O licenciamento ambiental no município de Três Lagoas, MS: desafios e oportunidades

Abstract

O licenciamento ambiental, instituído como um dos principais instrumentos de gestão da Política Nacional do Meio Ambiente busca conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. A Constituição Federal de 1988 reforçou a descentralização da gestão ambiental ao permitir que os municípios atuassem no controle de atividades potencialmente poluidoras — papel que foi posteriormente fortalecido pela Lei Complementar nº 140/2011, que esclareceu as responsabilidades administrativas dos entes federativos. Este estudo analisou os desafios e oportunidades relacionados ao licenciamento ambiental municipal em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, com foco nos requisitos institucionais, procedimentos adotados e desafios enfrentados. A pesquisa envolveu a revisão documental, identificação dos requisitos institucionais e entrevistas com os servidores do órgão ambiental municipal. O município conta com uma estrutura institucional sólida, sustentada por legislações como a Lei nº 2.298/2008, que criou o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. O processo de licenciamento é regulamentado pelo Decreto nº 577/2023. Apesar desses avanços, ainda existem desafios significativos, como a baixa participação social, pressões políticas e econômicas por agilidade no processo, dificuldade no cumprimento das condicionantes por parte dos empreendedores após a obtenção das licenças, vistorias locais realizadas somente antes da emissão da licença e em sua renovação ou por meio de denúncias, devido ao número reduzido de profissionais e da alta demanda de processos, ocasionando fragilidades na fiscalização, controvérsias quanto ao grau de proteção ambiental conferido pelo “Comunicado de Atividade”, que se comporta como uma autodeclaração do empreendimento pelo empreendedor para atividades de pequeno potencial poluidor. Além disso, a ausência de ferramentas geoespaciais prejudica a avaliação e o monitoramento ambiental. O fortalecimento do licenciamento ambiental municipal em Três Lagoas exige melhorias estruturais, maior engajamento social e ampliação da capacidade institucional para garantir um processo mais eficaz, democrático e sustentável.

Environmental licensing, established as one of the main management instruments of the National Environmental Policy, seeks to reconcile socioeconomic development with environmental preservation. The 1988 Federal Constitution reinforced the decentralization of environmental management by allowing municipalities to play a role in controlling potentially polluting activities — a role that was later strengthened by Complementary Law No. 140/2011, which clarified the administrative responsibilities of federal entities. This study analyzed the challenges and opportunities related to municipal environmental licensing in Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, focusing on institutional requirements, procedures adopted, and the main difficulties faced. The research involved document review, identification of institutional requirements, and interviews with staff members of the municipal environmental agency. The municipality has a solid institutional framework supported by legislation such as Law No. 2.298/2008, which created the Municipal Environmental Licensing System and the Municipal Environmental Fund. The licensing process is regulated by Decree No. 577/2023. Despite these advances, significant challenges remain, such as low public participation, political and economic pressures for expedited processes, difficulty in complying with license conditions by entrepreneurs after obtaining the licenses, and local inspections that are carried out only before license issuance, at renewal, or in response to complaints, due to a limited number of professionals and high process demand, which weakens enforcement. There are also controversies regarding the level of environmental protection ensured by the “Activity Notice”, which acts as a selfdeclaration made by entrepreneurs for activities considered to have low polluting potential. Moreover, the absence of geospatial tools hampers both environmental assessment and monitoring. Strengthening municipal environmental licensing in Três Lagoas requires structural improvements, increased public engagement, and expanded institutional capacity to ensure a more effective, democratic, and sustainable process.