Franca - FCHS - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

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A atuação de professoras e assistentes sociais no atendimento às crianças com TEA na educação infantil: um estudo qualitativo.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-28) Oliveira, Maria Fernanda de Paula ; Abrahão, Anaísa Leal Barbosa ; Piana, Maria Cristina ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O TEA impacta significativamente o desenvolvimento, especialmente nas áreas de comunicação e socialização. Diante disso, pesquisas que busquem compreender melhor as dificuldades e os recursos disponíveis para estudantes com TEA, bem como para os profissionais envolvidos, são essenciais. Este trabalho reflete sobre a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação infantil e o trabalho profissional do Serviço Social e de professoras nesse processo. Explorando os desafios enfrentados por crianças com TEA, professores e famílias no ambiente escolar, destaca-se a importância do trabalho multidisciplinar na garantia de direitos educacionais. Neste contexto, o objetivo geral da presente pesquisa foi analisar os recursos e dificuldades enfrentados por crianças com TEA e pela atuação de professoras e assistentes sociais nos processos de inclusão na educação infantil. De forma específica, buscou-se identificar, por meio dos relatos dessas profissionais, os recursos e desafios vivenciados pelas crianças com TEA, bem como as dificuldades e estratégias adotadas por professoras e assistentes sociais para promover a inclusão dessas crianças no ambiente escolar.Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa. Participaram 4 professoras e 1 assistente social atuantes junto às crianças com TEA de escolas públicas municipais de uma cidade do interior paulista. Os questionários foram respondidos via Google forms. As respostas foram analisadas através do software Iramuteq. Os resultados reforçam a relevância de políticas públicas inclusivas e a atuação de professoras/es e de assistentes sociais como mediadores no acesso à educação de qualidade. O papel do assistente social no contexto da educação inclusiva é fundamental, não só no apoio direto aos alunos e suas famílias, mas também na mediação entre as diferentes esferas do sistema educacional e nas ações que visam superar as barreiras sociais e estruturais que dificultam a inclusão. Como agente de transformação social, o assistente social contribui para a construção de uma educação mais justa e democrática, alinhada aos princípios de igualdade, respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos.O estudo aponta a necessidade de formação continuada para profissionais da educação, recursos e atendimentos especializados e criação e implementação de políticas públicas.
Participação social nos atos da administração pública indireta: análise das consultas públicas após o novo marco do saneamento básico de 2020.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-25) Okasaki, Maria Clara Ramos. ; Agapito, Leonardo Simões ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A participação social é uma base primordial da democracia, sobretudo em setores como o saneamento básico, em que as decisões impelem essencialmente a saúde e o bem-estar da população. O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de participação social no setor de saneamento básico no Brasil, com foco nas consultas públicas realizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a partir da entrada em vigor do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020. Foram analisadas as normas da ANA para a estruturação de consultas públicas e comparadas com diretrizes internacionais de boas práticas. A metodologia envolveu a análise documental e a comparação de dados obtidos junto à ANA, que indicam uma participação predominantemente das instituições públicas e privadas nesses processos. O trabalho conclui que, embora as consultas públicas sejam um importante instrumento democrático, a participação da população ainda é limitada, o que demanda melhorias no controle social e na inclusão de diferentes atores sociais nos processos decisórios.
Incentivos fiscais a produtos orgânicos: uma medida de garantia ao direito fundamental à saúde.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-25) Colafemea, Marina ; Oliveira, Bruno Bastos de ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente estudo examina os incentivos fiscais a produtos orgânicos como uma medida de efetivação do direito fundamental à saúde, situando-se no contexto das desigualdades tributárias que marcam o setor agrícola brasileiro. Observa-se que, apesar dos benefícios dos produtos orgânicos para a saúde e o meio ambiente, esses enfrentam uma carga tributária elevada, enquanto os agrotóxicos recebem isenções fiscais, uma disparidade que encarece o custo dos produtos orgânicos e restringe o acesso da população a uma alimentação saudável e sustentável. Com o objetivo de investigar a viabilidade de incentivos fiscais para produtos orgânicos, o estudo busca compreender o papel desses incentivos na redução de desigualdades de consumo e na promoção do direito à saúde. A metodologia empregada compreende uma pesquisa qualitativa de natureza documental e bibliográfica, com análise aprofundada sobre a tributação agrícola. Os resultados obtidos destacam que a concessão de incentivos fiscais aos produtos orgânicos é um fator crucial para ampliar a acessibilidade alimentar, promover o direito à saúde e reforçar a sustentabilidade no país.
