Altas habilidades/superdotação (AH/SD): o direito à educação na perspectiva da cidadania e do reconhecimento. - Medeiros, Tatiane Pereira Tsutsume de [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024)
A educação no Brasil é um dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988, determinante no desenvolvimento pessoal, profissional e social. O acesso à educação, porém, nem sempre esteve à disposição de todos: seja por fatores sociais e econômicos; seja por aqueles relacionados ao próprio desenvolvimento humano, como síndromes e deficiências. Nesse sentido, foram criadas leis que garantem o acesso de todos à educação de forma inclusiva. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva passou a determinar a Educação Especial para alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e, também, para aqueles com altas habilidades/superdotação. Em que pese a inclusão destes estudantes na lei brasileira, nota-se que nem sempre este direito tem efetividade, pois por vezes permanecem na invisibilidade da lei, das políticas públicas, dos censos escolares, das famílias, das escolas, e até mesmo de estudos científicos, sem reconhecimento de sua especificidade, como afronta ao direito à diferença e aos direitos de cidadania. A presente pesquisa, que se insere dentro do campo do Direito, tem como objetivo dar maior visibilidade ao direito à educação para alunos com altas habilidades/superdotação, através da análise de seus fundamentos, critérios de identificação, alguns obstáculos e mitos, tendo como referência o debate da cidadania e do reconhecimento. Tal temática é pouco explorada neste campo de estudos, o que justifica a sua escolha, assim como sua interlocução com outras áreas, com destaque para a Educação. Para a sua realização será feita uma pesquisa teórica, apoiada em análise de documentos legais citados na bibliografia pertinente, a exemplo da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O estudo será realizado na perspectiva do Direito Constitucional, especialmente do direito fundamental e social à educação. O principal propósito da pesquisa é dar visibilidade ao direito à educação para alunos com altas habilidades/superdotação e questionar em qual medida a falta de reconhecimento prejudica o exercício da cidadania. Com o desenvolvimento deste estudo, constatou-se que os mitos e obstáculos que pairam sobre esse alunado impedem seu reconhecimento e desenvolvimento da cidadania, pois permanecem ainda na invisibilidade, nas várias dimensões da vida social, e não desfrutam da educação emancipadora.

Education in Brazil is one of the social rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988, playing a crucial role in personal, professional, and social development. However, access to education has not always been available to everyone, whether due to social and economic factors or issues related to human development, such as syndromes and disabilities. In this context, laws were enacted to ensure inclusive access to education for all. The National Policy on Special Education in the Perspective of Inclusive Education now mandates Special Education for students with disabilities, global developmental disorders and for those with high abilities/giftedness. Despite the inclusion of these students in Brazilian law, it is evident that this right is not always effective, as they sometimes remain invisible in the eyes of the law, public policies, school censuses, families, schools, and even scientific studies, lacking recognition of their specificity—a violation of the right to difference and citizenship rights. This research, situated within the field of Law, aims to bring greater visibility to the right to education for students with high abilities/giftedness by analyzing its foundations, identification criteria, some obstacles, and myths, with reference to the debate on citizenship and recognition. This theme is underexplored in this field of study, justifying its choice, as well as its interconnection with other areas, particularly Education. The research will be conducted through theoretical analysis, relying on the examination of legal documents mentioned in the relevant literature, such as the 1988 Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education. The study will be approached from the perspective of Constitutional Law, especially the fundamental and social right to education. The primary purpose of the research is to shed light on the right to education for students with high abilities/giftedness and question to what extent the lack of recognition hinders the exercise of citizenship. Through the development of this study, it was observed that the myths and obstacles surrounding these students impede their recognition and the development of citizenship, as they continue to remain invisible in various dimensions of social life and do not benefit from emancipatory education.
High abilities/giftendedness (AH/SD): the right to education from the perspective of citizenship and recognition.
Keywords: Direito à educação; Altas habilidades/superdotação; Cidadania; Reconhecimento; Right to education; High abilities/giftedness; Citizenship; Recognition