A regulamentação do teletrabalho pela Lei nº 13.467/2017: impactos no meio ambiente do trabalho e na saúde do trabalhador - Brosque, Bruna Flora [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2020)
Com a aprovação da Lei nº 13.467/2017, diversos questionamentos foram levantados diante da quantidade de modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre esses questionamentos, encontra-se a regulamentação do teletrabalho, uma modalidade de trabalho não contemplada pela Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, diante da inexistência dessa forma de labor, em razão da parca sofisticação tecnológica da informação e comunicação da época. Duas expressivas características dessa modalidade laboral são a não regulamentação acerca da jornada de trabalho dos teletrabalhadores, incluindo a inexistência de limitação de jornada; e as especificidades do meio ambiente do trabalho desses trabalhadores, os quais não se ativam no local sede da empresa ou órgão empregador, mas, em geral, em suas próprias residências, sem a fiscalização presencial patronal. Diante disso, o objetivo da presente pesquisa é analisar os impactos da regulamentação do teletrabalho, instituída pela Lei nº 13.467/2017, no meio ambiente do trabalho e na saúde do trabalhador, sobretudo no tocante à jornada de trabalho e às lacunas legais sobre essa modalidade laboral. Para tanto, adota-se, como método de procedimento, a técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; e, como método de abordagem, o dedutivo, visando, a partir da compreensão da regulamentação do teletrabalho instituída pela Lei nº 13.467/2017, identificar seus impactos no meio ambiente do trabalho e na saúde do trabalhador, sobretudo no tocante à jornada de trabalho e às lacunas legais sobre essa modalidade de trabalho. Quanto aos resultados da análise, constatou-se que a recente regulamentação do teletrabalho, da forma como se encontra posta e em decorrência das lacunas evidenciadas, pode afetar a saúde e a qualidade de vida do teletrabalhador, bem como causar inúmeros danos ao meio ambiente do trabalho, desequilibrando-o.

With the approval of Law nº 13.467/2017, several questions were raised regarding the number of changes to the Consolidation of Labor Laws (CLT). Among these questions, there is the regulation of teleworking, a type of work not covered by the Consolidation of Labor Laws of 1943, given the inexistence of this form of work, due to the limited technological sophistication of information and communication at that time. Two significant characteristics of this type of work are the non-regulation of teleworkers' working hours, including the absence of working hours limitations; and the specificities of the work environment of these workers, who do not work at the headquarters of the company or the employing agency, but, in general, in their own homes, without face-to-face employer supervision. In view of this, the objective of the present research is to analyze the impacts of the regulation of teleworking, instituted by Law nº 13.467/2017, on the work environment and on the worker's health, especially with regard to the workday and the legal gaps about this modality labor. For this purpose, the bibliographic research technique in published materials is adopted as a method of procedure; and, as a method of approach, the deductive, aiming, from the understanding of the telework regulation instituted by Law nº 13.467/2017, to identify its impacts on the work environment and on the worker's health, especially with regard to the workday and the legal gaps in this type of work. As for the results of the analysis, it was found that the recent regulation of telework, as it stands and due to the gaps evidenced, can affect the health and quality of life of the teleworker, as well as causing numerous damages to the environment of the work, unbalancing it.
The regulation of telework by law nº 13.467/2017: impacts on the work environment and worker’s health.
Keywords: Direito do Trabalho; Teletrabalho; Meio ambiente de trabalho; Reforma trabalhista; Saúde do trabalhador; Labor Law; Teleworking; Labor environment; Labor reform; Worker's health