Política de Privacidade

Termo de Ciência e Confidencialidade para Proteção de Dados Pessoais

Tenho ciência de que em razão da utilização dos sistemas institucionais e demais softwares disponibilizados pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, UNESP, bem como da atuação nos processos administrativos e/ou acadêmicos, poderei ter acesso a diversas dados,e dados sensíveis, armazenadas nesses sistemas, ou em documentos impressos, sob a responsabilidade da UNESP.

Tenho ciência do Regulamento Geral para uso de Recursos de Tecnologia de Informação eComunicação (TIC) da UNESP, conforme portaria UNESP 385/2012, que define que as credenciais de acesso aos Sistemas Institucionais (login e senha), bem como demais sistemas computacionais, são de uso pessoal e intransferível e de conhecimento exclusivo, e que devo zelar pela sua confidencialidade e segurança, sendo de minha inteira responsabilidade qualquer dano causado pela cessão destas credenciais a terceiros.

Tenho ciência de que são confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, impressos ou eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a:

• Dados pessoais - qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificada ou identificável.
• Dados pessoais sensíveis - Qualquer dado pessoal que diga respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Dados pessoais de crianças e adolescentes - Quaisquer informações pessoais de crianças eadolescentes, conforme definido no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069,13 de julho de 1990.

Tenho ciência da Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da UNESP, que regulamenta internamente a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Tenho ciência de que a UNESP desenvolve um programa de governança de dados pessoais e de segurança da informação, em relação aos quais tenho obrigação de obedecer e auxiliar o cumprimento.

Tenho ciência de que não devo utilizar qualquer informação à qual tenha acesso, classificada como confidencial ou não, para fins diversos daqueles para os quais tive autorização de acesso.

Tenho ciência de que são vedados o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais armazenados nos sistemas de informação em uso, exceto se a referida ação for estritamente necessária para a realização de atividades institucionais, cumprimento de obrigação legal ou convênios legalmente firmados.

Tenho ciência de que devo zelar pelo cumprimento da confidencialidade e integridade dosdados pessoais aos quais tenho acesso.

Tenho ciência de que meus dados pessoais, coletados e armazenados pela UNESP, serão conservados durante todo o período de retenção legalmente exigível, garantida a sua transparência, confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Confirmo, neste ato, ter lido, compreendido este Termo de Ciência e Confidencialidade para Proteção de Dados Pessoais.

Extraído da Minuta da Portaria UNESP Nº 87, de 22 de setembro de 2022.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição nº 193, de 23/09/2022, página 50.