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dc.contributor.advisorMachado, Antônio Alberto [UNESP]
dc.contributor.authorXavier, Felipe Rodrigues [UNESP]
dc.date.accessioned2017-09-29T19:18:52Z
dc.date.available2017-09-29T19:18:52Z
dc.date.issued2017-09-27
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/151773
dc.description.abstractO projeto pretende pesquisar as relações entre a reduzida efetividade da Constituição Federal de 1988 e os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores do modelo jurídico de compreensão e aplicação do Direito em nosso país. A Constituição entendida como instituidora do Estado Democrático de Direito e, no seu conteúdo principiológico e dirigente, tendo o objetivo primordial de resgate e efetivação dos direitos de segunda e terceira gerações (ou dimensões) não completamente realizados durante nosso Estado Social. Nesse passo histórico-político, o Direito passa a ter uma função realizadora, transformadora, intimamente comprometido com os mandamentos e desideratos constitucionais. Porém este mesmo Direito, criado a partir de categorias próprias da formação do direito privado europeu do século XIX, não oferece na mesma magnitude constitucional o devido locus de compreensão e aplicação dos direitos sociais e fundamentais, encontrando assim dificuldades para exercer esta função realizadora exigida pela Constituição. Neste diapasão, cabe pesquisar os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores deste modelo de Direito, tanto o paradigma objetivista assentado na metafísica clássica como o subjetivista fornecido pela filosofia da consciência, conjugando tais paradigmas com o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição e a correspondente função realizadora do Direito para que se possa verificar os desdobramentos e influências das primeiras, pois de fundamento, causas da reduzida efetividade constitucional ou, em outras palavras, a separação entre o prolixo e exuberante Texto Constitucional e sua pobreza em realizações.pt
dc.description.abstractThe project intends to investigate the relationship between the reduced effectiveness of the Federal Constitution of 1988 and the paradigmatic hermeneutical foundations supporting the legal model of understanding and application of Law in Brazil. The Constitution is understood as establishing the Democratic State of Law and, in its principological and governing content, having the primary purpose of redemption and enforcement of the rights of second and third generations (or dimensions) not completely realized during our Social State. In this historicalpolitical step, Law happens to have a fulfilling, transforming function, intimately committed to the constitutional commandments and desiderata. However, this same Law, created from categories of the formation of European private law of the nineteenth century, does not offer the same constitutional magnitude the locus of understanding and application of social and fundamental rights, thus encountering difficulties to exercise this fulfilling function required by Constitution. In this context, it is necessary to investigate the paradigmatic hermeneutic foundations of this model of Law, both the objectivist paradigm based on the classical metaphysics and the subjectivist provided by the philosophy of consciousness, combining these paradigms with the Democratic State of Law instituted by the Constitution and the corresponding role of Law to be able to verify the unfolding and influences of the former, as grounded, causes of the reduced constitutional effectiveness or, in other words, the separation between the prolix and exuberant Constitutional Text and its poverty in realizations.en
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)
dc.subjectHermenêuticapt
dc.subjectFilosofia do direitopt
dc.subjectTeoria do direitopt
dc.subjectPositivismo jurídicopt
dc.subjectConstituição brasileirapt
dc.subjectHermeneuticsen
dc.subjectLaw philosophyen
dc.subjectLaw theoryen
dc.subjectPositivismen
dc.subjectBrazilian constitutionen
dc.titleAs consequências hermenêuticas do(s) positivismo(s) jurídico(s) na inefetividade constitucional brasileirapt
dc.title.alternativeThe hermeneutical consequences of the legal positivism (s) in the Brazilian constitutional ineffectivenessen
dc.typeDissertação de mestrado
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (UNESP)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
unesp.graduateProgramDireito - FCHS
unesp.knowledgeAreaSistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania
unesp.researchAreaTutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca
unesp.embargoOnline
dc.identifier.aleph000892610
dc.identifier.capes33004072068P9
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