Políticas ambientais e compensação financeira por Unidades de Conservação: uma análise dos investimentos em meio ambiente no município de São Vicente, São Paulo - Melo, Matheus Modaelli [UNESP] (Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023)
A legislação brasileira fornece diversos mecanismos que auxiliam aos entes federativos na gestão ambiental. Entre eles, tem-se a compensação financeira aos municípios com áreas sobre algum regime de proteção, o conhecido ICMS Ecológico. O município de São Vicente, localizado na Região Metropolitana da Baixada Santista, está inserido na Zona Costeira brasileira e possui 69,4% de seu território coberto por vegetação nativa. Possui dois Parques Estaduais e uma APA Marinha. O objetivo da pesquisa foi analisar os investimentos nos anos de 2009 a 2021 voltados a gestão ambiental, para aferir se os recursos alocados estão proporcionando melhorias ambientais. Os dados apontam para uma proporção de 66,5% de gastos ambientais da Secretaria, sendo investidos principalmente em limpeza urbana e resíduos sólidos. Os gastos em preservação e conservação equivalem a 0,12% da despesa total. A análise permitiu vislumbrar que os gastos são desproporcionais e não refletem soluções para as problemáticas averiguadas na região. Quanto ao repasse de ICMS-E, seu impacto na receita municipal foi de 0,16% e no ICMS, de 2,02%. Houve queda no IP de Áreas Protegidas, refletindo a diminuição da proporção do repasse ao longo do período. Em suma, não houve similaridade entre os gastos consolidados em meio ambiente, a entrada de repasse ambiental e investimentos em temáticas citadas na lei de ICMS-E.

Brazilian legislation provides several mechanisms that help federative entities in environmental management. Among them, there is financial compensation to municipalities with areas under protection regime, the ecological intergovernmental fiscal transfer (ICMS-E). The municipality of São Vicente is in the Metropolitan Region of Baixada Santista, inserted in the Coastal Zone and has 69,4% of the territory covered by native vegetation. The objective of this research was to analyze investments in the years 2009 to 2021 aimed at environmental management, to assess whether the allocated resources are providing environmental improvements. The data point to a proportion of 66,5% of the Secretary of the Environment expenditures, being invested in urban cleaning and solid residues. Spending on preservation and conservation amounts to 0,12% of total spending. The analysis allowed to see that the expenses are disproportionate and do not reflect solutions to the problems verified in the region. As for the transfer of ICMS-E, its impact on municipal revenue was 0,16% and on ICMS, 2,02%. There was a decrease in the participation index of protected areas, reflecting the decrease in the proportion of transfers over the period. Thus, there was no similarity between consolidated expenditures on the environment, the entry of environment transfer and investments in themes mentioned on ICMS-E law.
Environmental policies and financial compensation for Protected Areas: an analysis of environmental investments in São Vicente, São Paulo
Keywords: Gestão ambiental; ICMS Ecológico; Extrafiscalidade; Investimentos ambientais