Dissertações - Direito - FCHS

URI Permanente para esta coleção

https://hdl.handle.net/11449/77230

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 321

A Mediação familiar como meio de acesso à justiça: a experiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Franca/SP - Polo FDF - nas demandas de família
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-08-29) Garcia, Vitor de Almeida; Canela, Kelly Cristina [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente trabalho visa avaliar a aplicação da mediação inter e/ou multidisciplinar como forma de efetivação do princípio constitucional ao acesso à justiça nas demandas de família. O objetivo geral da pesquisa é depreender se a mediação pode se mostrar uma via complementar ao processo judicial para resolução de conflitos de família de maneira mais célere e econômica para todos os envolvidos, possibilitando o acesso à justiça aos jurisdicionados, utilizando-se como parâmetro prático a experiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - polo FDF - de Franca/SP. O período analisado inicia-se no ano de implementação do núcleo, no decorrer de 2016, e se estende até o início de 2020, momento em que as atividades presenciais foram suspensas devido às medidas de isolamento social derivadas da pandemia mundial do coronavírus. São feitas pesquisas bibliográficas e documentais, usufruindo-se de materiais e dados estatísticos coletados pelo Centro, apreciados pelo dedutivo e comparativo na análise, bem como pelo método indutivo no que toca ao caráter empírico do estudo. O material em questão se divide em índices de produtividade e formulários de satisfação. Configura-se, portanto, como pesquisa quanti-quali, em caráter exploratório. O presente trabalho se justifica a partir do momento que busca trazer notoriedade e demonstrar, de maneira pormenorizada, os possíveis benefícios advindos da utilização dos métodos autocompositivos, do atendimento interdisciplinar e da prática da cidadania como forma de se possibilitar o acesso à justiça, tanto para as partes envolvidas, quanto ao Poder Judiciário e sociedade como um todo.
A efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado ao atleta profissional de futebol: desafios labor-ambientais e impactos na saúde psicofísica do atleta.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-08-08) Dadalto, Guilherme Augusto Assis; Almeida, Victor Hugo de [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Considera-se o meio ambiente do trabalho o contexto onde o ser humano está inserido na maior parte do seu tempo de vida adulta, devendo, por isto, ser equilibrado e protegido pelo ordenamento jurídico, visando efetivar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho aos trabalhadores. Assim, o meio ambiente do trabalho equilibrado é objeto de proteção jurídico-constitucional no Brasil, bem como em Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de garantir direitos basilares aos trabalhadores, como o direito à saúde, segurança e higiene. Todavia, a efetivação deste direito fundamental é dependente da compreensão das características e especificidades labor-ambientais de cada contexto, relacionadas às atividades nele desenvolvidas. No futebol, como atividade profissional, a garantia do meio ambiente do trabalho equilibrado encontra desafios decorrentes das especificidades formais e reais que envolvem a profissão de um atleta profissional. O meio ambiente do trabalho no futebol apresenta diversas particularidades, desde o local da prestação de serviços até as obrigações e funções dos atletas, distinguindo-se, substancialmente, do ambiente fabril ou comercial. Ademais, ainda se comparada com outras modalidades de alto rendimento, o futebol ainda conserva outras particularidades labor-ambientais, por se tratar também de uma atividade cultural, com expressivo engajamento popular e administrado, no Brasil, predominantemente, por associações civis sem fim lucrativo. Por assim ser, pode o meio ambiente do trabalho no futebol ser fator causador ou agravador de doenças físicas ou transtornos mentais e comportamentais em face dos atletas. Desta forma, o presente trabalho busca identificar as particularidades do contexto labor-ambiental do atleta profissional de futebol, seus impactos na saúde psicofísica desses trabalhadores e, a partir das vulnerabilidades observadas, aventar medidas direcionadas à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado em favor destes profissionais. Para este intento, adota-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e, como método de abordagem, o dedutivo, visando, a partir da Teoria da Perspectiva Labor-ambiental, como teoria geral (e marco teórico), extrair as particularidades relacionadas ao contexto labor-ambiental do atleta profissional de futebol, seus impactos na saúde destes trabalhadores e, por fim, possíveis medidas direcionadas à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Como conclusão, além de inúmeras especificidades contextuais e jurídico-contratuais inerentes ao futebol, este estudo identificou diversos riscos labor-ambientais, relacionados a fatores ambientais e pessoais do meio ambiente do trabalho, aos quais se encontram suscetíveis os atletas profissionais de futebol, mesmo após a promulgação da nova Lei Geral do Esporte, a Lei nº 14.597/2023; ressalta-se, assim, a importância da psicoeducação, visando à preparação destes trabalhadores para o enfrentamento de todas as etapas e os infortúnios da formação de um atleta, principalmente em situações de lesões musculoesqueléticas e críticas públicas.
