Análise da atuação do Ministério Público em relação à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Bonaretto, Cínthia Mara Vital [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
O crescimento das demandas judiciais e da procura pelo Ministério Público para a concretização de direitos fundamentais evidencia a carência de políticas públicas efetivas e revela uma sociedade mais consciente e exigente de seus direitos. Observa-se que o Ministério Público brasileiro tem buscado redefinir seus parâmetros de atuação para instituir um perfil resolutivo, voltado para a geração de impactos sociais relevantes e positivos, por meio da negociação, pacificação social e da indução de políticas públicas. Tendo isso em vista, esse estudo objetivou caracterizar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em relação à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em um município do estado de São Paulo (SP). Isso porque, essa política representa um marco regulatório para a gestão de resíduos sólidos no Brasil, abordando uma problemática de caráter multidimensional. Elegeuse como foco o município de Vargem Grande do Sul/SP, por ter se destacado negativamente em âmbito estadual, em razão das inúmeras irregularidades praticadas na disposição final de seus resíduos. Para tanto, apoiou-se na revisão bibliográfica e na pesquisa documental, a partir do levantamento dos procedimentos instaurados no município e dos dispositivos normativos e legais sobre essa temática. No tocante ao intento de tornar o Ministério Publico uma instituição resolutiva, depreendeu-se que a definição de diretrizes e metas para implementar a resolutividade pode potencializar as práticas dos membros ministeriais, mas não é capaz de ser determinante para que elas ocorram. No município de Vargem Grande do Sul não foi possível afirmar que ocorreu a prevalência do uso dos métodos resolutivos. A partir da análise realizada, identificou-se que a atuação do Ministério Público no município estudado abrangeu dois dos objetivos elencados na PNRS: a disposição final ambientalmente adequada e a proteção da saúde e da qualidade ambiental. Compreendeu-se que outras possibilidades de intervenção poderiam ter sido exploradas pela instituição ministerial, a fim de contribuir para a implementação de políticas públicas mais efetivas em um município que reincidiu em diversas falhas na gestão e gerenciamento de seus resíduos e demonstrou baixo interesse no saneamento dos problemas constatados. Com base na discussão desenvolvida, apresentou-se uma matriz de correlação entre os itens da PNRS (princípios, objetivos e instrumentos), as possíveis intervenções do Ministério Público e os instrumentos disponíveis para o órgão ministerial, com o intuito de contribuir para uma melhor compreensão da PNRS e de como essa instituição pode auxiliar a sua efetiva implementação. Concluiu-se que o Ministério Público, apesar de suas limitações, tem potencial para gerar um impacto positivo no cumprimento da PNRS.

The growth of judicial demands and the looking for the Public Prosecutor´s Office for the realization of fundamental rights highlights the lack of effective public policies and reveals a Society that is more aware and demanding of its rights. It is observed that the Brazilian Public Prosecutor´s Office has sought to redefine its parameters of action to establish a resolute profile, aimed at generating relevant and positive social impacts, through negotiation, social pacification and the induction of public policies. With this in mind, this study aimed to characterize the role of the Public Prosecutor´s Office of the State of São Paulo in relation to the implementation of the National Solid Waste Policy (NSWP) in a municipality in the state of São Paulo (SP). This is because this policy represents a regulatory framework for solid waste management in Brazil, addressing a multidimensional problem. The municipality of Vargem Grande do Sul/SP was chosen as the focus, as it stood out negatively at the state level, due to the numerous irregularities practiced in the final disposal of its waste. For that, it was based on a bibliographical review and documentary research, based on a survey of procedures implemented in the municipality and normative and legal provisions on this topic. Regarding to the attempt to make the Public Prosecutor´s Office a resolving institution, it was inferred that the definition of guidelines and goals to implement resoluteness can potentialize the practices of ministerial members, but it is not capable of being decisive tor them to occur. In the municipality of Vargem Grande do Sul it was not possible to state that there was a prevalence of the use of resolving methods. From the analysis carried out, it was identified that the performance of the Public Prosecutor´s Office in the municipality studied covered two of the objectives listed in the NSWP: the environmentally appropriate final disposal and the protection of the health an environmental quality. It was understood that other intervention possibilities could have been explored by the ministerial institution, in order to contribute to the implementation of more effective public policies in a municipality that relapsed in several failures in the management of its waste and showed low interest in the solution of its waste problems. Based on the developed discussion, a correlation matrix was presented between the items of the NSWP (principles, objectives and instruments), the possible interventions of the Public Prosecutor´s Office and the instruments available to the ministerial body, with the intention of contributing to a better understanding of the NSWP and how this institution can help its effective implementation. It was concluded that the Public Prosecutor´s Office, despite its limitations, has the potential to generate a positive impact on compliance with the NSWP.
Analysis of the performance of the Public Prosecutor´s Office regarding to the implementation of the National Solid Waste Policy (NSWP)
Keywords: Ministério Público; Políticas Públicas; Política Nacional de Resíduos Sólidos; PNRS; Resolutividade; Public Prosecutor´s Office; Public Policy; National Solid Waste Policy; Resoluteness