O Brasil e o regime internacional para refugiados: uma análise a partir da teoria crítica de Jürgen Habermas do período entre 1997 a 2018 - Angelico, Gabriela Garcia [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2019)
A problemática dos deslocamentos de fluxos de refugiados pode ser considerada como um dos principais fenômenos da atualidade, uma vez que, simultaneamente, demanda a ação dos atores internacionais e desafia a capacidade dos países em elaborar e executar políticas públicas inclusivas, que proporcionem o acolhimento digno das populações deslocadas. Ademais, o deslocamento dos migrantes e refugiados é um fenômeno complexo por questionar o conceito de cidadania e participação política conforme compreendido pela Ciência Política, Sociologia e Relações Internacionais. Esta pesquisa se insere no estudo das movimentações de refugiados no mundo contemporâneo e das respostas dos Estados nacionais à essa dinâmica sociopolítica. A ênfase desta investigação recai no exame da legislação e das políticas elaboradas, visando à integração social dos refugiados que se deslocaram para o Brasil e aqui vivem, no período histórico situado entre 1997 e 2018. Partindo da hipótese de que esses indivíduos não possuem participação ativa no Regime Internacional para os Refugiados, o objetivo principal é analisar a legislação e a política do Brasil para tal população, elaboradas como desdobramento da instauração do Regime Internacional para sua proteção. A tese defendida é de que a condição de heteronomia imposta aos refugiados desde o Regime Internacional se reflete tanto nos tratados e diretrizes internacionais sobre o tema, assim como nas legislações e políticas públicas nacionais do Brasil concernentes a essa questão. Assim, a partir do exame dos diversos aspectos do regime internacional e das leis e políticas brasileiras referentes aos refugiados, buscou-se conceber um modelo deliberativo (e alternativo ao existente) de participação política, democracia e cidadania, que proporcione a inclusão e a emancipação desses indivíduos, com base no paradigma e na linguagem dos Direitos Humanos. Nessa lógica, nossa pesquisa tem como referencial teórico e metodológico a teoria crítica proposta por Jürgen Habermas. O estudo de caso das políticas públicas para refugiados da prefeitura de São Paulo irá complementar a discussão teórica e conceitual sobre esse modelo alternativo de democracia deliberativa, cidadania e participação política. O desenvolvimento da pesquisa busca alcançar maior entendimento crítico a respeito dos limites e das potencialidades imanentes de emancipação dos refugiados que vivem no Brasil, no que se refere ao quadro de diretrizes, normas e políticas existentes para essa população.

The problem of displacement of refugees can be considered as one of the main phenomena of the present time, since it, simultaneously, demands the action of the international actors while challenging the capacity of the countries to elaborate and execute inclusive public policies, that provide the adequate and dignified reception. In addition, the displacement of migrants and refugees is a complex phenomenon because they question the concept of citizenship and political participation as understood by Political Science, Sociology and International Relations. This research is inserted in the study of refugee movements in the contemporary world and of the responses of the national states to this sociopolitical dynamics. The emphasis of this investigation is on the examination of the legislation and the policies elaborated for the social integration of refugees who have moved to Brazil and have been living here, in the historical period between 1997 and 2018. Assuming that the refugees do not have an active participation in the International Refugee Regime, the main objective is to analyze the Brazilian legislation and policy for them, developed as a result of the establishment of the International Regime for the protection of this population. The thesis defended is that the condition of heteronomy imposed on refugees by the International Regime is reflected both in the international treaties and guidelines on the subject, as well as in the national legislations and public policies of Brazil regarding this issue. Thus, based on the examination of the various aspects of the international regime and of the laws and policies of Brazil concerning refugees, a deliberative (and alternative to the existing) model of political participation, democracy and citizenship was designed to provide for the inclusion and emancipation of refugees, based on the paradigm and language of Human Rights. In this logic, our research has as theoretical and methodological reference the critical theory proposed by Jürgen Habermas. The case study of the public policies for refugees of the city of São Paulo will complement the theoretical and conceptual discussion about this alternative model of deliberative democracy, citizenship and political participation. The development of the research seeks to achieve a greater critical understanding regarding both the limits and the immanent potential of emancipation of the refugees living in Brazil, regarding the framework of guidelines, norms and policies existing for this population.
Brazil and the international refugee regime: an analysis based on the critical theory of Jürgen Habermas between 1997 and 2018
Keywords: Refugiados; Regime internacional; Políticas públicas; Brasil; Emancipação; Habermas; Refugees; International regime; Public policy; Brazil; Emancipation