O limbo sócio-penal na apuração da fraude de cotas raciais. - Silva, Amanda Beatriz Ricardo da [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
A luta pela legitimação das cotas raciais no Brasil teve início em 1968, quando técnicos do Ministério do Trabalho do Tribunal Superior propuseram a reserva de vagas para pessoas prestas, mas a proposta foi negada. Em 1980, uma proposta de lei visando a implementação de ações afirmativas raciais, como bolsas de estudos e reserva de vagas no setor público e privado, também foi rejeitada. Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso se opôs às ações afirmativas, argumentando que o Brasil tinha uma "harmonia racial", o que foi contestado. A categorização racial no Brasil historicamente baseou-se no fenótipo, devido ao período escravocrata. No entanto, a diversidade étnica no país torna essa categorização complexa, e o IBGE utiliza a autodeclaração para dados estatísticos. Fraudes no sistema de cotas têm surgido, especialmente em cursos de Medicina e Direito. Comissões de heteroidentificação foram criadas para avaliar a identidade racial dos candidatos, mas sua aplicação inconsistente gerou preocupações sobre a legalidade. Neste contexto, o objetivo deste estudo foi elucidar, de uma perspectiva histórico-social os aspectos pertinentes ao processo de miscigenação no Brasil e sua herança sociocultural, causando limbo social na categorização dos indivíduos tidos como pardos. Além disso, visa ilustrar os aspectos legais e doutrinários pertinentes à imputação da responsabilidade penal aos indivíduos que fraudam cotas raciais e os aspectos sócio penais que fomentam o processo de apuração. A pesquisa utilizou abordagem multimetodológica, explorando a necessidade de investigar fraudes no sistema de cotas, mas também destacou a importância de aplicar a justiça de forma justa, evitando punir aqueles que seguiram as regras estabelecidas nos editais. A análise jurídica mostrou que a autodeclaração incorreta não é tipicamente considerada criminosa. O estudo enfatizou a complexidade na identificação racial no Brasil devido à miscigenação, levando à necessidade de encontrar um equilíbrio entre critérios objetivos e subjetivos. A pesquisa também destacou a importância de educação pública para esclarecer a identificação racial no Brasil e combater a desinformação. Para evitar fraudes nas cotas raciais, a pesquisa sugeriu medidas como inclusão de fotos nos editais, participação da sociedade na definição dos critérios raciais e criação de comissões de heteroidentificação. O papel do Ministério Público e do controle social também foi enfatizado na fiscalização dessas políticas. Em última análise, o estudo defendeu a importância das políticas de cotas raciais na promoção da igualdade de oportunidades, mas destacou a necessidade de implementá-las com transparência, justiça e em conformidade com os princípios administrativos. O objetivo central deve ser uma sociedade mais igualitária e inclusiva, onde o acesso à educação superior seja garantido a todos, independentemente da raça ou origem.

The struggle for the legitimization of racial quotas in Brazil began in 1968 when technicians from the Ministry of Labor of the Superior Court proposed setting aside seats for Black people, but the proposal was denied. In 1980, a bill proposing the implementation of racial affirmative action, such as scholarships and reserved seats in the public and private sectors, was also rejected. In 1996, then-President Fernando Henrique Cardoso opposed affirmative actions, arguing that Brazil had "racial harmony," which was contested. Racial categorization in Brazil historically relied on phenotype due to the period of slavery. However, the ethnic diversity in the country makes this categorization complex, and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) uses self-declaration for statistical data. Frauds in the quota system have emerged, especially in Medicine and Law courses. Heteroidentification commissions were created to assess the racial identity of candidates, but their inconsistent application raised concerns about legality. In this context, the aim of this study was to elucidate, from a historical and social perspective, the pertinent aspects of the process of miscegenation in Brazil and its sociocultural legacy, causing a social limbo in the categorization of individuals identified as "pardos." Furthermore, it aimed to illustrate the legal and doctrinal aspects relevant to attributing criminal responsibility to individuals who defraud racial quotas and the socio-legal aspects that fuel the investigation process. The research employed a multimethodological approach, exploring the need to investigate fraud in the quota system but also highlighting the importance of applying justice fairly, avoiding punishment for those who followed the rules established in the notices. Legal analysis showed that incorrect self-declaration is not typically considered a criminal offense. The study emphasized the complexity of racial identification in Brazil due to miscegenation, leading to the need to strike a balance between objective and subjective criteria. The research also underscored the importance of public education to clarify racial identification in Brazil and combat misinformation. To prevent fraud in racial quotas, the research suggested measures such as including photos in the notices, involving society in defining racial criteria, and establishing heteroidentification committees. The role of the Public Prosecutor's Office and social control was also emphasized in overseeing these policies. Ultimately, the study advocated for the importance of racial quota policies in promoting equal opportunities but stressed the need to implement them transparently, justly, and in accordance with administrative principles. The central goal should be a more egalitarian and inclusive society where access to higher education is guaranteed for all, regardless of race or origin.
The social and criminal limbo in the investigation of affirmative actions frauds.
Keywords: Cotas raciais; Fraude de cotas; Apuração a fraude de cotas raciais; Miscigenação; Autodeclaração; Comissão de verificação; Falsidade ideológica; Identidade racial; Artigo 299; Self-declaration; Verification committee; Racial quotas; Ideological falsehood; Racial identity