Os órgãos de controle das sociedade limitadas no direito brasileiro.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-14) Vicentini, Danilo Braga ; Ferraz, Fábio Garcia Leal ; Andrade, Victor Luiz de ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A obra aborda a estrutura e as funções dos órgãos de controle na sociedade limitada de acordo com a legislação pertinente no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho explora a concepção de sociedade limitada, suas características, a estrutura dos órgãos societários, sua atribuições legais, os obstáculos para sua atuação e sua eficácia na realidade brasileira. Aprofundando-se na importância desse mecanismos para boa governança e proteção dos direitos dos sócios e demais envolvidos.
Atuação do judiciário na pandemia de covid-19: revisão e execução das obrigações alimentares.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-25) Santos, Diego Sentanin Lino dos. ; Paschoal, Thais Amoroso ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A presente monografia visa a análise da atuação do judiciário no tocante à revisão e execução das obrigações de prestar alimentos durante o período de pandemia de COVID-19, buscando averiguar quais as soluções encontradas pela justiça para contornar o período de emergência sanitária e econômica com o menor dano possível aos sujeitos da obrigação alimentar. Para tanto, a monografia utilizará o método dedutivo, partindo das premissas generalistas dos conceitos de alimentos, ritos de execução e revisão para conclusões específicas da aplicabilidade desses conceitos na materialidade da pandemia, e se valerá de revisão bibliográfica, legal e jurisprudencial. Por fim, conclui-se que a utilização do, assim chamado pelo TJDF, sistema híbrido de cumprimento de sentença de alimentos é a alternativa que melhor protege a subsistência do alimentado enquanto preserva a saúde do alimentante.
Arbitragem Societária: vantagens do Processo Arbitral para a resolulação dos litígios das sociedades anônimas de capital aberto.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-25) Toledo, Camila Marcelo de. ; Paschoal, Thais Amoroso ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente trabalho tem como objetivo analisar as vantagens da arbitragem para a resolução dos litígios societários envolvendo as sociedades anônimas com capital aberto. Para isso, será realizada uma pesquisa bibliográfica dentre os principais doutrinadores da área de arbitragem e do Direito Societário. No segundo capítulo, serão abordadas as características inerentes ao processo arbitral, quais sejam, arbitrabilidade objetiva, confidencialidade, autonomia da vontade das partes e irrecorribilidade da sentença arbitral e, no terceiro capítulo, serão indicadas as possíveis vantagens do processo arbitral para a resolução dos litígios que possuem como objeto os interesses conflitantes inerentes a estrutura interna de uma sociedade anônima de capital aberto.
Governança global da inteligência artificial no combate à desinformação: o impacto do Ato de IA da União Europeia.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-16) Olivieri, Gabriel Augusto de Paula ; Assis, Jonathan de Araujo de ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Recently, there has been great progress in the field of Artificial Intelligence (AI), leading to widespread access by the population to tools that use this technology. However, with the democratization of AI comes possible risks, such as its use to generate disinformation. In this paper, we seek to answer the following question: what is the role of global governance in seeking to mitigate the risks of the use of AI for disinformation? We will analyze the AI Act (AIA), recently adopted by the European Union (EU). We believe that the bloc has made the most significant advances in AI regulation in recent years. To this end, we will first discuss the topic of AI itself, trying to explain what it is and its impact on society, starting with a reflection on the possible uses of AI tools to generate disinformation. Then, thinking about the question of global governance, we will analyze the main initiatives and projects related to the regulation of AI, seeking to understand the actions being taken to mitigate the risks of the use of AI for disinformation. Finally, we will examine the AI Act and the impacts that this legislation may have on International Relations (IR).
