Direito ao esquecimento: os reflexos nos meios de comunicação nos sistemas jurídico e projetos de lei - Zimmer, Greici Maria [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2018)
O presente estudo faz parte da análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.334.097- RJ, prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2013 e que reconheceu no Brasil, por meio de decisão judicial, o direito ao esquecimento em um processo que tratou de mídia televisiva. O referencial teórico é o de Niklas Luhmann e as metodologias utilizadas foram a análise de conteúdo da mídia escrita de versão digital do jornal Folha de S. Paulo, a análise documental dos projetos legislativos sobre direito ao esquecimento em tramitação perante o Congresso Nacional e a hermenêutica jurídica para esclarecer o que foi decidido e em que meios se encontra delineado o direito ao esquecimento no país de 2014 a 2017, partindo-se do julgamento do recurso especial 1.334.097. Após a análise, verificou-se neutralidade para o direito ao esquecimento da Folha de S. Paulo quando discute o Sistema Jurídico e contrariedade para a sua regulação legislativa. No caso, reconheceu-se que os meios de comunicação, sob a ótica da mídia televisiva, ao veicular seus programas devem ponderar a liberdade de expressão com a vida privada, para que um direito não invada indevidamente a intimidade das pessoas e nem as leve a graves danos. Essa decisão foi utilizada pelo poder legislativo brasileiro como motivação para regular o campo da comunicação, mas que acabaram por abranger mais que só o direito ao esquecimento na televisão. Diante disso, esta dissertação visa investigar os reflexos na comunicação, no sistema político e jurídico sobre a regulação do direito ao esquecimento.

The present study is part of the analysis of the decision rendered in the special appeal number 1,334,097 - RJ, voted by the Brazilian Superior Court of Justice in 2013, which recognized the right to forgetfulness in a process that dealt with television media via judicial decision. The theoretical reference used was presented by Niklas Luhmann and the methodologies were the content analysis of the written digital media of the newspaper Folha de S. Paulo, the documentary analysis of the legislative projects on the right to forgetfulness in process in the National Congress and the legal hermeneutics to clarify what was decided and how was outlined the right to forgetfulness in the country from 2014 to 2017, starting from the judgment of the special resource 1,334,097. After the analysis, it was verified neutrality of the Folha de S. Paulo relative to right to forgetfulness when discussing the Legal System and contrariety for its legislative regulation. In this case, it was recognized that the television media should ponder freedom of expression with privacy to avoid that a right does not unduly invade the privacy of other people and does not lead to serious harm. This decision was used by the Brazilian legislative power as motivation to regulate the media, but which ended up covering more than just the right to forgetfulness on television. In this context, this master thesis aims to investigate the reflexes of the right to forgetfulness regulation on communication, as well as on the political and legal system.
Right to forget: reflections in the media and in legal systems and bills
Keywords: Direito ao esquecimento; Comunicação; Sistemas político e jurídico; Folha de S. Paulo; Right to forgetfulness; Media; Political and legal system