Apostilamento de documentos públicos: A Convenção da Haia viabilizando a proteção e a efetividade dos direitos da cidadania

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBoucault, Carlos Eduardo de Abreu [UNESP]
dc.contributor.authorMontanari, Fernando Alves
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2022-06-09T12:41:09Z
dc.date.available2022-06-09T12:41:09Z
dc.date.issued2022-06-02
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado tem o propósito de analisar os tópicos basais da Convenção da Apostila da Haia e o seu emprego nos cartórios extrajudiciais brasileiros sob enfoque da regulamentação administrativa produzida pelo Conselho Nacional de Justiça. Sua justificativa emerge da multiplicação e do adensamento das relações envolvendo o trato transfronteiriço de documentos públicos para a satisfação de interesses privados, inclusive sob a forma eletrônica. Assim, seja pela configuração como a Convenção foi concebida e posteriormente regulada pela legislação interna brasileira (quando de sua incorporação), seja pela forma como busca romper o tempo e manter-se atual em meio à tecnologia do mundo hodierno, é possível entendê-la como um importante diploma que não só catalisa o espírito do processo de unificação progressiva das normas de direito internacional privado (envolvendo interesses comerciais/empresariais e civis), como prestigia a colaboração jurídica administrativa internacional, objetivos esses que permeiam os escopos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Dessarte, o comprometimento e a aplicação pelo Brasil da Convenção da Apostila, mesmo que tardiamente, revelam um incremento a ser executado principalmente pela atividade pública registral e tabelioa por meio de um procedimento que traduz simplicidade sem descurar da eficiência e da segurança jurídica, e que exprime ganhos econômicos e de tempo, conduzindo a um resultado satisfatório e positivo à cidadania.pt
dc.description.abstractThis master thesis aims to analyze main topics on the Hague Apostille Convention and its use in Brazilian out-fo-court registries under the focus of the administrative regulation produced by the Conselho Nacional de Justiça (CNJ – Brasil, National Council of Justice – Brazil). Its justification emerges from the multiplication and densification of relations involving cross-border transactions of public documents for the satisfaction of private interests, including in electronic form. Thus, either by the configuration in which the Convention was conceived and subsequently regulated by internal Brazilian legislation (at the time of its incorporation), or by the way it seeks to break through time and remain current in the midst of the technology of today's world, it is possible to understand it as an important treaty that not only catalyzes the spirit of the process of progressive unification of the rules of private international law (involving commercial/business and civil interests), but also gives prestige to international administrative legal collaboration, these objectives permeate the scope of the Hague Conference on Private International Law. Therefore, the commitment and the application of the Apostille Convention by Brazil, even if late, reveal an increase to be executed mainly by the public registry and notary activities through a procedure that translates simplicity without neglecting efficiency and legal security, and that expresses economic and time gains, leading to a satisfactory and positive result for citizenshipen
dc.identifier.capes33004072068P9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/235097
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso restrito
dc.subjectConferência da Haia de Direito Internacional Privadopt
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpt
dc.subjectConvenção da Apostilapt
dc.subjectDireito registral e notarialpt
dc.subjectDireito internacional privadopt
dc.subjectHague Conference on Private International Lawen
dc.subjectInternational legal cooperationen
dc.subjectApostille Conventionen
dc.subjectRegistry and notarial lawen
dc.subjectPrivate International Lawen
dc.titleApostilamento de documentos públicos: A Convenção da Haia viabilizando a proteção e a efetividade dos direitos da cidadaniapt
dc.title.alternativePublic Document´s Apostille: The Hague Convention enabling the protection and effectiveness of citizenship rightsen
dc.typeDissertação de mestrado
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Francapt
unesp.embargo24 meses após a data da defesapt
unesp.examinationboard.typeBanca públicapt
unesp.graduateProgramDireito - FCHSpt
unesp.knowledgeAreaSistemas normativos e fundamentos da cidadaniapt
unesp.researchAreaTutela e Efetividade dos Direitos da Cidadaniapt

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Imagem de Miniatura
Nome:
Montanari, F.A._me_franca.par.pdf
Tamanho:
467.03 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Montanari, F.A._me_franca.int.pdf
Tamanho:
1.81 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
3.03 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Coleções

Dissertações - Direito - FCHS