Os Tributos extrafiscais e a pessoa com deficiência: concretização de direitos pelo acesso à tecnologia assistiva. - Segantin, Adriano Fernando [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
As pessoas com deficiência ainda sofrem com a falta de acessibilidade no Brasil. Partindo-se dessa constatação, a pesquisa analisa a importância da instituição de tributos extrafiscais incidentes sobre tecnologia assistiva para a concretização do direito fundamental à acessibilidade garantido à essas pessoas. A pesquisa se justifica por buscar a efetivação do direito à acessibilidade para esse grupo de pessoas considerando-se que são capazes de realizar quaisquer atividades, desde que sejam superados os obstáculos que constituem elementos limitativos. Adotando-se como base a característica inerente à tecnologia assistiva que é a de ampliar a habilidade funcional da pessoa com deficiência, aumentando-lhes sua dignidade, o trabalho objetiva construir a relação de causa e efeito entre a desoneração tributária dessa tecnologia e a ampliação de sua utilização por parte desses indivíduos a partir da apresentação e análise de conceitos doutrinários ligados ao direito tributário, à pessoa com deficiência e à tecnologia assistiva. Trata-se de pesquisa exploratória, utilizando-se de levantamento bibliográfico, pois foram realizadas consultas à doutrina pertinentes ao tema e, partindo-se da premissa de que a adequada utilização de importantes institutos do direito tributário pode resultar em maior facilidade de acesso à tecnologia assistiva. A hipótese do trabalho está centrada na ideia segundo a qual os expressivos contingentes de pessoas com deficiência existentes atualmente podem se beneficiar significativamente de uma diminuição dos custos de aquisição dos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços, que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Para tanto, analisa-se o fenômeno da tributação – e sua utilização para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas sim incentivadoras de comportamentos socialmente relevantes. Apresenta-se também o desenvolvimento histórico-social os direitos da pessoa com deficiência e seus paradigmas de conceituação, além da abordagem de variados aspectos relacionados à tecnologia assistiva propriamente dita.

People with disabilities still suffer from the lack of accessibility in Brazil. Based on this finding, the research analyzes the importance of imposing extra-fiscal taxes on assistive technology for the realization of the fundamental right to accessibility guaranteed to these people. The research is justified by seeking the realization of the right to accessibility for this group of people, considering that they are capable of carrying out any activities, as long as the obstacles that constitute limiting elements are overcome. Adopting as a basis the inherent characteristic of assistive technology, which is to expand the functional ability of people with disabilities, increasing their dignity, the work aims to build the cause and effect relationship between the tax exemption of this technology and the expansion of its use by these individuals based on the presentation and analysis of doctrinal concepts related to tax law, people with disabilities and assistive technology. This is an exploratory research, using a bibliographic survey, as consultations were carried out on the doctrine relevant to the subject and, starting from the premise that the proper use of important institutes of tax law can result in greater ease of access to technology assistive. The hypothesis of the work is centered on the idea that the expressive contingents of people with disabilities that currently exist can significantly benefit from a reduction in the costs of acquiring products, equipment, devices, resources, methodologies, strategies, practices and services, which aim to promote functionality, related to the activity and participation of people with disabilities or reduced mobility, aiming at their autonomy, independence, quality of life and social inclusion. To this end, the phenomenon of taxation is analyzed – and its use to achieve purposes that do not collect revenue, but encourage socially relevant behavior. It also presents the historical-social development of the rights of people with disabilities and their conceptualization paradigms, in addition to addressing various aspects related to assistive technology itself.
Extrafiscal taxes and people with desabilities: realization of rights through access to assistive technology.
Keywords: Pessoa com deficiência; Extrafiscalidade; Tecnologia Assistiva; Acessibilidade; Extrafiscality; Acessibility; Assistive Technology; Disabled person