O trabalho do assistente social na busca pela efetivação de direitos humanos às egressas do sistema prisional - Silva, Amanda Daniele [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2019)
O trabalho profissional dos assistentes sociais nos múltiplos espaços ocupacionais deve basear-se num princípio ético primordial: a defesa intransigente de Direitos Humanos. A concepção de Direitos Humanos ainda é algo muito vago dentro das inúmeras categorias profissionais e no âmbito acadêmico e sua efetivação mostra-se como um desejo utópico em contextos sociais como o brasileiro, no qual houve a naturalização das desigualdades e da violação de direitos elementares à sobrevivência humana. Muitas destas disparidades entre os indivíduos são baseadas em ações discriminatórias que sobrepõem determinadas populações em detrimentos de outras. Indivíduos advindos de camadas sociais mais vulnerabilizadas sofrem, diariamente, as consequências das injustiças sociais, as quais são provenientes da penalização do modo como estas pessoas vivem. Em casos específicos como encarcerados e egressos do Sistema Prisional, a garantia de Direitos Humanos é transfigurada, pelo senso comum, em privilégios para bandidos, requerendo um esforço ainda maior dos profissionais que atuam na defesa e efetivação de direitos a esta população. Por meio da revisão da literatura e das pesquisas documental e de campo (de abordagem qualitativa e quantitativa), este estudo se pautou na análise da efetividade do trabalho de assistentes sociais na garantia de Direitos Humanos às egressas do Sistema Prisional do Estado de São Paulo através das Centrais de Atendimento ao Egresso e à Família (CAEF’s); no conhecimento e compreensão da condição de egressa do Sistema Penitenciário na sociedade contemporânea - suas principais demandas e dificuldades apresentadas no processo de reintegração social, as quais apresentam particularidades em relação aos homens; e na compreensão da evolução histórica da concepção de Direitos Humanos até a contemporaneidade – analisando também de que forma este conceito foi incorporado tanto nas legislações que norteiam o trabalho profissional, com destaque para o Código de Ética, como na prática cotidiana dos assistentes sociais. Através do método histórico-dialético, intentamos apreender os condicionantes históricos, econômicos, sociais e culturais que influenciam diretamente na efetivação ou não dos direitos mais essenciais destas mulheres, não apenas enquanto egressas, mas durante todas suas trajetórias de vida. Verificamos que, apesar de se constituírem enquanto equipamentos públicos de referência para as pessoas que deixaram a prisão, as CAEF’s, de forma isolada, não dispõem de todos os aparatos físicos, humanos e financeiros para proporcionar o suporte necessário ao atendimento das múltiplas e complexas carências desta população específica, pois se trata de uma política pública relativamente nova e que ainda requer aperfeiçoamento, maior investimento em recursos humanos e melhor alinhamento conceitual entre seus trabalhadores a respeito do processo de reintegração social. Com isto, identificamos que a garantia de Direitos Humanos às egressas do Sistema Prisional deve pautar-se num esforço mútuo entre sociedade, família e Estado, devendo ser implementadas políticas públicas que, trabalhando na perspectiva da intersetorialidade, garantam o atendimento integral das singularidades apresentadas por este segmento, oferecendo-lhes oportunidades concretas de reintegração social e projeção de novas histórias de vida desvinculadas do passado delituoso.

The professional work of social workers in multiple occupational spaces must be based on a primordial ethical principle: the uncompromising defense of Human Rights. The conception of Human Rights is still very vague within the numerous professional categories and in the academic scope , and its concretization shows itself as a utopian desire in social contexts such as the Brazilian one, in which there was the naturalization of inequalities and the violation of elementary rights to human survival. Many of these imparities between individuals are based on discriminatory actions that overlap particular populations at the expense of others. Individuals from more vulnerable social strata suffer the consequences of social injustice daily, which comes from the penalization of how these people live. In specific cases as incarcerated and ex-prisoners of the Prison System, the guarantee of Human Rights is transfigured, by the common sense, into privileges for bandits, requiring an even greater effort of the professionals who act in the defense and effectiveness of the rights of this population. Through a literature review and documentary and field research (qualitative and quantitative approach), this study was based on the analysis of the effectiveness of the work of social workers in guaranteeing Human Rights to graduates of the Prison System of the State of São Paulo through the Care Centers the Egress and the Family (CAEF's); in the knowledge and understanding of the status of the Penitentiary System in contemporary society - its main demands and difficulties presented in the process of social reintegration, which have particularities in relation to men; and in understanding the historical evolution of the conception of Human Rights up to the present time - also analyzing how this concept was incorporated both in the legislation that guides professional work, with emphasis on the Code of Ethics and the daily practice of social workers. Through the historical-dialectical method, we try to understand the historical, economic, social and cultural conditioners that directly influence the effectiveness or not of the most essential rights of these women, not only as egress, but during all their life trajectories. We verify that, although they are constituted the public reference equipment for those who have left prison, the CAEFs, in isolation, do not have all the physical, human and financial equipment to provide the necessary support to meet the multiple and complex needs of this specific population, since this is a relatively new public policy that still requires improvement, greater investment in human resources, and better conceptual alignment among its workers with regard to the social reintegration process. With this, we identified that the guarantee of Human Rights to prisoners of the Prison System should be based on a mutual effort between society, family and State, and public policies should be implemented that, working from the perspective of intersectoriality, guarantee the full attention of the singularities presented by this segment, offering them concrete opportunities for social reintegration and the projection of new life histories unrelated to the criminal past.
The work of the social assistant in searching for the effectiveness of human rights to the egress of the prison system
Keywords: Trabalho profissional do assistente social; Egressas do Sistema Prisional; Direitos Humanos; Professional work of the social worker; Egreess of the prison system; Human Rights