Degradação da dignidade do trabalhador no contexto do trabalho análogo à escravidão: análise a partir da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-19) Bronzatto, Rafael ; Almeida, Victor Hugo de ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A tendência de desrespeito contínuo as condições mínimas de trabalho, propiciada pela exploração descontrolada do trabalho conduz à degradação massiva do obreiro. A pandemia de COVID-19, deflagrada no Brasil em março de 2020, intensificou o processo de superexploração dos trabalhadores, ratificando as tendências degenerativas de direitos trabalhistas. O presente estudo tem como objetivo analisar, através de materiais doutrinários e jurisprudenciais, o impacto da pandemia de COVID-19 na degradação da dignidade do trabalhador no contexto do trabalho análogo à escravidão no Brasil. O estudo recorre aos principais entendimentos sobre o tema com a finalidade de construir um conceito específico e determinado para o trabalho escravo contemporâneo, analisando-o na perspectiva do agravamento das condições ultrajantes do trabalhador em razão do fenômeno pandêmico. Durante a crise sanitária, não era raro identificar irregularidades a exacerbarem as condições de trabalho já sub-humanas. Serão adotados, como métodos de procedimento, a pesquisa bibliográfica em materiais publicados e da pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15); e, como métodos de abordagem, respectivamente, o lógico-dedutivo, visando, a partir dos aspectos gerais sobre trabalho análogo à escravidão, dignidade humana e pandemia de COVID-19, alcançar as conclusões particulares perseguidas pelo objetivo do estudo, e o indutivo, visando identificar, a partir da jurisprudência examinada, os elementos caracterizadores do trabalho análogo à condição de escravo. Tais análises permitem identificar a conexão entre a exploração do trabalhador, no capitalismo contemporâneo, e a degradação de seus atributos em consequência da pandemia, considerando-se, como hipótese, que as condutas lesivas à dignidade do trabalhador, no período pandêmico, confrontam direitos eminentemente naturais enaltecidos como elementos singulares da condição humana.
Pobreza menstrual no cárcere: estudo de legislação e análise das políticas públicas de promoção da dignidade da pessoa humana.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-28) Rocha, Livia Mayara de Souza. ; Braga, Ana Gabriela Mendes ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A pobreza menstrual é um problema complexo que afeta a vida de milhares de pessoas menstruantes dentro e fora das prisões, se caracterizando pela falta de produtos de higiene menstrual, acesso aos serviços de saúde e instalações sanitárias adequadas. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar a pobreza menstrual no cárcere à luz da legislação acerca da dignidade menstrual e avaliar a atuação estatal, através de políticas públicas voltadas para a promoção desse direito. A pesquisa fundamentou-se na análise documental da legislação nacional e internacional sobre o direito à dignidade menstrual e à saúde das pessoas encarceradas. A análise também abrangeu relatórios de inspeção a unidades prisionais, a fim de verificar como a pobreza menstrual se manifesta nesses espaços. Por fim, as políticas públicas foram analisadas a partir de pedidos de acesso à informação, destacando-se a atuação do governo federal através do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres e as iniciativas estaduais de maior relevância. O estudo conclui que a pobreza menstrual é realidade marcante nas prisões brasileiras, apesar das garantias legais do direito à saúde e à dignidade menstrual. Embora políticas públicas de garantia do acesso a absorventes estejam em curso, ainda são necessárias ações governamentais no combate aos outros pilares da pobreza menstrual, como a falta de acesso à água, ao atendimento de saúde especializado, e a instalações sanitárias adequadas.
