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Regime jurídico dos espaços territoriais

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Editor

Privado

Tipo

Livro

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Resumo

Trata-se texto de síntese a respeito da configuração jurídica do espaço territorial, com suas várias classificações.

Descrição

Palavras-chave

Propriedade, Posse (Direito), Bens públicos, Bens privados

Idioma

Português

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