Obtenção e utilização de imagens de pacientes: proposta de termo de consentimento à luz do direito brasileiro

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dc.contributor.authorSerra, Mônica da Costa [UNESP]
dc.contributor.authorFernandes, Clemente Maia da Silva [UNESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2015-08-06T16:13:44Z
dc.date.available2015-08-06T16:13:44Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractAo atender um paciente, muitas vezes o profissional da saúde fotografa ou filma o caso. Há, via de regra, duas razões básicas para tal atitude. A primeira é para a documentação do caso per se, e as imagens ficarão restritas ao prontuário clínico do paciente. E, se porventura algum dia houver um litígio envolvendo aquele determinado tratamento, tais imagens poderão ser utilizadas como meio de prova. A segunda razão diz respeito à divulgação do caso clínico, com a sua publicação em periódicos científicos, apresentação em aulas, cursos, congressos e similares. Pode-se citar ainda uma outra razão: o uso das imagens para a divulgação dos serviços do profissional que conduziu o tratamento/procedimento. Para a obtenção/gravação das imagens, faz-se necessário o consentimento do paciente, ou de seu responsável legal (no caso de incapaz). Porém, a imagem produzida somente poderá ser utilizada para os fins específicos a que se destinou inicialmente. Se porventura o profissional tiver intenção de usá-la, por exemplo, em publicações, precisará do consentimento específico para este fim. Vale lembrar que a própria Constituição Federal da Brasil assegura tal direito. A produção de imagens de pessoas e a sua divulgação em meios acadêmicos, por exemplo, ocorre não somente em atendimentos clínicos, como também em pesquisas que envolvam seres humanos. É necessário respeitar as normas éticas e legais relacionadas ao uso de imagens. Este trabalho apresenta uma proposta de Termo de Consentimento para obtenção e uso de imagens de pacientes de profissionais da saúde.pt
dc.description.affiliationUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Odontologia Social, Faculdade de Odontologia de Araraquara, Araraquara, Rua Humaitá 1680, Centro, CEP 14801-903, SP, Brasil
dc.description.affiliationUnespUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Odontologia Social, Faculdade de Odontologia de Araraquara, Araraquara, Rua Humaitá 1680, Centro, CEP 14801-903, SP, Brasil
dc.format.extent1-6
dc.identifierhttp://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10394&revista_caderno=6
dc.identifier.citationÂmbito Jurídico, v. 14, n. 93, p. 1-6, 2011.
dc.identifier.issn1518-0360
dc.identifier.lattes1870516862560135
dc.identifier.lattes6943586132589517
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/126017
dc.language.isopor
dc.relation.ispartofÂmbito Jurídico
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.sourceCurrículo Lattes
dc.subjectConsentimento Esclarecidopt
dc.subjectFotografiapt
dc.subjectImagempt
dc.subjectDireito à Privacidadept
dc.subjectBioéticapt
dc.subjectBiodireitopt
dc.subjectDireito à Saúdept
dc.subjectDireito Médicopt
dc.titleObtenção e utilização de imagens de pacientes: proposta de termo de consentimento à luz do direito brasileiropt
dc.typeArtigo
unesp.author.lattes1870516862560135
unesp.author.lattes6943586132589517
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Odontologia, Araraquarapt
unesp.departmentOdontologia Socialpt

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