A Resolução Nº 878/2020 da ANEEL: o fornecimento de energia elétrica no contexto pandêmico. - Longati, Luciana Molina [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024)
A pandemia de covid-19 trouxe significativas consequências sociais e econômicas para as populações, refletindo, até mesmo, nas relações sociais, legais e econômicas para a humanidade. Ademais, impactou sobremaneira o modo de interpretação de contratos jurídicos e leis. O presente trabalho tem por motivação fazer uma análise jurisprudencial (interpretativa) de decisões dos Tribunais do estado de São Paulo acerca das contas de consumo de energia elétrica à luz da Resolução 878/2020 e do Código do Direito do Consumidor. Para isso, foi feito um levantamento de casos judiciais, os quais aludem à Resolução supracitada no pleito entre concessionárias de energia elétrica e pessoas jurídicas. Como principal objetivo, busca-se compreender o posicionamento jurídico à época frente às empresas que recorreram ao Judiciário para terem suas demandas atendidas, bem como observar o instituto utilizado para respaldar as decisões. Com efeito, esta empreitada visa a contribuir para fomento de políticas públicas em situação de calamidade pública para empresas usuárias de energia elétrica.
ANEEL Resolution No. 878/2020: the supply of electricity in the pandemic context.
Keywords: COVID-19; Agência Reguladora; Código de Defesa do Consumidor; Teoria finalista mitigada