Controle dos corpos femininos pelo direito e pelo cinema
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-22) Paschoal, Rafaela Santos ; Paschoal, Thaís Amoroso ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O controle dos corpos das mulheres ocorre por meio de estruturas entranhadas na sociedade, dentre elas, o Direito e o Cinema. O Direito e o Cinema atuam como meios de propagação cultural, refletindo os valores, os anseios, os desejos das sociedades. O Direito, apesar do intuito, não é imparcial, sendo carregado de moralidade. O Cinema, por sua vez, é um forte meio de disseminação de ideologias, devido a sua acessibilidade audiovisual. Da mesma forma, o Cinema não é imparcial, transmitindo a visão de mundo de um determinado indivíduo. Os corpos femininos foram, e ainda são, controlados por meio de diversas instituições, dentre elas, Direito e Cinema, que se articulam por meio de discursos e imagens para perpetuar uma ideia de “mulher”. A mulher branca é pressionada para ser esposa e mãe, para cuidar do ambiente do lar. Ela deve reprimir sua sexualidade e ter um determinado padrão de comportamento. A mulher negra sofre com uma pressão ainda pior, visto que mesmo quando se tornam mães, não são reconhecidas. A mulher negra também deve conter sua sexualidade, ou será vista como “desviante”. Dessa forma, considerando os elementos trazidos, optou-se por uma análise acerca de como o Direito e o Cinema controlam os corpos das mulheres, impedindo que elas ocupassem espaços. A partir de diversos mecanismos, essas instituições perpetuam a imagem da mãe branca como “Virgem Maria”, da mãe negra como “mammy/matriarca” e das mulheres brancas e negras que não possuem medo de sua sexualidade como “Eva” e “Jezebel”. Para este propósito, foi utilizada a leitura científica interdisciplinar a respeito do tema, bem como filmes e livros.
Efetivação da Reforma Psiquiátrica no Processo Penal: análise de necessidade e viabilidade de encerramento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-10-24) Paiva, Giovanna Spineli de. ; Borges, Paulo César Corrêa ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Segundo as diretrizes da Resolução nº 487/2023 do CNJ, o sistema judiciário deve adotar políticas antimanicomiais na condução da execução penal. Urge, nesse sentido, a extinção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estruturas sobreviventes do movimento de Reforma Psiquiátrico de meados dos anos 90. Assim sendo, o presente trabalho se dedica à compreensão assertiva sobre a viabilidade do encerramento dessas instituições e à avaliação da necessidade dessa medida. Com esse intuito, busca-se entender as implicações do manicômio no processo penal e possíveis violações de direitos fundamentais de sujeitos inimputáveis para construir reflexão sobre os avanços do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial nas políticas criminais, através de alternativas como o PAI-PJ e o PAI-LI. Para atingir tal finalidade, faz-se uso de repertório bibliográfico e dados sobre o conceito de periculosidade, a fim de contemplar as perspectivas jurídicas e sociais acerca dessas formas de tratamento alternativo.
Direito sucessório dos embriões criopreservados.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-29) Amaral, Júlia Martins ; Canela, Kelly Cristina ; Motta, Maiara ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O Direito das Famílias e o Direito Sucessório acabam sendo diretamente impactados em razão das transformações e inovações sociais, especialmente as decorrentes da biomedicina. Nesse sentido, o presente trabalho voltou-se ao estudo das técnicas de reprodução humana assistida, com destaque para a implantação de embriões criopreservados post mortem, enquanto forma de materialização do planejamento familiar através da constituição de famílias ectogenéticas. Com o reconhecimento dos embriões criopreservados como sujeitos de direito, devem-lhe ser garantidos seus direitos patrimoniais, como o direito à herança, e da personalidade, como o direito à filiação. Não obstante, esse tipo de formulação familiar não possui previsão legal específica, sendo regido através de resoluções do Conselho Federal de Medicina e por princípios, tais como o da autonomia e o da igualdade entre os filhos. Consequentemente, emerge uma situação de insegurança jurídica no que se refere aos direitos sucessórios dos embriões criopreservados concebidos após a morte do autor da herança, uma vez que acabam dependendo de institutos jurídicos como o fideicomisso, o testamento, o planejamento sucessório e a petição de herança para que, minimamente, não sejam preteridos na partilha de bens. A pesquisa contou com a utilização do método dedutivo e perspectiva jurídico-dogmática e empírica, com análise qualitativa de jurisprudência previamente selecionada, bem como estudo de legislações e doutrinas pertinentes. Por fim, conclui-se que a proposta de reforma do Código Civil de 2002, caso seja aprovada nos exatos termos em que foi submetida, seria capaz de prover maior previsibilidade e segurança jurídica aos direitos dos filhos póstumos, em igualdade de condições com os já concebidos.
