Acordo de não Persecução Penal nos Crimes Tributários: a impossibilidade jurídica do condicionamento à reparação integral do dano como requisito essencial para a homologação do ANPP em crimes tributários

Abstract

O presente trabalho tem por objeto de pesquisa a impossibilidade do condicionamento à reparação integral do dano como requisito essencial para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em crimes tributários. Para esse fim, de início, foi estabelecido as finalidades do direito criminal e do direito tributário. Compreender essas especificidades é importante, porque, frequentemente, há pressões por parte das autoridades fazendárias que acabam por desvirtuar o direito criminal. Em seguida, três casos criminais paradigmáticos foram aprofundados explicitando a preocupação das autoridades do alto escalão do judiciário com a arrecadação do fisco. Posto isso, houve a desconstrução dos argumentos emanados pelos tribunais a partir da doutrina especializada. Enfrentando o objeto da pesquisa, verificou-se que as propostas atuais para fixação da reparação do dano no Acordo de Não Persecução Penal em crimes tributários atuavam casuisticamente a partir de condições individuais do investigado. Por fim, foram estabelecidos parâmetros ontológicos para a fixação da reparação do dano.

The research object of this work is the impossibility of conditioning the full reparation of the damage as an essential requirement for the approval of the Non-Prosecution Agreement in tax crimes. To this end, the purposes of criminal law and tax law were initially established. Understanding these specificities is important, because there is often pressure from tax authorities that end up distorting criminal law. Next, three paradigmatic criminal cases were explored in depth, explaining the concern of high-ranking authorities in the judiciary with tax revenue. That said, there was a deconstruction of the arguments emanated by the courts based on specialized doctrine. Facing the object of the research, it was found that the current proposals for setting the reparation of the damage in the Non-Prosecution Agreement in tax crimes operated on a case-by-case basis which was based on the individual conditions of the person being investigated. Finally, ontological parameters were established to set the reparation of the damage.