A Contratação temporária de profissionais da educação na rede estadual mineira: a política funcional em dados quantitativos (2020-2023). - Faria, Genilson Donizete de Jesus. [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2025)
A contratação temporária e sucessiva de profissionais da educação não concursados foi empregada nos últimos anos no estado de Minas Gerais como meio de contornar a necessidade de realização de concurso público e o provimento de cargos. Semelhante desvio não passou ao largo do controle de constitucionalidade, que fulminou o instituto jurídico que fundamentava as contratações. A presente pesquisa explora a extensão desta prática no momento de prolação de sua inconstitucionalidade e as consequências diretas da sucessão de contratos temporários para os servidores assim admitidos e para a Administração Pública Direta, considerando aspectos quantitativos dos contratos administrativos firmados nos últimos cinco anos. Para tanto, utilizou-se de dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais sobre a quantidade de contratos temporários, a escolaridade dos agentes, seu local de atuação e remuneração. O acesso aos dados foi obtido por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC, sítio eletrônico mantido pelo Estado de Minas Gerais em obediência à Lei de Acesso à Informação como meio de amplo acesso ao cidadão das informações relativas à administração pública mineira. O recorte temporal proposto para a análise dos dados coincide com o intervalo em que a constitucionalidade desta política de contratação foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, de 2020 a 2023. O recorte funcional engloba todas as carreiras dos profissionais da educação básica estadual mineira (Professor - PEB, Especialista - EEB, Analista de Educação - AEB, Assistente Técnico - ATB, Técnico - TDE, Analista Educacional - ANE, Assistente de Educação - ASE e Auxiliar de Serviços - ASB). Para compreensão do estado atual das pesquisas a respeito da temática foram levantadas as produções científicas dos últimos cinco anos que abordam especificamente o fenômeno, por meio de pesquisa bibliográfica e documental em teses, dissertações e artigos. A partir destes dados foi possível observar que o quantitativo de servidores contratados temporários na rede estadual de ensino mineira, no recorte temporal proposto, supera o de servidores efetivos. Ademais, constatou-se que as carreiras com atuação direta nas escolas comportam o maior índice de agentes temporários em relação às carreiras concentradas nos órgãos burocráticos do sistema, concomitantemente, há maior concentração de profissionais temporários em carreiras com menor remuneração. Observou-se também que há diferença significativa na remuneração média destes profissionais em relação aos servidores efetivos, bem como a predominância feminina entre profissionais contratados. Por fim, constatou-se que o ritmo de recomposição do corpo funcional por meio de nomeação em função de aprovação em concurso público está distante do necessário para de ampliação do quantitativo de servidores efetivos nas carreiras estudadas, apresenta inconsistências compatíveis com a influências de fatores externos à política pública, e não evidencia planejamento estratégico de provimento efetivo destes postos de trabalho.

The temporary and successive hiring of education professionals has been used in recent years in the state of Minas Gerais as a way of circumventing the need to hold public examinations and fill positions. Such an oversight did not escape constitutional review, which struck down the legal institute that underpinned the hiring. This study aimed to assess the extent of this practice at the time its unconstitutionality was declared and the direct consequences of the succession of temporary contracts for the civil servants thus hired and for the Direct Public Administration, considering quantitative aspects of the administrative contracts signed in the last five years. To this end, data provided by the Minas Gerais State Department of Education on the number of temporary contracts, the level of education of the agents, their place of work and remuneration were used. Access to the data was obtained through the Electronic System of the Citizen Information Service - e-SIC, a website maintained by the State of Minas Gerais in compliance with the Access to Information Law as a means of broad access by citizens to information related to the public administration of Minas Gerais. The time frame proposed for data analysis coincides with the period in which the constitutionality of this hiring policy was assessed by the Federal Supreme Court, that is, from 2020 to 2023. The functional frame encompasses all careers of professionals in the state of Minas Gerais' basic education system (Teacher - PEB, Specialist - EEB, Education Analyst - AEB, Technical Assistant - ATB, Technician - TDE, Educational Analyst - ANE, Education Assistant - ASE and Service Assistant - ASB). In order to understand the current state of research on the subject, scientific productions from the last five years that specifically address the phenomenon were surveyed, through bibliographic and documentary research in theses, dissertations and articles. From these data, it was possible to observe that the number of temporary contracted employees in the state education network of Minas Gerais, in the proposed time frame, exceeds that of permanent employees. Furthermore, it was found that careers with direct involvement in schools have the highest number of temporary agents in relation to careers concentrated in the system's bureaucratic bodies. At the same time, there is a higher concentration of temporary professionals in careers with lower pay. It was also observed that there is a significant difference in the average pay of these professionals in relation to permanent employees, as well as the predominance of women among hired professionals. Finally, it was found that the pace of replenishment of the workforce through appointments based on approval in a public examination is far from what is necessary to increase the number of permanent employees in the careers studied, presents inconsistencies compatible with the influence of factors external to public policy, and does not demonstrate strategic planning for the effective provision of these jobs.
Temporary hiring of education professionals in the state network of Minas Gerais: functional policy in quantitative data (2020-2023).
Keywords: Servidor Público Mineiro; Contratação Temporária; Trabalho docente; Precarização; Educação