Sala, José Blanes [UNESP]Santos, Clara Maria Faria [UNESP]2014-06-112014-06-112010-10-22SANTOS, Clara Maria Faria. Capacidade jurídica internacional dos municípios. 2010. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Filosofia e Ciências de Marília, 2010.http://hdl.handle.net/11449/88767As entidades subnacionais, a partir da década de 90, passaram a atuar significativamente como atores internacionais, estabelecendo acordos para o desenvolvimento local com diversas outras entidades no cenário externo. Em especial os municípios apresentam grande protagonismo na condução de relações internacionais, contudo, as entidades locais não possuem o mesmo reconhecimento na esfera do direito internacional público que entidades regionais, como os estados federados. Partindo desta proposição, o objetivo deste trabalho é demonstrar que certos municípios podem ter reconhecida capacidade jurídica internacional, assim como o direito internacional público reconhece capacidade jurídica internacional para certas entidades regionais ou federadasIn the 90's, subnational entities began to play a meaningful role as international actors, establishing agreements for local development with several other entities in the international environment. The cities, in particular, conduct international relations in an exceptionally way, however, local entities do not have the same recognition in the sphere of public international law as regional entities such as federal states. From this proposition, the objective of this text is to demonstrate that certain cities may have recognized international legal capacity, in the same way as international law recognizes international legal capacity to certain regional entities141 f.porDireito internacional públicoRelações exterioresCapacidade jurídica internacional - MunicípiosParadiplomaciaForeign relationsDissertação de mestradoAcesso aberto000638451santos_cmf_me_mar.pdf33004110042P8