Programas de privatização na educação infantil: a atuação do Ministério Público e dos conselhos de controle social - Costa, Beatriz Aparecida da [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2018)
Programas de privatização para oferta de educação infantil a partir de subvenção pública a instituições privadas lucrativas foram identificadas em cinco municípios do interior paulista até o ano de 2009 - Araras, Limeira, Sumaré, Hortolândia e Piracicaba – pela pesquisa “Estratégias municipais para a oferta da educação básica: análise de parcerias público-privadas no Estado de São Paulo” (ADRIÃO et al., 2009). Publicações do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional – GREPPE, indicam que tal modalidade de privatização da educação infantil apresenta ressalvas quanto as condições de atendimento e ao panorama legal brasileiro. Sabendo que existe na sociedade brasileira instrumentos de controle social como os Conselhos Municipais ligados a educação que têm o poder de acompanhamento, proposição e atuação frente a administração pública e figura como o Ministério Público que é um órgão autônomo, independente e defensor da ordem jurídica e de direitos difusos e coletivos, este estudo tem a intenção de compreender e analisar de que forma o Ministério Público, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e os Conselhos Municipais de Educação vêm atuando em relação aos Programas Bolsa Creche, Programa Municipal de Educação Básica (PROEB) e Pró-Creche e suas diferentes problemáticas nos cinco municípios do interior do estado de São Paulo indicados em pesquisa anterior. Para isso, utiliza-se a abordagem qualitativa e instrumentos de coleta de dados como entrevista, pesquisa documental e levantamento bibliográfico. Os resultados do estudo demonstram que os Conselhos Municipais de Educação e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB estão distantes das discussões envolvendo os programas de privatização da educação infantil municipal, sendo que somente uma gestão de um conselho posicionou-se e realizou ações em relação ao Programa municipal. Já no âmbito do Ministério Público vê-se que questões envolvendo os programas de subvenção as instituições privadas de educação infantil foram alvo de inquéritos civis e um Termo de Ajustamento de Conduta que tinha como objetivo a adequação dos serviços prestados pelas instituições contratadas e a absorção de tais matrículas pela rede municipal.

Privatization programs to offer children's education from public grants to private profit institutions were identified in five municipalities in Sao Paulo state until 2009 - Araras, Limeira, Sumare, Hortolandia and Piracicaba - by the research "Municipal strategies for the provision of early childhood education: an analysis of public-private partnerships in the State of Sao Paulo"(ADRIÃO et al., 2009). Publications of the Group of Studies for Research in Educational Policy - GREPPE, indicates that such modality of program compliance to children's education presents caveats regarding the offering conditions and the Brazilian legal perspective. Knowing that in Brazilian society exists instruments for social control such as Municipal Councils related to education which have the ability to follow up, propose and act towards the public administration and figures as the Public Prosecutor's Office, which is an autonomous, independent and legal defender of diffuse and collective rights, this study aims to identify and analyze the standings and performance of such institutions in the five municipalities that develop these programs. For this purpose, qualitative approach and data collection instruments such as personal interview, documentary research and bibliographic survey were used. From the survey and analysis of the data collected, it is noticed that the Municipal Councils of Education and the FUNDEB Monitoring and Social Control Councils are distant from the discussions involving the privatization programs of municipal early childhood education, being that only a single council administration took action regarding the municipal program. In the scope of the Public Prosecutor's Office, it is noticed that issues involving the granting programs of private childcare institutions were the subject of four civil investigations and a Conduct’s Term of Adjustment which had the objective of ensure the compliance of the services provided by the contracted institutions and the acceptance of such enrollments by the municipal network.
Privatization programs in children's education: the performance of Public Prosecutor's Office and Social Control Councils
Keywords: Privatização da educação; Creche; Conselhos municipais; Ministério Público; Privatization of education; Nursery; Municipal Councils; Public prosecutor's office