A contribuição do SEBRAE-SP ao desenvolvimento de políticas públicas municipais no âmbito de atuação do escritório regional de Franca (2007-2015) - Prado, Lucimara de Oliveira Correia do [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2017)
Esta dissertação visa analisar a contribuição do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo (SEBRAE-SP) ao estabelecimento de políticas públicas municipais de apoio e fomento às Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no âmbito do Escritório Regional de Franca (ER-Franca), pelo período de 2007 a 2015. São diversos atores que atuam em prol do desenvolvimento econômico e este trabalho visa conhecer a atuação de um ator não governamental junto aos entes públicos municipais no processo de regulamentação e implementação das previsões legais da Lei Complementar no 123/2006, também conhecida como ‘Lei Geral das MPEs’ e legislações subsequentes. Para tanto foram consultados fontes documentais internas do ER-Franca, do website institucional do SEBRAE Nacional e do SEBRAE São Paulo e realizadas oito entrevistas com gestores de políticas públicas vinculados ao Escritório e ao poder público municipal de Franca-SP. Foram descritas e analisados os processos de regulamentação da Lei Geral no âmbito municipal em seis municípios com mais de 20.000 habitantes, dos dezenove atendidos pelo Escritório, além do município sede dada a relevância da densidade empresarial destas localidades. De maneira mais especifica aos gestores regionais do SEBRAE-SP não tem “poder” e “autonomia” para viabilizar ações sem o interesse da parte executora, prefeituras ou câmaras de vereados, o que aponta para a necessidade de uma revisão institucional sobre o papel dos ERs em relação as metas de políticas públicas. Verifica-se que o ER-Franca agiu em prol do beneficiamento às MPEs, na maioria das muitas vezes autonomamente, em conformidade com o esperado pelo SEBRAE-SP, e o atingimento das metas por ele estabelecido, mas sem autonomia para regulamentar ou implementar leis em prol da melhoria do ambiente de negócios das MPEs. O ER-Franca agiu estrategicamente no campo da sensibilização (elaboração de cartilhas informativas sobre Lei Geral) ou assessoramento e capacitação (por meio de palestras, seminários e cursos sobre principais itens da Lei Geral). Desse modo, o ER-Franca agiu proporcionando e executando ações relevantes, mas por si só, não determinantes para efetivação da prática da lei, o que de fato beneficia as MPEs. De maneira geral, o presente trabalho evidenciou que a ação política do ER-Franca depende mais da aceitação do ente público, do interesse político-partidário e pessoal do gestor municipal. Tal fato poderia ser modificado se as demais entidades apoiadoras dos pequenos negócios a municipalidade e o próprio SEBRAE agissem em conjunto para viabilizar a implementação prática da lei.

This dissertation aims to analyze the contribution of the Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo (SEBRAE-SP) to the establishment of municipal public policies to support and promote Micro and Small Enterprises (MSEs) within the SEBRAE-SP Franca Regional Office for the period 2007 to 2015. There are several actors that work in favor of economic development and this work aims to know the performance of a non-governmental actor with municipal public entities in the process of regulation and implementation of legal forecasts of Complementary Law no. 123/2006, also known as 'General Law for Micro and Small Companies and subsequent legislation. For this purpose, internal documentary sources of the SEBRAE-SP Franca Regional Office, the institutional website of the National SEBRAE and the SEBRAE São Paulo were consulted and eight interviews were conducted with public policy managers linked to the SEBRAE-SP Franca Regional Office and to the municipal public authority of Franca / SP. The processes of regulation of the General Law in the municipal scope were described and analyzed in six municipalities with more than 20,000 inhabitants, within the area attended by the SEBRAE-SP Franca Regional Office, besides the host city given the relevance of the corporate density of these localities. More specifically, the regional managers of SEBRAE / SP do not have "power" and "autonomy" to carry out actions without the interest of the executing party, city halls or town councils, which suggests the need for an institutional review on the role of ERs in relation to public policy goals. It can be seen that the SEBRAE-SP Franca Regional Office acted in favor of the beneficiation of MSEs, most often autonomously, in line with what was expected by SEBRAE / SP, and the achievement of the goals established by it, but without the autonomy to regulate or implement laws in favor of improving the business environment of MSEs. SEBRAE-SP Franca Regional Ofice acted strategically in the field of awarenessraising (elaboration of information guides on General Law) or advice and training (through lectures, seminars and courses on main items of the General Law). In this way, the SEBRAE-SP Franca Regional Office has acted by providing and executing relevant actions, but such actions aren´t determinant for the effective implementation of the law, which in fact, benefits the MSEs. In general, the present work showed that the political action of the SEBRAE-SP Franca Regional Office depends more on the acceptance of the public entity, on the political-partisan and personal interest of the municipal manager. This fact could be modified if the other entities supporting the small businesses the municipality and SEBRAE itself acted together to enable the practical implementation of the law.
The contribution of SEBRAE-SP to the development of municipal public policies in the framework of the regional office of Franca (2007-2015)
Keywords: Políticas públicas; Atores não governamentais; Micro e pequena empresa; SEBRAE-SP; Escritório regional de Franca; Public policy; Non-governmental actors; Micro and small business; Franca regional office