Dos problemas da execução judicial à luz da desjudicialização da execução civil com base no projeto de lei nº 6.204, de 2019.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-22) Tani, Gabriel Ryoji ; Paschoal, Thaís Amoroso ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica a respeito da morosidade do Poder Judiciário, compreendendo o procedimento de execução, seus princípios e alguns motivos que causam a lentidão na tramitação de alguns processos. Serão analisados os números fornecidos pelos relatórios da Justiça em Números a fim de compreender os motivos da lentidão no Judiciário. Evidenciando a necessidade de uma melhoria no sistema processual brasileiro, para garantir o respeito ao direito fundamental da duração razoável do processo e consequentemente efetivação da Justiça, principalmente em relação ao processo de execução. Dentre os meios para uma melhoria no judiciário, destaca-se o projeto de Lei 6.204/2019 a respeito da desjudicialização da execução civil, por intermédio de cartórios. Para tanto, será utilizada a metodologia qualitativa e bibliográfica, em conjunto com o método dedutivo. Ressaltar-se-á as experiências de Portugal com a desjudicialização da execução, explicitando quais os principais tópicos de resistência para a não implantação deste sistema no Brasil, elaborando sugestões para a superação destes percalços. Ademais, serão citadas algumas propostas trazidas pelo Projeto de Lei e a maneira que interferem na execução civil. Portanto, objetiva-se evidenciar a importância do projeto de lei para a efetivação da Justiça, não bastando o mero reconhecimento de direitos, sendo necessária sua concretização, principalmente pela constrição dos bens do devedor, demonstrando que para tal situação não é necessário a atuação direta do poder judiciário, podendo tal função ser delegada.
Processo executivo negocial: aplicação dos negócios jurídicos processuais na tutela executiva.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-21) Biernath, Rafael Martins ; Paschoal, Thaís Amoroso ; Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Unesp Franca
O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais atípicos na execução civil, procurando determinar se apresentam uma solução para a conhecida problemática da morosidade e falta de efetividade desse âmbito processual. A estrutura dessa análise se distribui em três capítulos. O primeiro capítulo tratará da evolução processual brasileira, identificando as mudanças relevantes à flexibilidade do processo, evoluindo de um sistema rígido e formal para um procedimento que considera a autonomia das partes no desenvolvimento processual. Essa alteração de perspectiva, consolidada no CPC/2015, trouxe um aspecto mais democrático ao processo, dando a possibilidade de uma maior participação dos litigantes. O segundo capítulo dedicará atenção à conceituação dos negócios jurídicos processuais, analisando as suas definições na doutrina, bem como seus requisitos de existência, validade e eficácia. Além disso, traçará limites para essas convenções processuais. Esse segundo tópico fornecerá as bases teóricas necessárias para entender como eles poderão ser utilizados na execução. Por fim, no último capítulo, o trabalho cuidará do objeto central da monografia, a aplicação do instituto na tutela executiva, traçando limites específicos para essa seara do direito. Ademais, delimitará algumas possibilidades já discutidas na doutrina e jurisprudência. O método utilizado nesse trabalho será o dedutivo, a partir da análise do material bibliográfico sobre o tema, assim como a jurisprudência, principalmente dos Tribunais Superiores. Após a análise, conclui-se que a negociação processual não só é possível na execução civil, mas também é desejável, pois oferece mecanismos de flexibilização e adaptação da tutela executiva, além de aumentar o grau de previsibilidade das partes em relação ao processo, e, por fim, reduz o aspecto combativo desse momento processual. No mais, um grande esforço dos sujeitos processuais, partes, advogados e juízes, será necessário, para a aplicação do instituto na seara executiva.