A coleta de dados biométricos e a violação do direito fundamental à privacidade à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-08-11) Silva, Marina Cavalli Ribeiro da; Canavez, Luciana Lopes [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O conteúdo do direito à privacidade, objeto deste estudo, se modificou ao longo do tempo, de acordo com o contexto em que foi aplicado. Inicialmente, possuía um caráter fortemente individualista, atrelado à proteção da esfera individual de interferências alheias. No ordenamento jurídico brasileiro, este direito é protegido na Constituição Federal e em inúmeros instrumentos infraconstitucionais, dentre os quais se destaca o Código Civil. O desenvolvimento das tecnologias de informação e de comunicação no século XX, aliados ao aperfeiçoamento da internet, trouxeram novos desafios ao direito, sobretudo no âmbito dos direitos da personalidade, onde nos deparamos com a consolidação de um novo ramo do direito à privacidade: o direito a ter controle sobre as próprias informações e dados pessoais. Isto porque a aceleração tecnológica teve como um de seus elementos o tratamento de dados pessoais, os quais, por sua vez, correspondem a informações que servem para identificar o titular a que se referem, permitindo a descoberta de seus interesses, comportamentos, entre outras características. Por constituírem uma representação da personalidade do indivíduo, é primordial que sejam amparados pelo direito, com o intuito de que este continue defendendo seu valor fundamental: a dignidade da pessoa humana. Essa proteção, no Brasil, é primordialmente realizada pela Lei nº 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e incide na relação entre particulares, diante da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é compreender em que medida o tratamento de dados pessoais por particulares pode resultar em uma violação ao direito à privacidade, em sentido amplo, tanto na perspectiva infraconstitucional, quanto constitucional. O foco da presente pesquisa será no estudo do tratamento de dados pessoais sensíveis por particulares, especificamente o uso de tecnologias biométricas, como o reconhecimento facial, para atender interesses particulares. A metodologia empregada neste trabalho consistirá, quanto ao método de procedimento, na pesquisa bibliográfica em materiais que tratem do tema, bem como na pesquisa documental tendo como objeto de estudo a Política de Privacidade da empresa Via Quatro. Pretende-se, ainda, fazer uma análise de um caso concreto relevante envolvendo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo (Via Quatro), ainda em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja discussão central envolve a coleta de dados biométricos voltada para fins publicitários. Quanto ao método de abordagem, será empregado o dedutivo na pesquisa bibliográfica, e o indutivo na documental e no estudo de caso. Confirmando sua hipótese inicial, o trabalho demonstra a necessidade de instituição de instrumentos jurídicos específicos de proteção de dados pessoais, ampliando a noção de uma tutela jurídica pautada exclusivamente no direito à privacidade.
Os Tributos extrafiscais e a pessoa com deficiência: concretização de direitos pelo acesso à tecnologia assistiva.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-07-25) Segantin, Adriano Fernando; Leite, Flavia Piva Almeida [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
As pessoas com deficiência ainda sofrem com a falta de acessibilidade no Brasil. Partindo-se dessa constatação, a pesquisa analisa a importância da instituição de tributos extrafiscais incidentes sobre tecnologia assistiva para a concretização do direito fundamental à acessibilidade garantido à essas pessoas. A pesquisa se justifica por buscar a efetivação do direito à acessibilidade para esse grupo de pessoas considerando-se que são capazes de realizar quaisquer atividades, desde que sejam superados os obstáculos que constituem elementos limitativos. Adotando-se como base a característica inerente à tecnologia assistiva que é a de ampliar a habilidade funcional da pessoa com deficiência, aumentando-lhes sua dignidade, o trabalho objetiva construir a relação de causa e efeito entre a desoneração tributária dessa tecnologia e a ampliação de sua utilização por parte desses indivíduos a partir da apresentação e análise de conceitos doutrinários ligados ao direito tributário, à pessoa com deficiência e à tecnologia assistiva. Trata-se de pesquisa exploratória, utilizando-se de levantamento bibliográfico, pois foram realizadas consultas à doutrina pertinentes ao tema e, partindo-se da premissa de que a adequada utilização de importantes institutos do direito tributário pode resultar em maior facilidade de acesso à tecnologia assistiva. A hipótese do trabalho está centrada na ideia segundo a qual os expressivos contingentes de pessoas com deficiência existentes atualmente podem se beneficiar significativamente de uma diminuição dos custos de aquisição dos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços, que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Para tanto, analisa-se o fenômeno da tributação – e sua utilização para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas sim incentivadoras de comportamentos socialmente relevantes. Apresenta-se também o desenvolvimento histórico-social os direitos da pessoa com deficiência e seus paradigmas de conceituação, além da abordagem de variados aspectos relacionados à tecnologia assistiva propriamente dita.
A viabilidade de aplicação do forum non conveniens no Brasil
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-06-20) Degrande, Pedro Alexandre Ferreira Sousa; Boucault, Carlos Eduardo de Abreu [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Com o advento da Internet e das redes sociais, maior facilidade para viagens aéreas, celebração de contratos e para as relações entre empresas e pessoas de variadas partes do mundo, ampliam-se também as possibilidades de geração de conflitos. O conflito, sendo parte da natureza humana, pode ser eventualmente judicializado, existindo, então, a necessidade de aplicação de normas que prevejam qual seria o país mais adequado para o julgamento das lides surgidas. Havendo partes de nacionalidades diversas envolvidas em um conflito judicial, existe também a probabilidade maior de que se instaurem conflitos internacionais de jurisdição. Sendo assim, não há, atualmente, somente a preocupação com a execução de sentenças estrangeiras, mas também com a própria fase processual de conhecimento, no que se refere a qual país será o responsável pelo julgamento da lide instaurada. Podem surgir situações nas quais o exercício da jurisdição por um determinado país seja mais adequado do que em outro, mormente quando os principais aspectos da conduta ou transação sub judice ocorrem naquele local. A teoria do forum non conveniens, tradicionalmente aceita no sistema de common law, a partir de determinados critérios, os quais serão analisados, é aplicada para que sejam afastadas situações de injustiça para alguma das partes e também para que não seja escolhido o local com menor possibilidade de eficiência para a adequada prestação da tutela jurisdicional em relação ao caso concreto. Trata-se, então, da possibilidade de controle da competência quando o foro escolhido revela-se inapropriado ou inconveniente, havendo a indicação de um foro mais neutro, em que uma das partes não seja prejudicada de modo excessivo. O objetivo da pesquisa é analisar os principais fundamentos do forum non conveniens, examinando também se seria viável a sua aplicação no Brasil, buscando-se o estudo doutrinário, normativo e jurisprudencial do tema, com aplicação do método dedutivo-bibliográfico, com a realização de abordagem qualitativa, por meio de pesquisa documental.
A normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-03-09) Kallas, Matheus Rodrigues; Marchetto, Patrícia Borba [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A presente pesquisa aborda o acesso à Cannabis medicinal no Brasil, em específico para o tratamento da depressão e do transtorno de ansiedade generalizada, tendo por base os novos caminhos abertos pelas Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) nº 327/2019 e 660/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cujo conteúdo, respectivamente, regulamenta a fabricação e comercialização de medicamentos produzidos a partir da planta e facilita o processo de importação desses medicamentos. O quadro atual de acesso aos medicamentos de Cannabis é caracterizado por grandes entraves burocráticos, morosidade e alto custo financeiro, de maneira a lesionar o direito fundamental à saúde da população, principalmente em relação à saúde mental, pois o número de pessoas que sofrem de transtornos depressivos e de ansiedade no Brasil cresce a cada ano. Classificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como "transtornos mentais comuns", a depressão e ansiedade são altamente incapacitantes e apresentam uma progressão alarmante na população do Brasil. Dada a atualidade das resoluções da ANVISA, o cenário atual da qualidade da saúde mental brasileira e o fato de que ao redor do mundo os medicamentos de Cannabis já foram provados como uma alternativa promissora no combate à depressão e ansiedade, é de interesse coletivo o avanço de estudos nessa área para buscar resultados sociais, medicinais, jurídicos, políticos e bioéticos, alcançando e efetivando o direito constitucionalmente previsto à saúde; partindo dessa premissa, a pesquisa formula-se em uma abordagem qualitativa através da metodologia dedutivo-indutiva para apontar a importância e os caminhos abertos futuros da normatividade regulamentar da Cannabis medicinal no Brasil e o acesso para o tratamento de ansiedade e depressão.
A proteção dos idosos por meio dos benefícios de seguridade social substitutivos da renda: um estudo de direito comparado entre Brasil e Chile.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-06-28) Souza, André Torres Pinheiro de; Borges, Daniel Damásio [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente trabalho buscou realizar um estudo de direito comparado entre Brasil e Chile acerca da proteção conferida aos cidadãos idosos por meio dos benefícios de seguridade social substitutivos da renda. O tema é de interesse coletivo e crescente relevância, sobretudo diante do acelerado processo de alterações demográficas e do debate acerca da sustentabilidade e eficiência dos sistemas securitários, de modo que, esta pesquisa teve por escopo analisar minuciosamente o regramento normativo interno de cada país, no tocante ao acesso e forma de concessão dos benefícios de aposentadoria que permeiam os benefícios substitutivos de renda voltados aos cidadãos idosos, averiguando-se a suficiência dessas prestações para que tal parcela da população possa prover a própria subsistência e viver com dignidade. Para isso, foi necessário analisar o contexto interno de cada nação, para melhor compreender os motivos que levaram o Chile a implementar um modelo de capitalização individual, enquanto o Brasil manteve o regime público de repartição simples, baseado no princípio da solidariedade e do pacto de gerações, bem como as subsequentes alterações legislativas, que, no Chile, significaram a reinserção do pilar solidário, reformulação de benefícios de complementação de renda e questionamentos quanto à eficácia do modelo de capitalização individual, ao passo que, no Brasil, a recente PEC nº 103/2019, parcialmente aprovada, levantou a possibilidade de uma reforma estrutural, com fins de implementar um modelo de capitalização individual, tal como ocorrido no país andino. E ainda, uma vez que o direito à seguridade social possui natureza de direito fundamental em ambos os ordenamentos jurídicos, realizou-se um estudo de casos, com fins de aferir a função de cada Corte Constitucional na efetiva proteção de renda aos idosos por meio dos benefícios securitários substitutivos de renda, constatando-se que, apesar de fundados em ideais distintos, prevalece o caráter de direito indisponível do direito à seguridade social, que deve ser assegurado com fins de garantir a coletividade em detrimento ao indivíduo. Embora formalmente protegidas pela Constituição brasileira e chilena como direito fundamental, é certo que o direito à seguridade social não é imune de ataques e supressões, sendo relevante averiguar o papel desempenhado pela OIT na garantia dessa prerrogativa, por meio de suas Convenções e Recomendação acerca da proteção de renda na velhice e dos Relatórios Mundiais Periódicos de Proteção Social, assim como confrontar os parâmetros mínimos internacionais com os positivados no âmbito interno de Brasil e Chile, com escopo de verificar se tais normas seriam consonantes. Embora formalmente exista adequação das normas internas com os dispositivos internacionais, constatou-se que estes, além de demasiadamente abertos, não são eficazes para impedir a implementação de reformas negativas ou mesmo para garantir que os benefícios substitutivos de renda voltados aos idosos sejam suficientes para garantir que possam prover a própria subsistência e viver com dignidade.
