Orçamento público, a garantia dos direitos estudantis nas universidades federais da região Centro-Oeste do Brasil (2015-2022) e a perspectiva da interseccionalidade

O orçamento público constitui um instrumento central da ação estatal na mediação das desigualdades sociais, especialmente em formações sociais marcadas por profundas assimetrias de classe e raça, como a brasileira. Inserida no campo da economia política crítica e das epistemes contra coloniais, esta tese analisa o orçamento público destinado à assistência estudantil nas universidades federais da região Centro-Oeste, no período de 2015 a 2022, com foco na execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e em suas implicações para a garantia dos direitos estudantis, considerando as determinações das relações étnico-raciais. Parte-se do entendimento de que a assistência estudantil é uma política estratégica para a democratização do acesso e, sobretudo, da permanência no ensino superior público, em um contexto de reformas do Estado de caráter gerencial e de intensificação das políticas de austeridade fiscal. A pesquisa fundamenta-se no método materialista histórico-dialético, mobilizando categorias como totalidade, contradição, historicidade e mediação, articulando contribuições da economia política marxista, da educação crítica e do Serviço Social na educação, em diálogo com perspectivas críticas sobre as relações raciais no Brasil. Metodologicamente, trata-se de uma investigação de abordagem qualitativa, uma pesquisa documental baseada na análise de dados secundários, incluindo Leis Orçamentárias Anuais do PNAES, documentos públicos sobre orçamento, dados dos censos da educação superior e indicadores socioeconômicos do período analisado. Os resultados evidenciam que, embora o PNAES seja fundamental para a permanência estudantil, seu financiamento permanece condicionado às contradições estruturais do Estado capitalista dependente, limitando a efetivação do direito à educação e aprofundando desigualdades de classe, raça, gênero e território no interior das universidades federais. Conclui-se que o orçamento público não é neutro, mas um campo de disputas políticas, no qual se expressam projetos societários antagônicos, reafirmando a necessidade de luta pela centralidade da assistência estudantil como direito social e da práxis profissional crítica na educação pública, especialmente na educação superior.

Abstract (english)

The public budget constitutes a central instrument of state action in mediating social inequalities, especially in social formations marked by profound class and race asymmetries, such as the Brazilian one. Situated within the field of critical political economy and counter-colonial epistemologies, this thesis analyzes the public budget allocated to student assistance in federal universities in the Central-West region, from 2015 to 2022, focusing on the implementation of the National Student Assistance Program (PNAES) and its implications for guaranteeing student rights, considering the determinations of ethnic-racial relations. This study begins with the understanding that student assistance is a strategic policy for democratizing access to, and above all, retention in, public higher education, within a context of managerial state reforms and intensified fiscal austerity policies. The research is grounded in the historical-dialectical materialist method, mobilizing categories such as totality, contradiction, historicity, and mediation, articulating contributions from Marxist political economy, critical education, and Social Work in education, in dialogue with critical perspectives on race relations in Brazil. Methodologically, it is a qualitative investigation, documentary research based on the analysis of secondary data, including Annual Budget Laws of the National Student Assistance Program (PNAES), public documents on the budget, data from higher education censuses, and socioeconomic indicators from the period analyzed. The results show that, although the National Student Assistance Program (PNAES) is fundamental for student retention, its funding remains conditioned by the structural contradictions of the dependent capitalist state, limiting the realization of the right to education and deepening inequalities of class, race, gender, and territory within federal universities. It is concluded that the public budget is not neutral, but a field of political disputes, in which antagonistic societal projects are expressed, reaffirming the need to fight for the centrality of student assistance as a social right and for critical professional praxis in public education, especially in higher education.

Keywords

Orçamento Público , Racismos , Educação Superior Pública , Orçamento-Programa , PNAES , Serviço Social

Language

Portuguese

Citation

BOMDESPACHO, Laurita de Queiroz. Orçamento público, a garantia dos direitos estudantis nas universidades federais da região Centro-Oeste do Brasil (2015-2022) e a perspectiva da interseccionalidade. Orientadora: Eliana Bolorino Canteiro Martins. 2026. 252 f. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2026.