulation of public policies that are able to effectively meet the social and educational needs of this group. The topic is relevant to the discussion on the importance of access to education for this section of society, as well as to carry out analysis, reflections and draw parallels on the guarantee of this right. The research will be qualitative in nature, using the documentary technique and analysis of primary (administrative and legislative) and bibliographic sources.
The right to education for immigrants and refugees: a case study on the municipality of Piracicaba
Keywords: Direito à educação; Imigrantes e refugiados; Políticas públicas; Lei de migração; Right to education; Immigrants and refugees; Public policies; Migration law