Estudo de caso do impacto financeiro nos sistemas de microgeração fotovoltaicas sob o marco legal de geração distribuída lei 14.300/2022

Abstract

Com base nos dados disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é possível perceber que a energia fotovoltaica está ganhando maior relevância na matriz energética brasileira. Com o gigantesco potencial energético (alta irradiação) e a grande extensão territorial, o Brasil está caminhando para se tornar uma verdadeira potência no mercado de energia fotovoltaica. No ano de 2022, teve-se a aprovação do Marco Legal de Geração Distribuída (MLGD) que representa uma estrutura legal e regulatória mais segura e eficiente para as instalações fotovoltaicas no Brasil. Trazendo maior estabilidade e previsibilidade para o mercado, a Lei 14.300 permite um avanço fundamental para o desenvolvimento das bases que possibilitarão que o Brasil se insira em um novo patamar de sustentabilidade, competitividade e inovação. Comparar os modelos de compensação de créditos com permitirá mapear as vantagens e desvantagens e as principais diferenças normativas e o seu efeito financeiro em sistemas de microgeração fotovoltaicos consolidados e em novos projetos, realizando a avaliação de unidades consumidoras típicas da área residencial e comercial sob cenários diversos de fator de simultaneidade.

Based on data provided by the National Electric Energy Agency (ANEEL), it is possible to see that photovoltaic solar energy is gaining greater representation in the Brazilian energy matrix. With its gigantic energy potential (high irradiation) and large territorial extension, Brazil is on its way to becoming a true power in the photovoltaic solar energy market. In 2022, the Legal Framework for Distributed Generation (MLGD) was approved, which represents a safer and more efficient legal and regulatory structure for photovoltaic installations in Brazil. Bringing greater stability and predictability to the market, Law 14.300 allows for a fundamental advance for the development of the foundations that will allow Brazil to enter a new level of sustainability, competitiveness and innovation. Comparing the credit compensation models with will allow mapping the advantages and disadvantages and the main regulatory differences and their financial effect on consolidated photovoltaic microgeneration systems and on new projects, carrying out the evaluation of typical consumer units in the residential and commercial area under different scenarios of simultaneity fator.