A constitucionalização da propriedade industrial: tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil - Andrade, Victor Luiz Pereira de [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021)
A Carta Magna brasileira de 1988 se inseriu em todas as áreas do Direito enquanto alicerce sistemático tanto no aspecto normativo estrutural quanto no próprio cerne valorativo axiológico. Dentre eles, a Constituição passou a garantir, em caráter fundamental, direitos não comumente abordados em discussões internacionais concernentes aos direitos humanos, mas sim em discussões relativas ao direito comercial. Especificamente, em seu art. 5º, XXIX, a Lei Maior garante a proteção da propriedade industrial em tom expressamente condicionado, atrelando-a ao cumprimento de três valores: o interesse social, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento econômico brasileiros. Entretanto, observando-se contradições e disparidades entre compromissos assumidos internacionalmente, regras ordinárias vigentes no país e suas necessidades sociais, políticas e econômicas, nota-se que em muito pouco a prática concernente à garantia de tais direitos se atém aos valores garantidos constitucionalmente, cuja discussão é praticamente ignorada pelas mais diversas instâncias. É nesta esteira em que se propõe uma dúvida central: qual o conteúdo da garantia fundamental à propriedade industrial? Seria admissível a reinterpretação de normas relativas à propriedade industrial de acordo com os princípios positivados em cláusula pétrea? Neste sentido, a presente pesquisa possui como objetivo final a análise da possibilidade de aplicação da norma constitucional brasileira à proteção dos direitos de propriedade industrial, conforme elencados no art. 5º, XXIX da carta política brasileira, com atenção especial dada aos princípios condicionantes de sua aplicação e aos reflexos que tal possibilidade traria às diversas relações originadas a partir do direito à propriedade industrial. No tocante ao método científico, opta-se por uma metodologia de análise dedutiva na maior parte e indutiva em seções específicas, buscando aliar ao máximo os estudos doutrinários à interpretação contemporânea do Supremo Tribunal Federal e à visão histórico-teleológica a partir dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Como métodos procedimentais, foram adotados os métodos bibliográfico, jurisprudencial e documental. Enquanto marco teórico fundamental, este trabalho adota como norte o pensamento e obra do Prof. Dr. Denis Borges Barbosa.

The Brazilian Constitution of 1988 inserted itself in every section of the law, serving as a systematic foundation both in the structural normative aspect and as the axiological value that figures at its core. The Constitution now guarantees, in a fundamental sort, rights not commonly addressed in international discussions concerning human rights, but rather in discussions related to commercial law. Specifically, in its article 5º, XXIX, the Brazilian Magna Carta guarantees the protection of industrial property in an expressly conditioned tone, linking it to the fulfillment of three values: social interest, technological development and economic development to the country. However, observing contradictions and disparities between commitments made internationally, the ordinary rules in force in the country and its social, political and economic needs, it is noted that the practice concerning the guarantee of such rights is limited to the constitutionally guaranteed values, whose discussion is practically ignored by the most diverse instances. This is the path that guides the central question in this work: what is the content of the fundamental guarantee to industrial property? Would it be permissible to reinterpret rules relating to industrial property on the basis of the principles affirmed as a fundamental guarantee? In this sense, the present research has as its final objective the analysis of the possibility of applying the fundamental norm to the protection of industrial property rights listed in art. 5, XXIX of the Brazilian Magna Carta, with special attention towards the conditioning principles of its application and to the consequences that such possibility would bring to the various relationships arising from the rights related to industrial property. In regard of the scientific methods adopted, a mostly deductive but also inductive analysis methodology is chosen in specific sections, seeking to combine as much as possible doctrinal studies with the contemporary interpretation of the Federal Supreme Court and the historical-teleological view based on the Proceedings of the Assembly National Constitution of 1987. As procedural methods, bibliographic, jurisprudential and documentary methods were adopted.
The constitutionalization of industrial property: in view of the social interest and the technological and economic development of Brazil
Keywords: Direito; Direitos fundamentais; Propriedade industrial; Art. 5º, XXIX; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Law; Industrial property; Fundamental rights; Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988