Prejuízo à partilha por expedientes societários: análise dos instrumentos de proteção.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-05-30) Mendes, Daniella Salvador Trigueiro; Canela, Kelly Cristina [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A complexidade das relações familiares tem se relacionado intimamente ao Direito Societário, na medida em que se observa o aumento exponencial da utilização de sociedades empresárias de responsabilidade limitada no atual contexto brasileiro, refletindo na subsistência econômica das famílias. Assim, o presente trabalho buscou observar os reflexos patrimoniais decorrentes da correlação entre o Direito de Família e o Direito Societário, além da imprescindibilidade de formação de um complexo de bens e recursos capazes de sustentar e garantir segurança ao enlace afetivo para atender aos encargos familiares, principalmente quando ocorre um desequilíbrio econômico entre os sujeitos da relação. Sob tal aspecto, a pesquisa analisou a utilização de mecanismos empresariais, denominados como expedientes societários, usualmente utilizados para prejudicar a partilha da meação e permitir evasão dos bens comuns no momento da dissolução conjugal no âmbito do casamento e da união estável, em virtude da dissipação do afeto e das mágoas decorrentes do término, em contraposição à boa-fé nas relações jurídicas, sobretudo no âmbito familiar patrimonial, onde há deveres anexos de solidariedade e cooperação entre os entes familiares no ordenamento jurídico vigente. Dentro desse contexto de prejuízos à meação por meio da pessoa jurídica ou de pessoa física interposta no âmbito empresarial, buscou-se, com o uso do método dedutivo-bibliográfico, analisar as consequências patrimoniais e os mecanismos processuais e materiais de coibição hábeis à efetivação dos direitos fundamentais dos membros das famílias decorrente das considerações à observância da boa-fé nas referidas relações familiares patrimoniais. Os resultados do presente trabalho apontam que é salutar aos operadores do direito, em âmbito extrajudicial ou judicial, o conhecimento acerca dos reflexos recíprocos das questões familiares e empresariais para compreensão das peculiaridades da atividade empresarial para, desse modo, promover a efetivação dos direitos oriundos a famílias. Outrossim, os resultados demonstram a existência de instrumentos jurídicos processuais e materiais compatíveis com a coibição, preservação e recuperação dos bens que integram a meação.
A necessidade de resolução do Senado Federal no controle de constitucionalidade incidental: a aderência do poder legislativo como condição de efetividade “erga omnes”.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-05-04) Parra, Marcos Vinícius Canhedo; Duarte Neto, José [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O controle de constitucionalidade é essencial a um Estado Democrático de Direito, para que a atuação do legislador infraconstitucional se mantenha dentro dos limites traçados pelo legislador constituinte, de modo a manter o desenho constitucional originário, embora seja certo que o passar do tempo demande alterações pontuais, que podem ser feitas pelo procedimento apropriado, que é, no Brasil, o das emendas constitucionais. Uma lei que afronte a Constituição Federal deve ser imediatamente combatida, e isso pode se dar por dois caminhos, que são o controle de constitucionalidade concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, utilizando-se de ação declaratória de inconstitucionalidade, e o controle de constitucionalidade difuso, de modo incidental, perante qualquer magistrado brasileiro. As duas vias se diferenciam em razão de, na primeira, a lei ser imediatamente declarada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico, enquanto, na segunda, o juiz afasta sua aplicação no caso concreto, apenas. Nessa via, a análise de constitucionalidade pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, quando poderá reconhecer e declarar a inconstitucionalidade. Este trabalho discute se é necessário que o Senado Federal elabore resolução para que esse reconhecimento e declaração se tornem definitivos, com a retirada da lei do ordenamento jurídico. Faz-se uso da pesquisa bibliográfica, com a revisão de literatura, e de uma abordagem dogmática, compatível com a análise de institutos jurídicos.
Direitos dos atores brasileiros em obras audiovisuais: propostas de intervenção.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-05-25) Cordioli, Hiago Andrioti; Canavez, Luciana Lopes [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Os direitos conexos aos direitos de autor foram declarados para proteger os interesses dos artistas intérpretes e executantes, uma vez que estes não participam efetivamente da criação de uma obra artística, mas contribuem com a sua adaptação para um outro formato, quais sejam, uma representação cênica ou uma execução musical. Tanto os direitos de autor e os que lhes são conexos estão tutelados no âmbito dos direitos fundamentais, e, por essa razão, se enquadram na problemática da sua eficácia imediata ou não nas relações entre particulares. O presente trabalho tem, portanto, o objetivo de analisar a construção dos direitos conexos, suas principais funções dentro dos direitos autorais e a sua real aplicação na prática, em que os artistas são constantemente lesados por contratos leoninos que ignoram totalmente os direitos conexos. Tendo em vista que os estudos existentes no Brasil e no mundo sobre a proteção jurídica dos direitos conexos são escassos, este trabalho mostra-se deveras importante ao pretender analisar a bibliografia já produzida, como livros, artigos e trabalhos acadêmicos, e as posições doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Pretende-se, deste modo, trazer ao meio científico, concentrado na área do Direito, esclarecimentos para este tema tão vago e ao mesmo tempo cada vez mais latente, o que mostra a necessidade de entender como o Direito tutela a proteção dos atores em obras audiovisuais. Para tal, utilizar-se-á o método de abordagem hipotético-dedutivo, de modo a verificar a verdade ou não da premissa “os direitos de remuneração equitativa dos atores brasileiros em obras audiovisuais são garantidos e respeitados”. Os métodos de procedimento serão a pesquisa bibliográfica e documental, estudo de casos em decisões judiciais entre os anos 2000 e 2023 e entrevistas com atores profissionais.
