Da proibição à regulamentação da Cannabis: a especificidade do modelo uruguaio - Ferrari, Dércio Fernando Moraes [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022)
Ao aprovar a Lei nº 19.172 em dezembro de 2013, o parlamento uruguaio colocou o país em uma posição de destaque. O Uruguai se colocava ali como o primeiro Estado a regulamentar todo o processo de produção, manufatura, circulação e consumo da Cannabis psicoativo. Buscando em primeiro lugar a redução de danos através do consumo de Cannabis, a lei buscou superar o falho embate ao narcotráfico. Tal medida colocou o país no centro das atenções, dando ainda mais visibilidade ao governo frenteamplista do então presidente José Mujica. A proposta desta política pública responde ainda a anos de lutas de movimentos sociais no país, que optou pelo controle do Estado sobre o produto, passando assim a acompanhar todo o processo decorrente de sua produção. A medida uruguaia se coloca ainda como uma alternativa direta ao tradicional combate ao narcotráfico, materializado na "guerra às drogas". Inicialmente com forte resistência entre os setores mais conservadores, a lei passou por grandes entraves, que acabaram por atrasar o seu processo de implementação. Em sua totalidade ela só foi efetivada em julho de 2017, com a comercialização da Cannabis nas farmácias. A partir de 2017, com a entrada da Cannabis medicinal, o foco inicial da política pública foi ampliado. O estudo, com base no processo de regulamentação da Cannabis no Uruguai, empenha-se em compreender como esta política fora constituída. Nesse sentido, o objetivo central deste trabalho é identificar como ocorreu o processo de regulamentação da Cannabis, suas características e como o caso uruguaio se insere no cenário global enquanto política sobre drogas.

In December 2013, with approval of law no. 19.172, Uruguayan parliament placed the country as a pioneer in regulating the entire production, manufacture, circulation, and use of psychoactive Cannabis processes. This law focus on overcome the traditional and failing drug war problem by aiming in the first place to reduce damages caused by narcotraffic and facing drug problems as a public health and security. This measure placed the country on center of attention of that period, increasing José Mujicas’s broad-front government visibility. This public policy proposition yet attend to years of social movements in the country, opting for State control over product, tracking all the process of its production. Uruguayan measure as an alternative to the traditional narcotraffic conflict, materialized on drug’s war. The law went through some barriers initially, with a strong resistance among the most conservatives, delaying its implementation process. It was consummated in July 2017 with Cannabis being sold in Uruguayan pharmacies. Based in Uruguay’s Cannabis regulation process, the purpose of this study is to survey the law’s initial data related to public security and to analyze if its goals has been achieved.
From prohibition to Cannabis regulation: the specificity of the Uruguayan model
Keywords: Redução de dano; Cannabis; Proibicionismo; Regulamentação; Guerra às drogas; Harm reduction; Prohibition; Regulation; War on drugs