O dever de garante e a imputação de responsabilidade penal em estruturas empresariais complexas
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Data
2021-11-30
Autores
Nepomuceno, Heloisa Borges
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Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Resumo
O presente trabalho, realizando uma análise por meio do método hipotético-dedutivo, tem como objetivo demonstrar a problemática da imputação penal no contexto da criminalidade da empresa e analisar os fundamentos doutrinários para responsabilização penal por meio da omissão imprópria. A análise perpassa pelo estudo do conceito e dos fundamentos inerentes à posição e ao dever de garante dos administradores da empresa. Também, analisa-se a estrutura organizacional e a divisão de trabalho nas empresas modernas, considerando os institutos da delegação e departamentalização, como fator que dificulta a responsabilização penal individual no contexto empresarial. Realiza-se uma elucidação dogmática dos delitos de omissão imprópria à luz do artigo 13, §2º do Código Penal Brasileiro. Neste contexto, será demonstrado os pressupostos de tipicidade objetiva das condutas omissivas e a sua relevância para o problema de responsabilização penal no âmbito das empresas com estruturas complexas.
The academic work, performing an analysis using a hypothetical-deductive method, aims to demonstrate the problem of criminal liability in the context of the company's criminality and to analyze the doctrinal foundations for criminal liability through improper omission. The analysis permeates the study of the concept and fundamentals inherent to the position and duty of guarantor of the company's administrators. Also, the organizational structure and the division of labor in modern companies are analyzed, considering the delegation and departmentalization as a factor that makes individual criminal liability in the business context difficult. A dogmatic elucidation of the crimes of improper omission is carried out in the light of article 13, §2 of the Brazilian Penal Code. In this context, the assumptions of objective typicality of omissive conducts and their relevance to the problem of criminal liability in the context of companies with complex structures will be demonstrated.
The academic work, performing an analysis using a hypothetical-deductive method, aims to demonstrate the problem of criminal liability in the context of the company's criminality and to analyze the doctrinal foundations for criminal liability through improper omission. The analysis permeates the study of the concept and fundamentals inherent to the position and duty of guarantor of the company's administrators. Also, the organizational structure and the division of labor in modern companies are analyzed, considering the delegation and departmentalization as a factor that makes individual criminal liability in the business context difficult. A dogmatic elucidation of the crimes of improper omission is carried out in the light of article 13, §2 of the Brazilian Penal Code. In this context, the assumptions of objective typicality of omissive conducts and their relevance to the problem of criminal liability in the context of companies with complex structures will be demonstrated.
Descrição
Palavras-chave
Dever de garante, Delegação, Omissão imprópria, Duty of guarantor, Delegation, Improper Omission