O negócio jurídico processual como instrumento de maior efetividade para o alcance da tutela jurisdicional.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-14) Albano, Luís Arquimedes Takizawa ; Paschoal, Thaís Amoroso ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Este trabalho analisa o instituto do negócio jurídico processual como instrumento de maior efetividade para o alcance da tutela jurisdicional, adotando o método dedutivo baseado na revisão de normas legais, doutrina e jurisprudência. Inicialmente, são explorados a instrumentalidade do processo, os modelos processuais — inquisitivo, dispositivo e cooperativo — e o próprio conceito de efetividade da tutela jurisprudencial. Em seguida, apresenta-se a teoria geral do negócio jurídico, analisando os seus elementos de existência, validade e eficácia à luz da Escada Ponteana de Pontes de Miranda, o que fundamenta o entendimento necessário para o estudo do negócio jurídico processual. No terceiro capítulo, são discutidos o conceito, o objeto, o momento, os requisitos, os limites e as espécies do negócio jurídico processual. Por fim, conclui-se que o negócio jurídico processual é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional, haja vista que, ao proporcionar uma maior flexibilidade processual, permite soluções mais céleres e eficientes.
Processos Estruturais: cabimento, características e aplicação no atual contexto do Processo Civil Brasileiro.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-21) Santana, Heitor Vieira ; Paschoal, Thaís Amoroso ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A investigação do processo estrutural tem como objetivo analisar as características desse instituto jurídico, focando na sua relevância para a proteção de direitos fundamentais e coletivos. O processo estrutural se destaca como um mecanismo jurídico capaz de lidar com litígios complexos, especialmente aqueles relacionados à atuação estatal e à implementação de políticas públicas. Ele permite a participação de múltiplos atores e a construção de soluções coletivas para problemas de larga escala. No contexto brasileiro, o processo estrutural se mostrou crucial para a mediação de conflitos que envolvem direitos sociais e a implementação de decisões de grande impacto, como o acesso à educação, saúde, e a dignidade da população carcerária. Além disso, esse modelo processual demanda uma releitura das normas processuais tradicionais, com ênfase em características como a flexibilidade procedimental, a consensualidade e a participação democrática das partes envolvidas. A metodologia do estudo apoia-se na análise bibliográfica de textos normativos e jurisprudenciais, buscando compreender como as normas processuais podem ser adequadas às especificidades do processo estrutural. Conclui-se que, para a efetivação de tais processos, é necessário um modelo mais dinâmico e flexível, capaz de adaptar as técnicas processuais para a resolução de litígios de grande escala e impacto social, priorizando a justiça e a equidade na solução dos conflitos.
Redução da Jornada de Trabalho como mecanismo de garantia do equilíbrio labor ambiental e da saúde do trabalhador.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-11-19) Carmo, Andressa Oliveira do ; Almeida, Victor Hugo de ; Pedroso, Luiza Macedo ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
A redução da jornada de trabalho não é uma temática nova no contexto do Direito do Trabalho, podendo ser utilizado como mecanismo de efetivação do direito à saúde do trabalhador e do direito a um meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da redução da jornada de trabalho na manutenção do equilíbrio labor-ambiental, além de examinar estratégias que explorem o equilíbrio entre qualidade de vida, manutenção das atividades do trabalhador e a possibilidade de conciliação dos interesses de empregados e empregadores. Para tanto, adota-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (doutrina, teses, dissertações, legislação, periódicos eletrônicos, conteúdos disponibilizados em sítios eletrônicos, entre outros), a fim de evidenciar a realidade vivenciada. Quanto ao método de abordagem, adota-se o dedutivo, visando, a partir da análise da proposta de redução da jornada de trabalho e sua relação com a saúde do trabalhador, identificar seus impactos no equilíbrio labor-ambiental, bem como identificar as estratégias que explorem o equilíbrio entre qualidade de vida, manutenção das atividades do trabalhador e a possibilidade de conciliação dos interesses entre as partes. Dentre os resultados alcançados, a redução da jornada de trabalho é um caminho relevante para assegurar o direito à saúde dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho equilibrado. Essa abordagem, aliada a estratégias organizacionais, favorecem a conciliação de interesses entre os entes envolvidos, preservando, acima de tudo, os direitos fundamentais dos trabalhadores.
