Acesso à informação em Moçambique: uma leitura a partir da legislação moçambicana

O acesso à informação é uma garantia constitucional e direito fundamental que garante ao cidadão consultar informações sob custódia de órgãos e instituições do Estado. Trata-se de um direito não absoluto, razão pela qual o acesso pode ser recusado em situações protegidas por lei. Seu objetivo é promover a transparência do Estado, combater a corrupção e fortalecer a democracia. Neste contexto, a tese tem por objetivo compreender o acesso à informação pública no período de 1990 a 2024, por meio da análise da legislação relacionada ao tema, discutindo os conceitos de informação e informação pública, transparência administrativa e acesso à informação como elementos fundamentais para direcionar o estudo. É feita uma contextualização da Administração Pública em Moçambique e apresenta-se o quadro jurídico sobre o direito à informação ao nível do mundo e em Moçambique, com o intuito de perceber o processo histórico da criação das leis de acesso à informação e identificar suas variantes. O acesso à informação é assumido como direito fundamental e a Lei de Direito à Informação como um instrumento de execução legal. Para a concretização dos objetivos preconizados, recorreu-se à pesquisa bibliográfica, que culminou com a revisão de literatura, que compreendeu a identificação, leitura e análise de livros e periódicos, localizados nas bibliotecas físicas em Maputo e em bibliotecas virtuais de universidades brasileiras e portuguesas. Paralelamente, foi desenvolvida uma pesquisa documental que incidiu na análise de relatórios do MISA-Moçambique, Provedor de Justiça, Centro de Documentação e Informação de Moçambique, órgão coordenador do Sistema Nacional de Arquivos do Estado, e de outras entidades da Sociedade Civil. Os resultados da pesquisa indicam que, no período de 2017 a 2019, deram entrada nas instituições abrangidas pela Lei de Direito à Informação 344.367 pedidos de informação, sendo 301.263 concedidos e 9.730 denegados. O quadro comparativo mostra melhorias nas respostas das solicitações, com os números de pedidos denegados a decrescerem e os números das solicitações a crescerem, o que revela que as instituições estão cada vez mais abertas. Ademais, no período de 2020 a 2024, registraram-se 29.144 pedidos em tramitação. Quanto ao uso de websites das 59 instituições submetidas à avaliação, apenas 49 têm sites e, destas, 6 se encontram inativos, e 10 não possuem websites. Esses resultados revelam fragilidades na adoção de Tecnologias de Informação para a divulgação da informação, ou seja, no uso de sites institucionais. Do estudo realizado, compreendeu-se que, embora exista um quadro legal para o acesso à informação, a sua implementação enfrenta desafios significativos, com os relatórios a apontar para a existência de pedidos de informação denegados sob pretexto de sigilo e limitações tecnológicas. Espera-se que os conteúdos apresentados nesta tese contribuam para uma melhor reflexão da problemática do acesso à informação pública em Moçambique.

Resumo (inglês)

Access to information is a constitutional guarantee and a fundamental right that allows citizens to consult information held by government bodies and institutions. It’s not an absolute right, which means access can be denied in situations protected by law. Its goal is to promote government transparency, fight corruption, and strengthen democracy. In this context, this thesis aims to understand public access to information from 1990 to 2024 through the analysis of legislation on the topic, discussing the concepts of information and public information, administrative transparency, and access to information as key elements to guide the study. A contextualization of Public Administration in Mozambique is made, and the legal framework on the right to information at the global and Mozambican levels is presented, with the intention of understanding the historical process of the creation of access to information laws and identifying their variations. Access to information is assumed as a fundamental right, and the Law on the Right to Information as an instrument of legal execution. To achieve the stated objectives, bibliographic research was used, culminating in a literature review that included the identification, reading, and analysis of books and periodicals located in physical libraries in Maputo and in virtual libraries of Brazilian and Portuguese universities. In parallel, a documentary research was developed focusing on the analysis of reports from MISA-Mozambique, the Ombudsman, the coordinating body of the National Archives System of the State, and other civil society entities. The research results indicate that, in the period from 2017 to 2024, 344,367 information requests were received by the institutions covered by the Right to Information Law, of which 301,263 were granted and 9,730 were denied. The comparative table shows improvements in responses to requests, with the number of denied requests decreasing and the number of requests increasing, revealing that institutions are becoming more open. Furthermore, from 2020 to 2024, 29,144 requests were registered as being processed. Regarding the use of websites by the 59 institutions evaluated, only 49 have websites, and of these, 6 are inactive, and 10 do not have websites. These results reveal weaknesses in the dissemination of information using institutional websites. The study concluded that, although a legal framework for access to information exists, its implementation faces significant challenges, with reports indicating the existence of denied information requests under the pretext of secrecy and technological limitations. It is hoped that the content presented in this thesis will contribute to a better understanding of the problem of access to public information in Mozambique.

Palavras-chave

Direito à informação Informações governamentais Transparência na administração pública Administração Pública - Moçambique Moçambique Transparency in government

Idioma

Português

Citação

SILVA, Leonor Celeste. Acesso à informação em Moçambique: uma leitura a partir da legislação moçambicana. 2025. 198 f. Tese (Doutorado em Ciência da Informação) - Faculdade de Filosofia e Ciências, Universidade Estadual Paulista (UNESP), Marília, 2026.