Tributação do comércio eletrônico e integração regional - Pereira, Juliano Quireza [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2013)
O comércio eletrônico está ganhando proporções assustadoras a cada ano. Por trás desse crescimento, surge o problema da tributação, que carece de regulamentação específica, sendo necessária uma reformulação legislativa, bem como a uniformização da legislação mundial. O grande dilema é como tributar as operações realizadas por meio do comércio virtual ? Como deve ser feita a fiscalização ? A quem compete a arrecadação ? Outra questão é saber quais os tributos incidentes sobre o comércio eletrônico ? Quais são os fatos geradores para a incidência de tributo e qual é o momento exato da sua ocorrência ? São questões controvertidas, que ainda não foram satisfatoriamente solucionadas à luz do direito posto. A problemática da tributação do comércio eletrônico está intimamente relacionada com o contexto do desenvolvimento econômico e da integração regional, com a premente necessidade de adoção, pela administração tributária, de instrumentos necessários e capazes de evitar fraudes tributárias nas transações virtuais, sem perder de vista as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como os direitos e garantias fundamentais da pessoa, garantidos pelos princípios constitucionais tributários, sobretudo o da estrita legalidade em matéria tributária, da isonomia ou da igualdade em matéria tributária, do não confisco, da capacidade contributiva e econômica, da proibição de limitação ao livre trânsito de pessoas e bens, observados os requisitos legais, da proibição da discriminação tributária de bens, produtos e serviços, através de alíquotas, conforme a sua origem e o seu destino, o princípio republicano, o princípio federativo, bem como da garantia constitucional de proteção à privacidade e intimidade das pessoas, observados os limites legais. O tema mostra-se relevante, principalmente porque nos encontramos hoje em um mundo globalizado, em que não existem mais...

Electronic commerce is gaining alarming proportions every year . Behind this growth comes the question of taxation , it lacks specific regulation , requiring a legislative overhaul , and the harmonization of legislation worldwide . The big dilemma is how to tax the transactions conducted through the virtual trade ? How should the inspection ? Who is responsible for the collection ? Another question is what the taxes on electronic commerce ? What are the triggering events for the incidence of tax and what is the exact time of its occurrence ? Are controversial issues , which have not been satisfactorily resolved in the light of the right post. The issue of taxation of e-commerce is closely related to the context of economic development and regional integration , the pressing need for adoption by the tax administration , the necessary tools and able to avoid tax fraud in virtual transactions , without losing sight of the constitutional limitations to the power to tax , as well as the rights and guarantees of the person guaranteed by constitutional principles tributaries , especially the strict legality in tax matters , the equality or equality in tax , not the confiscation of ability to pay and economic the prohibition limiting the free movement of people and goods , subject to the legal requirements , the prohibition of tax discrimination of goods , products and services through rates , according to their origin and destination, the republican principle , the federal principle , and the constitutional guarantee of privacy protection and personal privacy , the legal limits . The shows theme is relevant , mainly because we find ourselves today in a globalized world , where there are no more boundaries between commerce and virtual , with the tax consequences

Il commercio elettronico sta guadagnando proporzioni allarmanti ogni anno . Dietro questa crescita viene la questione della tassazione , manca una regolamentazione specifica , che richiede una revisione legislativa , e l'armonizzazione della legislazione in tutto il mondo . Il grande dilemma è come tassare le transazioni effettuate attraverso il commercio virtuale? Come dovrebbe essere l'ispezione ? Chi è responsabile per la raccolta ? Un'altra domanda è: quali sono le imposte sul commercio elettronico ? Quali sono gli eventi che possono determinare l'incidenza della tassa e qual è il momento esatto della sua comparsa ? Sono questioni controverse , che non sono stati risolti in modo soddisfacente alla luce del palo destro . La questione della tassazione del commercio elettronico è strettamente legato al contesto di sviluppo economico e l'integrazione regionale , la necessità urgente per l'adozione da parte dell'amministrazione fiscale , gli strumenti e in grado di evitare la frode fiscale nelle transazioni virtuali necessari , senza perdere di vista la limiti costituzionali al potere di imposta , nonché i diritti e le garanzie della persona garantito da principi costituzionali affluenti , in particolare la stretta legalità in materia fiscale , l' uguaglianza o uguaglianza fiscale , non la confisca della capacità contributiva ed economica il divieto di limitare la libera circolazione di persone e merci , fatte salve le disposizioni di legge , il divieto di discriminazione fiscale di beni, prodotti e servizi attraverso le tariffe , secondo la loro origine e la destinazione , il principio repubblicano , il principio federale, e la garanzia costituzionale della tutela della privacy e la riservatezza dei dati personali , nei limiti di legge . Il tema della mostra è rilevante , soprattutto perché ci troviamo oggi in un mondo globalizzato , dove non ci sono più confini tra commercio e virtuali , con le conseguenze fiscali
Keywords: Direito tributário; Comércio eletrônico - Impostos; Desenvolvimento econômico - Aspectos sociais; Tributos; Empresas virtuais - Aspectos econômicos; Law