Limitações aos sistemas de reconhecimento facial no setor privado: boas práticas em proteção de dados biométricos faciais.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-05-31) Baccarin, Cínthia; Canavez, Luciana Lopes [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O uso descontrolado de dados pessoais biométricos da face por sistemas de reconhecimento facial causa vulnerabilidades aos indivíduos, como consequências prejudiciais para a tutela dos direitos e liberdade fundamentais. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, atualmente, dispõe de normas que regulam até certa medida as tecnologias de reconhecimento facial. Assim, o interesse da pesquisa permeia a consideração de disposições legais sobre proteção de dados, bem como a investigação de Projetos de Lei que possam complementar essa regulamentação, além de legislações internacionais da UE e dos EUA que possam ser modelos de orientação e inspiração. Nesse sentido, buscou-se analisar as regulamentações jurídicas em matéria de reconhecimento facial, dados biométricos e inteligência artificial a fim de se compreender quais são as regras e boas práticas a serem seguidas para que a tecnologia possa ser implementada pelo setor privado, protegendo dados biométricos faciais e os direitos e liberdades fundamentais. No tocante à metodologia, trata-se de uma investigação de natureza básica, fundamentalmente qualitativa e de objetivo exploratório. Como método de procedimento, optou-se pela coleta de dados majoritariamente bibliográfica e pela consulta a textos normativos nacionais e internacionais. Para análise dos dados, adotou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para chegar a interpretações mais específicas. Concluiu-se pela ampla movimentação de iniciativas para a regulamentação específica em matéria de reconhecimento facial, dados biométricos e inteligência artificial; ademais, foram encontradas regulamentações específicas para o reconhecimento facial em cidades dos EUA, mas que são destinadas a restringir o uso da tecnologia pelo setor público; por fim, a pesquisa constatou que a adequação de uma empresa às melhores práticas em proteção de dados biométricos não é uma tarefa trivial, já que demanda atenção às diferentes possibilidades de técnicas e contextos de emprego da tecnologia e às medidas impostas para o tratamento de dados sensíveis, como adequação a princípios, definição de base legal, garantia aos direitos dos titulares de dados e condução e atualização constante de relatórios, documentos e políticas.
As medidas de segurança têm alternativas?
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-06-22) Pin, Laura Emelianne Noronha; Borges, Paulo César Corrêa [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O encontro do crime e da loucura tem sido espinhosa controvérsia, há alguns séculos, à dogmática jurídico-penal, que pouco ou nada tem caminhado no sentido de preencher as lacunas do tema dentro da ciência do direito penal. A criminologia, por sua vez, não sucedeu em demonstrar a relação entre doença mental e periculosidade, como se propões. Não bastasse, a execução penal, no que tange às medidas de segurança de internação em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, calcada em escolhas político-criminais, é palco de violações reiteradas de direitos fundamentais e humanos dos que ali se encontram. Mesmo após notórios marcos como foram a luta antimanicomial, a condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes e o popularmente nomeado como “holocausto brasileiro”, que vitimou cerca de 60 mil indivíduos internados no hospital colônia de Barbacena, o tratamento jurídico, político e social da saúde física e mental do inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto do infrator da lei penal é ainda calcado na omissão, no desrespeito e no descumprimento de disposições constitucionais. No mesmo sentido, a Lei 10.216/2001, apontada como a principal conquista do movimento da reforma psiquiátrica no Brasil, tem sido igualmente desconsiderada pelos Poderes Públicos quando o assunto é medida de segurança e internação psiquiátrica. O presente trabalho, nesses termos, utilizando-se do método hipotético-dedutivo de abordagem e preponderantemente da técnica bibliográfica-documental, pretende firmar as bases da teoria da medida de segurança como reprimenda penal e analisar a realidade manicomial do Brasil atual, a fim de delinear o cenário violatório que circunda toda a problemática. Recomenda-se, a partir do estudo realizado, o reconhecimento da teoria colombiana do estado de coisa inconstitucional, adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 com relação às penitenciárias brasileiras, às medidas de seguranças. A hipótese central será a proposta de alternativas, teóricas e práticas, ao formato procedimental, legislativo e de cumprimento do instituto, visando os preceitos constitucionais de cidadania, dignidade humana e todos os demais direitos individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988 para a formação e o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito.
