Tributação e cidadania: o caráter odioso do tributo e a dupla regressividade tributária

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dc.contributor.advisorLaisner, Regina Claudia [UNESP]
dc.contributor.authorNascimento, Nathan Gomes Pereira do
dc.date.accessioned2023-12-12T13:31:20Z
dc.date.available2023-12-12T13:31:20Z
dc.date.issued2023-10-27
dc.description.abstractA presente pesquisa se propõe a ir além das análises meramente economicistas quanto às opções estruturantes da matriz tributária brasileira, de modo a destacar a dimensão política do tributo e estudar a sua relação com a concretização da cidadania na contemporaneidade. Assim, estabelece como problema de pesquisa a seguinte indagação: de que forma o caráter odioso do tributo e a dupla regressividade causada pela estrutura do sistema tributário nacional representam entraves ao exercício da cidadania no Brasil? Como objetivos específicos, busca expor o processo de desenvolvimento da cidadania, desde o início da modernidade, com a formação dos Estados liberais, até o debate atual, elucidar os desafios contemporâneos ao exercício da cidadania no Brasil, apresentar os fundamentos jurídico-filosóficos da tributação que norteiam a pesquisa e, ainda, discorrer sobre o processo construtivo do sistema tributário brasileira e a sua atual estrutura. Esta pesquisa científica se insere no campo das ciências jurídicas, combinando elementos teóricos e empíricos para abordar a relação entre a tributação e o exercício da cidadania. Realiza-se uma revisão bibliográfica e análise de dados secundários, além da investigação de instrumentos jurídicos-normativos, como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. A pesquisa é predominantemente teórica, mas incorpora dados empíricos para uma compreensão prática do objeto estudo, sendo que o método científico aplicado foi qualitativo e analítico. Como conclusão, defende-se, em primeiro lugar, que o caráter odioso do tributo e o movimento de individualização da cidadania impedem o seu exercício pleno em prol do desenvolvimento de uma comunidade política integrada, afastando a visão coletiva de sociedade. Em segundo lugar, defende-se que a regressividade tributária econômica, ao agravar a conjuntura hodierna de desigualdades, reduzir a disponibilidade orçamentária familiar, enfraquecer a demanda e engessar a mobilidade social, reverbera um status de subcidadania econômica. Por fim, defende-se que a regressividade tributária cognitiva reduz a resistência à política tributária pelas camadas mais pobres, prejudicando a formação de uma consciência fiscal crítica e distanciando o cidadão-contribuinte da esfera pública, obstando o seu exercício ativo da cidadania. Com isso, sem almejar esgotar os estudos referentes à relação entre a tributação e a cidadania, são demonstradas as potencialidades da atividade tributante como um instrumento do Estado brasileiro para a superação de alguns dos desafios contemporâneos ao exercício da cidadania.pt
dc.description.abstractThis research aims to go beyond merely economic analyses regarding the structuring options of the Brazilian tax framework, in order to highlight the political dimension of taxation and study its relationship with the realization of citizenship in contemporary times. Thus, the research problem is formulated as follows: In what way do the odious nature of taxation and the double regressivity caused by the structure of the national tax system hinder the exercise of citizenship in Brazil? The specific objectives include exposing the development of citizenship from the beginning of modernity, with the formation of liberal states, to the current debate, elucidating contemporary challenges to the exercise of citizenship in Brazil, presenting the legal-philosophical foundations of taxation that guide the research, and discussing the constructive process of the Brazilian tax system and its current structure. This scientific research falls within the field of legal sciences, combining theoretical and empirical elements to address the relationship between taxation and the exercise of citizenship. A literature review and analysis of secondary data are conducted, along with the investigation of legal-normative instruments such as the Federal Constitution and the National Tax Code. The research is predominantly theoretical but incorporates empirical data for a practical understanding of the study object, and the applied scientific method was qualitative and analytical. In conclusion, it is argued, firstly, that the odious nature of taxation and the individualization movement of citizenship hinder its full exercise in favor of the development of an integrated political community, distancing the collective vision of society. Secondly, it is argued that economic tax regressivity, by exacerbating the current context of inequalities, reducing family budget availability, weakening demand, and constraining social mobility, echoes a status of economic sub-citizenship. Finally, it is argued that cognitive tax regressivity reduces resistance to tax policy by the poorer layers, hindering the formation of a critical fiscal consciousness and distancing the taxpayer-citizen from the public sphere, obstructing their active exercise of citizenship. Thus, without aiming to exhaust studies related to the relationship between taxation and citizenship, the research demonstrates the potential of tax activity as an instrument of the Brazilian state to overcome some of the contemporary challenges to the exercise of citizenship.en
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Nathan Gomes Pereira do. TRIBUTAÇÃO E CIDADANIA: o caráter odioso do tributo e a dupla regressividade tributária. Orientadora: Regina Claudia Laisner. 2023. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2023.
dc.identifier.lattes3419376667952699
dc.identifier.orcid0000-0003-4861-1532
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11449/251865
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.subjectCidadaniapt
dc.subjectCaráter odioso do tributopt
dc.subjectDever fundamental de pagar tributospt
dc.subjectRegressividade tributária econômicapt
dc.subjectRegressividade tributária cognitivapt
dc.subjectCitizenshipen
dc.subjectOdious nature of taxationen
dc.subjectFundamental duty to pay taxesen
dc.subjectEconomic tax regressivityen
dc.subjectCognitive tax regressivityen
dc.titleTributação e cidadania: o caráter odioso do tributo e a dupla regressividade tributáriapt
dc.title.alternativeTaxation and citizenship: the odious nature of taxes and the dual regressiveness of taxationen
dc.typeDissertação de mestrado
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca
unesp.embargoOnline
unesp.examinationboard.typeBanca pública
unesp.graduateProgramDireito - FCHS 33004072068P9
unesp.knowledgeAreaSistemas normativos e fundamentos da cidadania
unesp.researchAreaCidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca