Agapito, Leonardo Simões [UNESP]Okasaki, Maria Clara Ramos. [UNESP]2024-12-172024-12-172024-11-25OKASAKI, Maria Clara Ramos. Participação social nos atos da administração pública indireta: análise das consultas públicas após o novo marco do saneamento básico de 2020. Orientador: Leonardo Simões Agapito. 2024. 161. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2024.https://hdl.handle.net/11449/259181A participação social é uma base primordial da democracia, sobretudo em setores como o saneamento básico, em que as decisões impelem essencialmente a saúde e o bem-estar da população. O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de participação social no setor de saneamento básico no Brasil, com foco nas consultas públicas realizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a partir da entrada em vigor do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020. Foram analisadas as normas da ANA para a estruturação de consultas públicas e comparadas com diretrizes internacionais de boas práticas. A metodologia envolveu a análise documental e a comparação de dados obtidos junto à ANA, que indicam uma participação predominantemente das instituições públicas e privadas nesses processos. O trabalho conclui que, embora as consultas públicas sejam um importante instrumento democrático, a participação da população ainda é limitada, o que demanda melhorias no controle social e na inclusão de diferentes atores sociais nos processos decisórios.porDireito AdministrtaivoSaneamento básicoÁguaParticipação socialTrabalho de conclusão de cursoAcesso aberto