Escolas de governo municipais como ferramenta de educação continuada para o trabalho: transformando administradores de cidades em pedagogos da cidadania - Andrade, Paulo Antonio Rufino de [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2025)
Verifica-se que a questão da eficiência na Administração foi incorporada ao Ordenamento Jurídico Brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 19/98. destacando a necessidade de ações administrativas ágeis e eficazes. Este princípio enfatiza não apenas a atuação do agente público, mas também a estrutura organizacional da administração, buscando resultados na prestação de serviços. A escassez de mão de obra qualificada e a alta rotatividade de servidores representam desafios permanentes, tornando essencial a valorização profissional e a capacitação contínua. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) reforça a importância da gestão por competências e do profissionalismo dos agentes públicos. Neste contexto, a implantação de Escolas de Governo surge como uma estratégia para promover a educação continuada dos servidores, garantindo que estejam preparados para atender às demandas da sociedade. Essas instituições devem focar na formação de cidadãos conscientes e agentes públicos inovadores, transformando a cultura da administração e fortalecendo a profissionalização no serviço público.

It appears that the issue of efficiency in Administration was incorporated into the Brazilian Legal System as of Constitutional Amendment No. 19/98. highlighting the need for agile and effective administrative actions. This principle emphasizes not only the performance of the public agent, but also the organizational structure of the administration, seeking results in the provision of services. The shortage of qualified labor and the high turnover of employees represent permanent challenges, making professional development and continuous training essential. The new Tenders Law (Law nº 14,133/2021) reinforces the importance of management by skills and the professionalism of public agents. In this context, the implementation of Government Schools appears as a strategy to promote the continued education of civil servants, ensuring that they are prepared to meet the demands of society. These institutions must focus on training conscious citizens and innovative public agents, transforming the culture of administration and strengthening professionalization in the public service.
Municipal government schools as a continuing education tool for work: transforming city administrators into citizenship pedagogues
O material aqui apresentado refere-se ao relatório de atividades do projeto de pesquisa de pós-doutorado intitulado - Projeto: “Escolas de Governo Municipais como ferramenta de educação continuada para o trabalho: transformando administradores de cidades em pedagogos da cidadania.”, Projeto nº 5.213/2024. A pesquisa foi realizada durante o período de abril de 2024 até abril de 2025 com a supervisão do Professor Doutor José Luís Bizelli. A investigação originou-se da discussão a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência, entabulado em seu artigo 37, caput, passou a integrar ao ordenamento jurídico da Administração Pública. Por este princípio, se pressupõe que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com enfoque gerencial e voltada para o controle dos resultados na atuação estatal com implementação de gestão por competências, uma vez que as demandas da sociedade são cada vez maiores e os recursos públicos por outro lado mais escassos. O relatório a seguir apresenta as referências bibliográficas sobre a temática estudada, o caminho metodológico para coleta de dados, as análises preliminares da pesquisa, além da produção científica do período, o projeto de lei e Minuta de Projeto Pedagógico da Escola de Governo nos moldes propostos.
Keywords: Educação Permanente; Escolas de Governo; Educação para Cidadania; Princípio de Eficiência; Continuing Education; Government Schools; Education for Citizenship; Principle of Efficiency