Desafios à inclusão da mulher migrante no cenário de trabalho formal brasileiro - Rodrigues, Julia Martins [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
O fluxo migratório sempre esteve presente na história do Brasil e reflete, diretamente, na política, economia e cultura locais. Seguindo as tendências atuais observadas, o país tem recebido muitos migrantes provenientes do Sul global, devido a fatores de repulsão desses locais de origem, como a crise econômica global de 2008 e as crises político-sociais no Haiti, em 2010, e na Venezuela, desde 2013. Nesse cenário, provou-se, em 2017, a nova Lei de Migração brasileira (Lei no 13.345/2017), pouco antes da reforma trabalhista brasileira (Lei no 13.467/2017). Discutida para substituir a legislação anterior, a norma atual vigente carrega valores da nova ordem jurídica de 1988, pautada pela dignidade da pessoa humana e proteção aos direitos humanos. Todavia, observa-se que o contingente migrante se direciona, em expressiva quantidade e por motivações diversas, ao mercado de trabalho informal, fato que caminha em oposição ao direito fundamental ao trabalho garantido pela Constituição Federal de 1988. Propõe-se, assim, a realização de um recorte de gênero, a fim de se analisar as adversidades recentes relacionadas à migração e às oportunidades laborais. Constata-se, por meio de notícias e dados, o emprego de mulheres migrantes nas indústrias informais, em maioria latino-americanas, tendo consequências como a ausência de garantias trabalhistas e jornadas de trabalho extenuantes, configurando uma superexploração da força de trabalho migrante, principalmente feminina, no país. Diante disso, busca-se analisar a inclusão da mulher migrante no contexto do trabalho brasileiro, incluindo as causas de direcionamento dessas mulheres para o mercado de trabalho informal, a partir da análise de aspectos fáticos, da legislação e das políticas públicas existentes no Brasil, utilizando-se, como métodos procedimentais, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados e da técnica de pesquisa documental (Relatório Anual OBMigra); e, como métodos de abordagem, respectivamente, o dedutivo e o indutivo. Conclui-se que a legislação brasileira, apesar de ter sido atualizada com a nova Lei de Migração, não oferece um suporte jurídico extenso para que as mulheres imigrantes acessem o mercado de trabalho formal. Além disso, as mudanças na CLT com a Reforma Trabalhista de 2017 fomentam ainda mais o aumento da informalidade. Como não são implantadas políticas públicas voltadas à população feminina imigrante, os desafios e intempéries enfrentados por essas impedem a inserção massiva dessa parcela no mercado de trabalho formal.

The migratory flow has always been present in the history of Brazil and directly reflects on local politics, economy and culture. Following current trends observed, the country has received many migrants from the global South, due to repulsion factors from these places of origin, such as the global economic crisis of 2008 and the political-social crises in Haiti, in 2010, and in Venezuela, since 2013. In this scenario, the new Brazilian Migration Law (Law no. 13,345/2017) was approved in 2017, shortly before the Brazilian labor reform (Law no. 13,467/2017). Discussed to replace previous legislation, the current standard carries values from the new legal order of 1988, guided by the dignity of the human person and protection to human rights. However, it is observed that the migrant contingent is directed, in significant numbers and for different reasons, to the informal job market, a fact that goes against the fundamental right to work guaranteed by the Federal Constitution of 1988. It is therefore proposed to carrying out a gender analysis, in order to analyze recent adversities related to migration and job opportunities. It is clear, through news and data, the employment of migrant women in informal industries, mostly Latin American, with consequences such as the absence of labor guarantees and exhausting working hours, configuring a super-exploitation of the migrant workforce, mainly female in the country. In view of this, we seek to analyze the inclusion of migrant women in the context of Brazilian work, including the causes of these women being directed to the informal labor market, based on the analysis of factual aspects, legislation and public policies existing in Brazil, using, as procedural methods, the survey through the bibliographical research technique in published materials and the documentary research technique (OBMigra Annual Report); and, as approach methods, respectively, deductive and inductive.It is concluded that Brazilian legislation, despite having been updated with the new Migration Law, does not offer extensive legal support for immigrant women to access the formal job market. Furthermore, the changes in the CLT with the 2017 Labor Reform further encourage the increase in informality. As public policies aimed at the immigrant female population are not implemented, the challenges and hardships faced by them prevent the massive insertion of this group into the formal job market.
Challenges to the inclusion of migrant women in the brazilian formal work scenario
Keywords: Direito do trabalho; Informalidade; Migração internacional; Mulheres; Labor Law; Informality; International migration; Women