A Construção da identidade e o encarceramento das mulheres inseridas na comercialização ilegal de drogas no Brasil.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-11-13) Cunha, Lívia Ribeiro ; Braga, Ana Gabriela Mendes ; Ferreira, Letícia Cardoso ; Oliveira, Paola Cristina Silva ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
O objeto da presente monografia é analisar, através de pesquisas bibliográficas, as pormenoridades acerca das mulheres inseridas na comercialização de substâncias ilícitas no Brasil, bem como a conjuntura das penitenciárias femininas. Em suma, a abordagem deste trabalho será qualitativa, enquanto a sua natureza será explicativa. Na Escola Clássica e Positivista, a mulher criminosa era considerada patologicamente anormal e perigosa. Num período posterior, a Criminologia Crítica atribuiu um viés mais científico sobre os fenômenos criminológicos, porém, devido ao fato de seus estudos se voltarem para o homem branco, cisgenero e de classe média, a mulher criminosa ainda era invisibilizada. Apenas com o desenvolvimento da Criminologia Feminista, a condição da criminosa, principalmente da traficante de drogas, passou a ser analisada por uma ótica científica e social. Alguns fatores influenciam no ingresso dessas figuras na comercialização ilegal de substancias ilicitas no país, sendo eles: a raça, o status civil, a classe social, a escolaridade, o acesso a trabalho formais e a condição de chefia que ocupam em seu núcleo familiar. Além disso, a seletividade penal, bem como a Lei n° 11.343/2006, colaboram com o crescimento dos índices de encarceramento feminino no país, sendo esta população carcerária composta, predominantemente, por aquelas que estavam inseridas no tráfico de entorpecentes. A estrutura das unidades prisionais femininas são sub-humanas e não contemplam as demandas femininas. Em suma, estes estabelecimentos perpetuam a exclusão e as violências que estas personagens já sofriam enquanto estavam em liberdade e o quadro agrava-se, quando levado em consideração que os impactos da penalização destas, também afetam terceiros.
A Resolução Nº 878/2020 da ANEEL: o fornecimento de energia elétrica no contexto pandêmico.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2024-08-09) Longati, Luciana Molina ; Canavez, Luciana Lopes ; Andrade, Victor Luiz Pereira de
A pandemia de covid-19 trouxe significativas consequências sociais e econômicas para as populações, refletindo, até mesmo, nas relações sociais, legais e econômicas para a humanidade. Ademais, impactou sobremaneira o modo de interpretação de contratos jurídicos e leis. O presente trabalho tem por motivação fazer uma análise jurisprudencial (interpretativa) de decisões dos Tribunais do estado de São Paulo acerca das contas de consumo de energia elétrica à luz da Resolução 878/2020 e do Código do Direito do Consumidor. Para isso, foi feito um levantamento de casos judiciais, os quais aludem à Resolução supracitada no pleito entre concessionárias de energia elétrica e pessoas jurídicas. Como principal objetivo, busca-se compreender o posicionamento jurídico à época frente às empresas que recorreram ao Judiciário para terem suas demandas atendidas, bem como observar o instituto utilizado para respaldar as decisões. Com efeito, esta empreitada visa a contribuir para fomento de políticas públicas em situação de calamidade pública para empresas usuárias de energia elétrica.
Fake news e seus reflexos nas eleições de 2018 e 2022: Um estudo comparado.
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023-12-22) Rodrigues, Mateus Nolacio. ; Diniz, Bárbara Campos ; Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Este estudo comparado investiga os reflexos das Fake News nas eleições brasileiras de 2018 e 2022, fundamentando-se em um marco teórico que combina as perspectivas de Foucault e Deleuze sobre a sociedade de controle, juntamente com a visão de Paul Virilio sobre a velocidade da informação na era digital. A metodologia adotada para a análise de discurso é baseada nos princípios de Lene Hansen. A pesquisa explora como as redes sociais e aplicativos de mensagens contribuíram para a propagação de notícias falsas, influenciando a percepção dos eleitores sobre candidatos, partidos e questões políticas. Além disso, examina as medidas tomadas pelas plataformas de mídia social e órgãos governamentais para combater a disseminação de Fake News nas eleições de 2022, destacando a importância contínua de educação do público e da implementação de medidas regulatórias e tecnológicas para proteger a integridade do processo eleitoral.

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