Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil - Rothberg, Danilo [UNESP]; Napolitano, Carlo José [UNESP]; Resende, Letícia Passos (UNISINOS - Universidade do Vale do Rio Dos Sinos, 2013)
Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.
State and bureaucracy: Limits to the application of the Right to Information Law in Brazil
Keywords: Political culture; Right to information; Democracy; Cultura política; Direito à informação; Democracia