Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal) - Pelarin, Evandro [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2001)
La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali.

A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais.
Keywords: Direito penal; Constituição; Bem jurídico; Descriminalização; Diritto penale; Costituzione; Bene giuridico; Principi non intervento penale