Compliance ambiental, responsabilidade social e ESG: perspectiva da aplicação do PL 5.442/2019 na conformidade legal corporativa brasilleira - Javaro, Danielle de Almeida Troia [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024)
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi motivado pela ocorrência das tragédias de Mariana e Brumadinho, que evidenciaram a urgente necessidade de políticas que busquem evitar abusos e negligências. Teve o objetivo de analisar a importância da implementação dos programas de compliance ambiental nas empresas. Foi feita a comparação das diretrizes de compliance nos contextos internacional e nacional, com o intuito de avaliar a perspectiva de aplicação do Projeto de Lei Nº 5.442/2019 como uma ferramenta de ESG e averiguar a possibilidade dos programas de compliance ambiental se derivarem para práticas de greenwashing. O estudo consiste em uma análise baseada em revisão bibliográfica sobre a temática do compliance e sua relação com os conceitos de Responsabilidade Social Corporativa e a ESG. Os resultados salientam que o PL 5.442/2019 pode fortalecer o compliance legal corporativo ao regulamentar os programas de compliance ambiental para empresas com atividades econômicas potencialmente lesivas ao meio ambiente e pode ser usada como uma ferramenta de ESG uma vez que instigam as empresas a observância legislativa e adesão voluntária de práticas socioambientais. O trabalho demonstra que há risco de ocorrer greenwashing se os programas de compliance não forem bem implementados e constantemente monitorados. Por fim, conclui-se que o compliance ambiental, aliado às práticas de RSC e ESG, é essencial para promover um desenvolvimento ético e sustentável nas empresas.

This final paper was motivated by the Mariana and Brumadinho tragedies, which highlighted the urgent need for policies to prevent abuse and negligence. It aimed to analyze the importance of implementing environmental compliance programs in companies. A comparison was made of the compliance guidelines in the international and national contexts, with the aim of evaluating the prospect of applying Bill No. 5.442/2019 as an ESG tool and ascertaining the possibility of environmental compliance programs drifting into greenwashing practices. The study consists of an analysis based on a literature review on the subject of environmental compliance and its relationship with the concepts of Corporate Social Responsibility and ESG. The results highlight that Bill 5.442/2019 can strengthen corporate legal compliance by regulating environmental compliance programs for companies with economic activities that are potentially harmful to the environment and can be used as an ESG tool since it encourages companies to comply with legislation and voluntarily adhere to social and environmental practices. The paper shows that there is a risk of greenwashing if compliance programs are not well implemented and constantly monitored. Finally, it concludes that environmental compliance, combined with CSR and ESG practices, is essential for promoting ethical and sustainable development in companies.
Environmental compliance, social responsibility and ESG: perspective on the applying Bill 5.442/2019 in brazilian corporate legal compliance
Keywords: Sustentabilidade; Política ambiental; Programas de compliance; Sustainability; Environmental policy