Regime internacional de meio ambiente e sustentabilidade e políticas públicas ambientais no Brasil - Souza, Maria Eduarda de Azevedo de [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024)
O objetivo do artigo é demonstrar a relação entre a emergência histórica do Regime Internacional do Meio Ambiente e Sustentabilidade (RIMAS) e a construção de um edifício jurídico indutor de políticas públicas ambientais, com foco no desenvolvimento sustentável brasileiro. A indagação que buscamos responder é: como o regime internacional de meio ambiente e sustentabilidade (RIMAS) induziu mudanças legislativas no Brasil ao longo da história contribuindo à construção de políticas públicas ambientais pró-desenvolvimento sustentável? A hipótese que defendemos é que conforme o RIMAS foi sendo discutido e construído pela sociedade internacional, o Estado brasileiro buscou incorporar seus conjuntos de princípios, normas, regras e procedimentos de tomada de decisão implícitos ou explícitos na legislação nacional. Esta passou a orientar a elaboração e a execução de políticas públicas ambientais no país em favor do desenvolvimento sustentável, alinhada ao RIMAS. A pesquisa foi realizada por meio de um levantamento bibliográfico, analisando a literatura existente sobre governança ambiental e relações internacionais, a partir do conceito de regime internacional. Em seguida, demonstramos a evolução da legislação ambiental que induziram as políticas ambientais brasileiras, conforme a evolução das discussões nas Conferências das Partes, os Acordos gerados e o conceito de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

The objective of the article is to demonstrate the relationship between the historical emergence of the International Environmental and Sustainability Regime (RIMAS) and the construction of a legal edifice that induces environmental public policies, with a focus on Brazilian sustainable development. The question we seek to answer is: how has the international environmental and sustainability regime (RIMAS) induced legislative changes in Brazil throughout history, contributing to the construction of environmental public policies pro-sustainable development? The hypothesis we defend is that as RIMAS was discussed and constructed by international society, the Brazilian State sought to incorporate its sets of implicit or explicit principles, norms, rules and decision-making procedures into national legislation. This began to guide the elaboration and execution of public environmental policies in the country in favor of sustainable development, aligned with RIMAS. The research was carried out through a bibliographic survey, analyzing the existing literature on environmental governance and international relations, based on the concept of international regime. Next, we demonstrate the evolution of environmental legislation that induced Brazilian environmental policies, according to the evolution of discussions at the Conferences of the Parties, the Agreements generated and the concept of Sustainable Development Goals.
Internacional regime of environment and sustainability and environment public policies in Brazil
Keywords: Regime internacional; Meio ambiente e sustentabilidade; Legislação ambiental no Brasil; Políticas públicas; Desenvolvimento sustentável; International regime; Environment and sustainability; Environmental legislation in Brazil; Public policies; Sustainable development