Para uma prospecção acerca dos conflitos fundiários urbanos: o Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse - GAORP e a experiência no poder judiciário paulista
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021-05-28) Castro, Júlia Pupin de; Lunardi, Soraya Regina Gasparetto [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O processo de urbanização brasileiro, aliado ao mau funcionamento das políticas públicas habitacionais em um contexto privatista de propriedade, conduz grupos vulneráveis e/ou hipossuficientes à segregação socioespacial, que é reforçada pela realização de obras, empreendimentos, ações administrativas ou judiciais que poderão resultar na remoção forçada da população da área objeto do conflito. O presente trabalho se insere em um campo de estudos que busca investigar os aspectos material e processual das garantias de direitos. O aspecto material se consubstancia na análise da concretização judicial de direitos, especialmente do direito à moradia, e o processual, nas estratégias processuais de garantias de direitos. O objetivo geral do trabalho é analisar as potencialidades e os limites do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de identificar os resultados da sua atuação, especialmente na minimização das violações de direitos. Como objetivo específico, tem-se a identificação dos processos em que o GAORP atuou e a análise qualitativa dessa atuação. Metodologicamente, propõe-se a realização de uma pesquisa sociojurídica empírica, de cunho quali-quantitativo, tendo como métodos a revisão bibliográfica e a análise documental, com a coleta de dados fornecidos por documentos oficiais, por meio da busca no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, e-saj. Espera-se, assim, ampliar o diálogo de uma dogmática jurídica consciente de sua função político-social na violação e concretização de direitos. A análise dos casos em que houve a atuação do grupo revela que o tratamento jurisdicional sui generis explicitado na norma processual civil relativa aos litígios coletivos pela posse, com a realização de mediação e a participação de responsáveis pela política pública, incumbe sobremaneira ao juízo de primeira instância, que, devido à proximidade geográfica da área objeto do conflito, propicia a realização de diligências no local, é responsável pela sua identificação como coletivo. Como resultado, pode-se observar que o caráter privado atribuído aos litígios possessórios, sem o reconhecimento de que se trata de uma questão estrutural, também é refletido na forma de atuação do grupo, que realiza apenas uma ou duas sessões de mediação em cada caso, desconsiderando-se que se trata de uma política pública que demanda o acompanhamento e fiscalização por parte dos interessados e pelo próprio grupo. Por fim, foram feitas sugestões procedimentais aos litígios relativos a políticas públicas com vistas ao aprimoramento do grupo e, também, da autoridade judiciária atuante em um conflito coletivo pela posse.
Requisitos legais para a esterilização cirúrgica segundo a lei de planejamento familiar e os debates jurídicos da atualidade
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022-11-25) Marcico, Bianca; Canela, Kelly Cristina [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A esterilização cirúrgica é um método contraceptivo regulamentado pela Lei de Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996) e, dos vários métodos contraceptivos que existem, é o único que tem regulação legal. Por ser um método de contracepção é um importante instrumento de fruição dos direitos reprodutivos, os quais podem ser definidos como o direito humano à autodeterminação sobre as próprias capacidades reprodutivas, o que inclui decisões sobre quando, como e se tais potencialidades serão exercidas. Desta forma, é importante uma análise sobre os requisitos impostos pela lei para o acesso à esterilização cirúrgica, a fim de verificar se tais critérios são adequados à proteção dos direitos reprodutivos. Para responder este questionamento foram estabelecidos os seguintes objetivos: conceituar os direitos reprodutivos e defini-los como um direito humano com a elaboração de um compilado sobre as suas respectivas legislações; realizar uma análise da Lei de Planejamento Familiar, a qual se desdobra na pesquisa histórica sobre a sua elaboração e promulgação e no detalhamento de suas prescrições; propor uma reflexão acerca dos requisitos impostos àqueles que desejam realizar a esterilização cirúrgica e levantar quais principais controvérsias jurídicas sobre a temática, o que inclui o trâmite legislativo da recentemente aprovada Lei n. 14.443/2022 (BRASIL, 2022), que modificou aqueles requisitos. Elegeu-se como base teórica o princípio da dignidade humana como a premissa axiológica de elaboração e interpretação das leis e a consideração da unidade familiar como o meio de autorrealização do indivíduo. Trata-se de uma pesquisa teórica que utiliza a legislação e a documentação histórica como fontes primárias e a doutrina, artigos científicos e jurisprudência como fontes secundárias, materiais trabalhados por meio do método dedutivo-bibliográfico. Como resultado do trabalho foi possível concluir que os requisitos contidos na Lei n. 9.263/96 necessitavam de algumas modificações, as quais em parte foram trazidas pela Lei n. 14.443/2022 (BRASIL, 2022), no entanto ainda existe campo de estudo a ser explorado, em especial face às novas prescrições legais, cujos reflexos na vida prática ainda serão observados.
A importância do acesso à justiça pelas profissionais do sexo para a consolidação de direitos fundamentais e a promoção do direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022-11-29) Freitas, Maria Júlia de; Almeida, Victor Hugo de [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
As profissionais do sexo se caracterizam enquanto grupo marginalizado social e juridicamente, pois seu ingresso perante a Justiça do Trabalho para demandar verbas de natureza trabalhista e condições adequadas de trabalho resta prejudicado em decorrência da ilicitude do objeto contratual que impossibilita o reconhecimento de vínculo empregatício, mas também em razão de aspectos idiossincráticos, como a desinformação. Assim, busca-se analisar, à luz da Teoria da Perspectiva Labor-ambiental, os aspectos legais, jurisprudenciais, culturais e biopsicossociais relacionados ao acesso à justiça pelas profissionais do sexo e seus impactos sobre o meio ambiente de trabalho equilibrado. Como métodos de procedimento, adotam-se as técnicas de pesquisa bibliográfica em materiais publicados; a pesquisa jurisprudencial, para identificação de fatores legais e jurisprudenciais, a fim de se compreender a interpretação acerca da legalidade da profissão sexual e da possibilidade de reconhecê-la como emprego, bem como sua influência no reconhecimento e execução protetiva dos direitos laborais e fundamentais das profissionais do sexo pelos Tribunais Brasileiros; e a técnica de entrevistas, para analisar os fatores culturais e biopsicossociais. E, como métodos de abordagem, adota-se, para a pesquisa bibliográfica, o dedutivo; e para a pesquisa jurisprudencial e a pesquisa por meio de entrevistas, a técnica de análise de conteúdo e o método indutivo; buscando-se aferir o impacto que a dificuldade de acesso à justiça das profissionais do sexo exerce sobre a edificação de um ambiente laboral adequado e consolidação de direitos fundamentais, como liberdade e igualdade profissional. Conclui-se que os principais fatores a obstarem o acesso à justiça, favorecendo a degradação labor-ambiental, estão mais relacionados à interpretação das leis pelo Poder Judiciário do que ao seu texto normativo; ademais, a cultura e os aspectos biopsicossociais atrelados à baixa confiabilidade nas autoridades públicas também são responsáveis pela baixa procura das profissionais do sexo pela tutela jurisdicional.
