Participação social nos atos da administração pública indireta: análise das consultas públicas após o novo marco do saneamento básico de 2020. - Okasaki, Maria Clara Ramos. [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024)
A participação social é uma base primordial da democracia, sobretudo em setores como o saneamento básico, em que as decisões impelem essencialmente a saúde e o bem-estar da população. O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de participação social no setor de saneamento básico no Brasil, com foco nas consultas públicas realizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a partir da entrada em vigor do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020. Foram analisadas as normas da ANA para a estruturação de consultas públicas e comparadas com diretrizes internacionais de boas práticas. A metodologia envolveu a análise documental e a comparação de dados obtidos junto à ANA, que indicam uma participação predominantemente das instituições públicas e privadas nesses processos. O trabalho conclui que, embora as consultas públicas sejam um importante instrumento democrático, a participação da população ainda é limitada, o que demanda melhorias no controle social e na inclusão de diferentes atores sociais nos processos decisórios.
Social Participation in the Actions of Indirect Public Administration: analysis of Public Consultations After the New Basic Sanitation Framework of 2020.
Keywords: Direito Administrtaivo; Saneamento básico; Água; Participação social