Participação social em empreendimentos de usinas hidrelétricas licenciadas pelo IBAMA

Abstract

A Avaliação de Impactos Ambientais é um instrumento que busca assegurar uma análise dos possíveis impactos de um projeto e suas alternativas, apresentando os resultados ao público. No Brasil, a alta demanda de energia elétrica tem sido justificativa para a construção de novos empreendimentos hidrelétricos, os quais causam interferências significativas ao meio ambiente e na sociedade, afetando diretamente e indiretamente o fluxo de águas, ecossistemas e populações. A participação social é essencial durante todas as etapas do licenciamento ambiental, para que este seja um processo democrático. Tendo em vista a necessidade de aprimorar o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente impactantes, é importante verificar como a participação social ocorre em suas diversas etapas nos órgãos ambientais licenciadores. Para tanto, foram analisados 10 processos de licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas licenciadas pelo IBAMA, buscando-se, por meio das Atas de Audiências Públicas, quais as formas de participação social adotadas pelo órgão licenciador, de modo a verificar como o IBAMA tem efetivado a participação da sociedade nos processos em investigação. Durante as análises, notou-se a passividade da participação nos processos e, da mesma forma, percebe-se o padrão de inclusão da sociedade em momento tardio, após a elaboração do EIA/RIMA, o que interfere diretamente na qualidade da participação pública. Houve 179 manifestações populacionais totais encontradas (qualitativamente), sendo que apenas 66 destas foram inclusas como condicionantes na Licença Prévia, ou seja, apenas 37% das manifestações foram atendidas. Dos empreendimentos analisados, 4 e tiveram poucas manifestações atendidas, com a média destes atendimentos totalizando 31%; 3 tiveram as manifestações atendidas parcialmente, com a média de 58% de atendimento, e somente um empreendimento não apresentou nenhum atendimento nas condicionantes dos processos de licenciamento ambiental. Houve 2 empreendimentos sem manifestações. Encontrou-se uma série de desafios e lacunas no processo de participação social no licenciamento ambiental realizado pelo IBAMA: falta de uniformidade na metodologia de escrita das Atas, a repetição de manifestações pouco relacionadas às melhorias dos projetos e a ausência de publicação de algumas Atas comprometem a transparência e eficácia do processo. Conclui-se que o atual modelo de participação social usado não atende plenamente aos princípios democráticos e aos direitos fundamentais, demandando reformas substanciais.

The Environmental Impact Assessment is an instrument that seeks to ensure an analysis of the possible impacts of a project and its alternatives, presenting the results to the public. In Brazil, the high demand for electrical energy has been a justification for the construction of new hydroelectric projects, which cause significant interference to the environment and society, directly and indirectly affecting the flow of water, ecosystems and the population. Social participation is essential during all stages of environmental licensing, just so it’s a democratic process. Given the need to improve environmental licensing of impactful environmental projects, it is important to verify how social participation occurs in its various stages in licensed environmental bodies. To this end, 10 environmental licensing processes of hydroelectric plants licensed by IBAMA were analyzed, seeking, through the ATAs of Public Hearings, which forms of social participation are imposed by the licensing body, in order to verify how IBAMA is including society’s participation in the processes under investigation. During the analyses, the passivity of participation in the processes was noted and, in the same way, the pattern of society inclusion at a late stage, after the preparation of the EIA/RIMA, was noticed, which directly interferes with the quality of public participation. There were 179 total population manifestations found (qualitatively), only 66 of which were included as conditions in the Prior License, that is, only 37% of the manifestations were met. Of the projects developed, 4 had few complaints attended to, with the average number of requests attended totaling 31%; 3 had their complaints partially attended to, with an average of 58% of compliance, and only one enterprise did not receive any attendance in the conditions of the environmental licensing processes. There were 2 projects without demonstrations. A series of challenges and gaps were found in the process of social participation in the environmental licensing carried out by IBAMA: lack of uniformity in the methodology for writing the ATAs, the repetition of complaints related to project improvements and the lack of publication of some ATAs compromise the transparency and effectiveness of the process. It is concluded that the current model of social participation used does not fully meet democratic principles and fundamental rights, requiring substantial reforms.