Limites e vantagens da holding patrimonial familiar como alternativa ao planejamento sucessório e patrimonial
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-02-16) Frattari, Marina Bonissato; Canela, Kelly Cristina [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que possibilita a adoção de mecanismos voltados para a transferência eficaz e eficiente do patrimônio de uma pessoa após a sua morte. Dentro do planejamento sucessório, a holding patrimonial familiar ganha destaque por controlar o patrimônio da família para fins de organização patrimonial e planejamento sucessório. Neste viés, o presente trabalho objetivou analisar a holding familiar patrimonial como instrumento apto ao planejamento sucessório, seus limites e vantagens, a fim de investigar se a constituição dessa estrutura societária traria a continuidade do patrimônio do autor da herança, sendo uma possível alternativa à legítima sucessória. Quanto à metodologia, priorizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e da análise jurisprudencial. O método foi o dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza aplicada, através da investigação em doutrinas jurídicas, legislação, artigos científicos, teses, dissertações, entre outros, especialmente conteúdos que se relacionem com os limites e as vantagens da holding patrimonial familiar como forma de planejamento sucessório com foco nas áreas do direito sucessório, direito societário e direito tributário. Como resultado, observou-se que a holding patrimonial familiar como instrumento apto ao planejamento sucessório, embora possa incorrer em fraude, não é uma alternativa à legítima, vez que esta é regra jurídica que merece ser cumprida para validade do negócio jurídico, existindo remédio jurídico, como a desconsideração da personalidade jurídica, que garante o cumprimento da regra sucessória. Contudo, se observados os limites sucessórios, empresariais e tributários, a sociedade empresária trará reais benefícios à continuidade patrimonial, seja do patrimônio familiar ou profissional.
Política Criminal Internacional e soberania estatal: conflitos suscitados na aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-02-17) Arruda, Ana Julia Pozzi; Fernandes, Fernando Andrade [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Em razão de uma nova fenomenologia da criminalidade, a qual passa a incorporar as características da sociedade contemporânea, marcada pela globalização política e econômica, surgem diversas orientações internacionais que estão a influenciar o ordenamento jurídico local. Todavia, nem sempre estas diretrizes são internalizadas realizando-se a devida compatibilização com a ordem interna. Assim, o presente trabalho tem por objetivo geral analisar o processo de internalização de Convenções e Recomendações internacionais em matéria de corrupção, problematizando como este processo pode afetar a política criminal e, consequentemente, o Direito Penal no contexto brasileiro do Estado Democrático de Direito. Os objetivos específicos, por sua vez, foram estruturados em quatro ordens, correspondendo aos quatro capítulos do trabalho: a) verificar como as condições da sociedade contemporânea influenciaram na nova fenomenologia dos crimes e do respectivo controle social; b) como estas características manifestam-se no que tange ao fenômeno da corrupção; c) evidenciar as vias de compatibilização da internalização das diretrizes internacionais, em termos formais e materiais; d) problematizar os aspectos práticos deste processo, a nível legislativo e jurisprudencial, notadamente quanto aos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional e às decisões do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Nesse sentido, pesquisa orientou-se pelo método de abordagem dedutivo, partindo-se de aspectos gerais para analisar suas implicações em um âmbito específico, bem como pelo método procedimental de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Ao final, foi possível concluir que predomina na realidade jurídica a mera transposição acrítica destas iniciativas internacionais, expressando uma política criminal expansiva, que se molda com irritações ao princípio da legalidade e conflita com o horizonte teleológico do Estado Social e Democrático de Direito.
Gênero e Segurança Alimentar e Nutricional: Uma análise da intersecção entre mulheres, alimentos e pandemia
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022-11-29) Sansão, Eduarda Camargo; Maniglia, Elisabete [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A segurança alimentar e nutricional é uma categoria intermediada entre Direito Agrário e Direitos Humanos, constituída como expressão do acesso à alimentação adequada em quantidade e qualidade adequada. Sob essa conceituação, coloca-se que os níveis de acesso à alimentação são determinados pelos marcadores econômicos e sociais, o que indica uma variação na forma como as mulheres experimentam a segurança alimentar e nutricional. A partir desse escopo, a presente pesquisa tem como objetivo analisar o acesso à alimentação para as mulheres brasileiras durante o período da pandemia Covid-19. Em termos específicos, objetiva-se analisar a estruturação da alimentação enquanto direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal; verificar o contexto de estruturação política, jurídica e social da segurança alimentar e nutricional; verificar as particularidades e o cumprimento do direito à alimentação para as mulheres e averiguar os impactos inferidos durante o período da pandemia Covid-19. Em termos metodológicos, essa pesquisa tem sido desenvolvida a partir do método hipotético-dedutivo, com o estabelecimento do problema de pesquisa, a partir da observação da realidade e acúmulos teóricos prévios. Trata-se de uma pesquisa descritiva, visto que objetiva analisar a relação entre as categorias “mulheres” e “segurança alimentar e nutricional” a partir do recorte temporal da pandemia COVID-19. Para os procedimentos técnicos, a metodologia foi centrada na revisão bibliográfica e na análise documental, voltada para a verificação de como os impactos da pandemia Covid-19 têm sido percebidos. Por conseguinte, avaliou-se os aspectos em torno da segurança alimentar e nutricional, sob a consideração da categoria justiça, com formação do contexto brasileiro para o tema, a partir do Direito e das políticas públicas. Isso possibilitou um escopo de análise para verificar um quadro de desigualdades de gênero anterior à ocorrência da Covid-19, que produziu uma intensificação das contradições sociais para as mulheres e implicou em um aumento da insegurança alimentar e nutricional a partir do recorte de gênero, com determinação para a experiência cidadã das mulheres brasileiras.
Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos sob uma análise interdisciplinar: características, desafios, normas e propostas para sua gestão adequada
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2022-02-17) Kawamoto, Leonardo Eiji; Fiorati, Jete Jane [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Um tipo de resíduo que ganhou bastante relevância recentemente são os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE). Sua importância decorre do grande aumento em sua geração; sua composição e valor econômico; a dificuldade de sua conceituação; e a sua complexidade, que dificultam sua gestão adequada. Dessa forma, o objetivo geral desta dissertação é compreender os REEE, sua regulação jurídica e propor mecanismos jurídico-regulatórios para sua gestão adequada. Para responder a suas perguntas centrais, “o que são os REEE? Como o Direito regula a gestão de REEE atualmente? E como o Direito pode auxiliar para uma gestão mais efetiva de REEE?”, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental em fontes legislativas primárias e secundárias, nacionais e internacionais, artigos de periódicos, relatórios e estudos com dados empíricos sobre geração e gestão de resíduos sólidos e de REEE, para uma visão crítica e integrada entre o dever-ser normativo e a realidade e para e elaboração de propostas de gestão ambientalmente adequada. Foram desenvolvidos os seguintes objetivos específicos: i) entender a relação entre a Economia circular, desenvolvimento sustentável, sociedade da técnica, do consumo e obsolescência programada, trabalhado no primeiro capítulo; ii) estabelecer um conceito e classificação de REEE e compreender a complexidade dos REEE, através de suas características físico-químicas, valor material e reciclagem formal e informal de REEE, consolidado no segundo capítulo; iv) analisar o tratamento jurídico dos REEE no direito internacional, feito no terceiro capítulo; v) averiguar a gestão brasileira de resíduos sólidos e de REEE sob a Política Nacional de Resíduos Sólidos, suas normas conexas, seus sistemas de logística reversa e a efetividade da PNRS, realizado no quarto capítulo; vi) propor mecanismos jurídico-regulatórios para a gestão ambientalmente adequada de REEE, expresso no quinto capítulo. Observaram-se os seguintes resultados: a imprescindibilidade da Economia Circular para o Desenvolvimento Sustentável e sua violação pelas sociedades da técnica, do consumo e pela obsolescência programada, que aceleram o esgotamento de recursos e a geração de resíduos; a escolha de um conceito doutrinário de REEE, visto a inadequação das normas para conceituação de REEE, o que auxilia a subnotificação desse resíduo e em seu comércio ilegal; compreensão dos REEE como fonte de poluição complexa e seu processamento informal como violação sistêmica de direitos humanos e fundamentais; compreensão das normas internacionais envolvidas, bem como suas limitações, avanços recentes e diferentes abordagens para uma regulação da gestão e movimentações transfronteiriças de REEE; compreensão da estrutura da PNRS e dos sistemas de logística reversa de REEE, suas omissões e inefetividade para solucionar o problema dos resíduos sólidos e dos REEE no Brasil; e a proposição de medidas integradas para uma melhor gestão e prevenção de geração de REEE, que envolvem inovação tecnológica disruptiva; implantação de carregadores e portas universais; ecodesign e modularidade dos EEE; direito ao reparo e à durabilidade; produtos como serviços e economia compartilhada; instrumentos econômicos, como extrafiscalidade do tributo; conscientização ambiental; e maior sinergia entre políticas públicas.
Tutela estatal da internet à luz da técnica
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-01-12) Alves, Felipe Otávio Moraes; Barrientos-Parra, Jorge David [UNESP]; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Este trabalho busca problematizar a responsabilidade dos Estados na proteção da internet, conciliando as críticas teóricas de Jacques Ellul sobre a técnica com casos práticos, mediante sua perspectiva de insuficiência técnico-jurídica na defesa dos direitos fundamentais no contexto da sociedade técnica hodierna. Assim, o problema central é estabelecer até que ponto deve o direito e o Estado ser eficaz, trazendo segurança ao cidadão-consumidor, em detrimento de sua liberdade – tão importante para Ellul – e privacidade, ou seja, estudar se existe algum limite, e qual é ele, à técnica informática que se impõe a custo da liberdade e da violação do direito à intimidade dos usuários. A conscientização da imponência do progresso técnico sobre a condição humana e das características intrínsecas da técnica devem ser alcançadas para a devida avaliação de seus efeitos na internet. Como método de abordagem, é utilizado o dedutivo. Utilizamos também o método dialético. E com o uso da lógica, costumes, bom senso e a moderação fático-lógica, deve-se alcançamos problematizações com a devida transparência, finalidade legítima e proporcionalidade. Foi concluído que o Direito tem que estar de acordo com a justiça e não deve enxergar o indivíduo dentro de uma racionalidade técnica.

Navegar

Submissões Recentes