O direito humano à água e sua positivação: casos Brasil e Colômbia

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Data

2017-07-14

Autores

Romero Barreiro, Maria del Pilar [UNESP]

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Editor

Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

A água é essencial para a vida, por essa razão a proteção tanto do recurso quanto do acesso ao mesmo tem sido incluída em vários dos cenários internacionais de meio ambiente, saúde, segurança alimentar e Direitos Humanos; conseguindo assim que a Organização das Nações Unidas [ONU], no ano 2010, reconhecesse o acesso à água potável como um Direito Humano. Essa inclusão significa que o Direito Humano à água agora é um bem jurídico de proteção supranacional, o qual reafirma a responsabilidade de cada país de garanti-lo a sua população. Para consolidar sua positivação e realizar esse Direito os governos estabelecem diferentes normas, ações, medidas e planos que tratam também fatos indispensáveis desse direito como a disponibilidade, o acesso e a qualidade dentro da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos [GIRH] a fim de fortalecer sua segurança hídrica. No entanto, a garantia do acesso à água potável para toda a população enfrenta inúmeros desafios, e a América Latina não é a exceção. Brasil e Colômbia, os dois países com a maior oferta hídrica na região, não têm conseguido garantir o acesso ao recurso para toda sua população. Assim, o objetivo deste documento é compreender e estudar o Direito Humano à água e sua positivação nos casos do Brasil e da Colômbia. A metodologia consistiu, numa primeira fase, na indagação e estudo do Direito Humano à água e seu desenvolvimento no Direito Internacional. Em uma segunda fase se realizou uma análise comparativa usando uma matriz e aplicando o modelo dedutivo, o qual permitiu determinar as convergências e divergências entre os dois contextos para cada tópico escolhido, em cada marco legal. Nesse viés foram avaliadas: a Constituição Política do Brasil de 1988, a Constituição Política da Colômbia de 1991, uma jurisprudência de cada país onde tenha existido algum pronunciamento sobre o direito ao acesso à água, as Políticas Nacionais de Recursos Hídricos dos dois países e os tratados internacionais de meio ambiente e de Direitos Humanos, os quais tratam esse Direito de maneira explícita e implícita. A análise realizada na matriz comparativa permitiu compreender e estudar como varia a positivação do Direito à água nos dois ordenamentos jurídicos, identificando se tem sido inserido de maneira explícita ou não nessas normas; igualmente evidenciou-se que a terminologia e intenções legislativas com relação ao acesso à água em cada país partilham algumas características, mas são diferentes. Finalmente, na primeira aproximação à efetivação desse Direito Humano no Brasil e na Colômbia, observou-se que apesar da tutela direta e indireta que tem no nível nacional e internacional e aos esforços políticos e institucionais de ambos países, ainda existem milhares de pessoas sem abastecimento de água por parte do Estado.
El agua es esencial para la vida, por lo tanto, la protección tanto del recurso como del acceso al mismo se ha incluido en varios escenarios internacionales de medio ambiente, de salud, de seguridad alimentaria y de Derechos Humanos, consiguiendo que la Organización de Naciones Unidas [ONU] en el año 2010 reconociera el acceso al agua potable como un Derecho Humano. Esta inclusión significa que el derecho humano al agua es ahora un bien jurídico de protección supranacional, lo que reafirma la responsabilidad de cada país para garantizarlo a su población. Para positivar y realizar este derecho, los gobiernos establecen diferentes normas, acciones, medidas y planes que también se ocupan de hechos esenciales de este derecho como la disponibilidad, el acceso y la calidad dentro de la Gestión Integrada de Recursos Hídricos [GIRH], con el fin de reforzar su seguridad hídrica. Sin embargo, la garantía del acceso al agua potable para toda la población enfrenta muchos desafíos, y América Latina no es una excepción. Brasil y Colombia los dos países con el mayor oferta hídrica en la región no han garantizado el acceso al recurso para toda su población. Así, el objetivo de este trabajo es comprender y estudiar el Derecho Humano al agua y su positivación en el caso de Brasil y Colombia. La metodología consistió en una primera fase, en la indagación y estudio del Derecho Humano al agua y su desarrollo en el Derecho Internacional. En una segunda fase, se realizó un análisis comparativo utilizando una matriz por medio del modelo deductivo, lo que permitió determinar las convergencias y divergencias entre los dos contextos para cada ítem escogido en cada marco legal. En ese sentido se evaluaron: la Constitución Política de Brasil de 1988, la Constitución Política de Colombia de 1991, una jurisprudencia de cada país donde haya existido pronunciamiento sobre el derecho al acceso al agua, las Políticas Nacionales de Recursos Hídricos de los dos países y los tratados internacionales sobre medio ambiente y Derechos Humanos para incluyen ese derecho de forma explícita e implícita. El análisis realizado en la matriz comparativa permitió comprender y estudiar cómo varía la positivación del Derecho al Agua en los dos ordenamientos jurídicos, identificando si éste es abordado de manera explícita o no en estas normas; igualmente se evidenció que la terminología e intenciones legislativas con relación al acceso al agua en cada país comparten algunas características, pero son diferentes. Finalmente, en un primer acercamiento a la realización de ese Derecho Humano en cada país, se observó que pese a la tutela directa e indirecta que éste tiene a nivel nacional e internacional y a los esfuerzos políticos e institucionales de ambos países, existen todavía miles de personas sin abastecimiento de agua por parte del Estado.
Water is essential for life. Therefore, the protection of the resource and access has been included in several international scenarios of environment, health, food security and Human Rights, getting in 2010 that access to drinking water were recognized as a Human Right by The United Nations [ONU]. This inclusion means that the Human right to water is now a legal right with supranational protection, which reaffirms the responsibility of each country to guarantee it to its population. In order to achieve this right, governments establish different norms, actions, measures and plans that also deal with essential facts of this right such as availability, access and quality by Integrated Water Resources Management [IWRM], in order to strengthen their water security. However, access to drinking water for the entire population faces many challenges, and Latin America is no an exception. Brazil and Colombia, two countries with the largest water supply in the region have not guaranteed that access to the resource for their entire population. The objective of this paper is to understand and study the Human Right to water and its realization in the case of Brazil and Colombia. The methodology consisted first, in the investigation and study of the Human Right to water and its development in the International Law. In a second time was made a comparative analysis, which was performed using a matrix in a deductive model. It allowed to determine the convergences and divergences between the two contexts for each item chosen in each legal framework which were: the Political Constitution of Brazil 1988, the Political Constitution of Colombia 1991, a case-law of each country where there has been some pronouncement on the right to access to water, the National Policy of Water Resources of the two countries and the International Treaties on Environment and Human Rights to include that right explicitly and implicitly. The analysis made in the comparative matrix made it possible to understand and study how the positivization of the Right to Water varies in the two legal systems, identifying t is explicitly or not in these norms; it was also shown that the terminology and legislative intentions regarding access to water in each country share some characteristics, but they are different. Finally, in a first approach to the realization of this Human Right in each country, it was observed that despite the direct and indirect tutelage that it has at National and International Law and the political and institutional efforts of both countries, there are still thousands of people without water supply by the State.

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Palavras-chave

Direito humano à água, Água potável, Direito ambiental, Direitos humanos, Segurança hídrica, Colômbia, Brasil, Derecho humano al agua, Agua potable, Derecho ambiental, Derechos humanos, Seguridad hídrica, Colombia, Human right to water, Drinking water, Environmental law, Human rights, Water security, Brazil

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