(Des)vantagens na disputa do mérito: o acesso à justiça, o Ministério Público e as ações civis públicas - Laprano, Caio [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
A garantia ao acesso à justiça é comumente indicada enquanto epicentro do direito processual moderno, por estabelecer o ponto de contato entre o patrimônio jurídico legalmente proclamado e os caminhos para sua materialização na realidade do corpo social. Constitui, ainda, o ponto de partida para a propositura de reformas institucionais e procedimentais, a fim de melhor adequar os mecanismos de exercício e reivindicação de direitos à óptica democrática. Esta otimização depende, entretanto, do reconhecimento das condicionantes processuais e extraprocessuais que interferem na possibilidade dos(as) litigantes obterem um trâmite jurisdicional efetivo e do modo como o fazem. Nesse sentido, sucessivos avanços de ordem legislativa fazem-se perceptíveis, ao passo que manifestam a observação do ordenamento jurídico nacional às disparidades de ordem técnica, informacional e material que apartam os polos litigantes de um centro planificado de disputas. Dentre as principais expressões normativas voltadas ao saneamento do desequilíbrio judicial, têm-se os novos mecanismos de equalização contidos no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, o desígnio constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, que passa a atuar de modo resolutivo e demandista – extrajudicial e judicialmente –, em meio à sociedade civil, na qualidade de fiscal da lei e, mais importante, de guardião da sociedade, e a promulgação da Lei das Ações Civis Públicas, responsável por instituir um procedimento especial exclusivamente dedicado à atuação extraordinária de entidades civis e públicas em defesa dos direitos transindividuais e individuais indisponíveis. No entanto, mesmo face às mudanças paradigmáticas empenhadas no bojo da Carta Constitucional de 1988 e das ordenações infraconstitucionais, o que se percebe é uma manifestação mitigada deste princípio-garantia no âmbito dos litígios individuais cíveis, sobretudo aqueles protagonizados por estratos sociais de origem humilde. Por isto, cumpre, neste trabalho: (I) investigar as principais desvantagens que afligem uma participação efetiva e paritária no trâmite processual cível, obstruindo o pleno acesso à justiça, e como o fazem; (II) como a atuação institucional proativa e reativa do Ministério Público contribui à maximização do acesso à justiça, em suas esferas processual e extraprocessual; (III) como as ações civis públicas permitem mitigar as disparidades usualmente vivenciadas pelos litigantes – individualmente considerados – eventuais, em meio às demandas indenizatórias, em virtude de suas aptidões e da substituição processual extraordinária. Para tanto, far-se-á, com mero fito exemplificativo, remissão ao caso concreto de Brumadinho/MG, a fim de compreender a exposição da população atingida pelo rompimento da Barragem I às desigualdades processuais enunciadas ao longo do presente trabalho, e como a formalização das ações civis públicas viabilizou um pleito indenizatório mais efetivo e célere à população vitimada.

The guarantee of access to justice is commonly referred to as the epicenter of modern procedural law, as it establishes the point of contact between the proclaimed legal patrimony and the ways in which it can be materialized in the reality of society. It is also the starting point for proposing institutional and procedural reforms, in order to better adapt the mechanisms for exercising and claiming rights to the democratic optics. This optimization depends, however, on recognizing the procedural and extra-procedural conditions that interfere with the possibility of litigants obtaining an effective judicial process and the way in which they do so. In this sense, successive legislative advances are noticeable, as they demonstrate the national legal system's observation of the technical, informational and material disparities that separate litigants from a planned center of disputes. Among the main normative expressions aimed at remedying the judicial imbalance are the new equalization mechanisms contained in the Code of Civil Procedure and the Consumer Protection Code, the constitutionally assigned task of the Public Prosecutor's Office, which starts to act in a resolutive and demanding manner - extrajudicially and judicially -, in the midst of civil society, as an enforcer of the law and, more importantly, as the guardian of society, and the enactment of the Law on Public Civil Actions, responsible for instituting a special procedure exclusively dedicated to the extraordinary action of civil and public entities in defense of transindividual and individual unavailable rights. However, even in the face of the paradigmatic changes brought about by the 1988 Constitutional Charter and the infra-constitutional ordinances, what can be seen is a mitigated manifestation of this guarantee principle in the context of individual civil litigation, especially those involving social strata of humble origin. For this reason, this paper aims to: (I) investigate the main disadvantages that hinder effective and equal participation in the civil procedural process, obstructing full access to justice, and how they do so; (II) how the proactive and reactive institutional action of the Public Prosecutor's Office contributes to maximizing access to justice, in its procedural and extra-procedural spheres; (III) how public civil actions help to mitigate the disparities usually experienced by litigants - individually considered - in the midst of compensation claims, by virtue of their skills and extraordinary procedural substitution. To this end, a mere exemplary reference will be made to the specific case of Brumadinho/MG, in order to understand the exposure of the population affected by the Dam I collapse to the procedural inequalities set out throughout this work, and how the formalization of public civil actions made it possible for the victimized population to claim compensation more effectively and swiftly.
(Dis)advantages in dispute over merit: access to justice, the Public Prosecutor's Office and public civil actions
Keywords: Acesso à justiça; Ação civil pública; Efetividade; Ministério Público; Processo civil; Access to justice; Effectiveness; Civil procedure; Public civil action; Public Prosecutor's Office