A chamada pública como alternativa à licitação: seu uso na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar - Messias, Liege Sabrina [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2018)
As políticas públicas voltadas à alimentação escolar e aquelas voltadas à agricultura familiar se interligam com a Lei nº. 11.947/2009, que determina que no mínimo 30% dos recursos transferidos aos entes públicos, para a alimentação escolar, devem ser destinados para aquisição de produtos da agricultura familiar, dispensando-se o processo licitatório, mas executando uma chamada pública, que é o objeto principal desse estudo. A pesquisa bibliográfica demonstrou que as mudanças temporais foram essenciais para a criação desse processo diferenciado de compras. Somente quando o foco da alimentação escolar deixou de ser a simples oferta de alimento para a oferta de um alimento mais saudável e de acordo com as referências culturais de cada região, que a introdução de alimentos frescos e advindos da agricultura familiar ganha espaço. Nesse contexto, tendo por finalidade o incentivo da agricultura local, o presente projeto tem por objetivo estudar os aspectos jurídicos da chamada pública e suas especificidades enquanto procedimento especial de dispensa do procedimento licitatório, e se esse procedimento favorece o acesso dos agricultores aos mercados institucionais e a sua permanência na agricultura. A efetividade de determinada política pública elaborada no âmbito federal depende, em grande medida, da sua articulação e cumprimento por parte dos demais entes federados. Ao comparar interpretações teóricas e a execução do programa em Franca, Patrocínio Paulista e Ribeirão Corrente, municípios do interior do Estado de São Paulo, a partir dos editais das chamadas públicas, podemos delimitar como decisões locais interferem na execução de políticas definidas nacionalmente. Os resultados obtidos demonstraram que a elaboração dos cardápios e, posteriormente, dos editais pelo gestor público, afeta diretamente as possibilidades de vendas dos agricultores, ou seja, a seleção dos itens constantes dos editais é decisiva para o êxito das chamadas públicas. Porém, a análise não se encerra com a seleção dos projetos de venda. A execução dos contratos torna-se fator primordial na destinação de recursos à agricultura familiar. Nesse sentido, a finalidade do programa enquanto política pública é a melhoria da alimentação escolar como fim, mas, com a Lei nº. 11.947, é também a valorização do agricultor familiar e a melhoria das condições de vida da comunidade local. A metodologia utilizada combinou diferentes formas de investigação: pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevista qualitativa. Buscou-se analisar a finalidade primária da lei que regulamenta as licitações, através de seus conceitos e normatizações especificas, abordando semelhanças e divergências passíveis de comparações e, assim, justificar a necessidade de dispensa para compras da agricultura familiar. Foi possível concluir que, mesmo realizando todos os procedimentos legais estabelecidos para a realização da chamada pública, a finalidade proposta pelo PNAE não pode ser apoiada apenas na fiel execução desse procedimento: as fases posteriores da seleção dos projetos mostram-se fundamentais para a valorização da agricultura familiar.

The public policies focused on school feeding and the ones focused on family farming blend together with the Law 11.947/2009, which determines that at least 30% of the funds transferred to the public entities for school feeding must be spent with the acquisition of family farming products. This process would dismiss bidding procedures and be run by a public call, which is the main subject of this study. Bibliographical research has shown that temporal changes proved to be vital to create a differentiated purchase process. Only when the focus of the school feeding was no longer the simple offer of food, but the offer of healthier foods and in accordance with the cultural references of each region, family farming products gained space, with the introduction of fresh and good quality food. In this context, the objective of this project is to study the legal aspects of the public calls and its specificities as a special procedure for dispensing with the bidding process, and if this procedure favours farmers' access to the institutional markets and their permanence as farmers. The effectiveness of a public policy, created at the federal level, depends mostly on how it is structured and carried on by the other state entities. When comparing the theoretical interpretations and the program execution in Franca, Patrocínio Paulista of Ribeirão Corrente, three municipalities of São Paulo state, through the public calls, we were able to establish how local decisions interfere with nationally defined policies. The results obtained showed that the elaboration of the menus and, later, of the announcements by the public manager, directly affects the sales possibilities for the farmers, in other words, the selection of the items included in the notices is decisive for the success of the public call. However, the analysis did not end with the selection of sales projects. The execution of the contract is primordial for the destination of resources to family farming. Seen in this terms the purpose of the program as public policy is the improvement of school feeding, but, with the Law 11.947,it is also the strengthening of family agriculture and the improvement of living conditions for the local community. The methodology used combined different kinds of inquiries such as bibliographical research, documentary analysis and qualitative interviewing. The aim was to analyse the primary purpose of the law that regulates bidding procedures, through its specific concepts and regulations, addressing similarities and divergences that can be compared, and thus, justify the need for its exemption for purchases from family agriculture. It was possible to conclude that, even if implementing all the legal procedures established for the public call, the purpose proposed by the PNAE can not be supported only in the faithful execution of this procedure: the later phases of the project selection are fundamental for the valorisation of the family farming.
The public call as an alternative to the bidding: its use in the acquisition of products from family agriculture for school feeding
Keywords: Políticas públicas; Mercados institucionais; Lei nº. 11.947/09; Public Policy; Institutional markets; Law 11.947/09