Direito Sanitário e Deontologia Farmacêutica: um registro e proposta nacional

Abstract

O presente estudo teve o objetivo de analisar o ensino de Direito Sanitário, Deontologia Farmacêutica e afins no Brasil, com foco em instituições de ensino superior (IES) públicas e consideradas de excelência. Ocorreu em duas etapas metodológicas complementares. A primeira etapa consistiu em uma análise documental de Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) de Farmácia de instituições públicas com nota 4 ou 5 no Enade 2023, categorizadas como cursos de excelência. Os cursos foram identificados por meio do sistema e-MEC (https://emec.mec.gov.br) e os PPC extraídos dos sítios eletrônicos das IES. Foram coletadas variáveis institucionais (categoria administrativa, tempo de criação, número de vagas, modalidade de ensino, nota no Enade), além de variáveis curriculares (oferta das disciplinas, carga horária, período de oferta, ementas). Os dados foram tratados por estatística descritiva e testes não paramétricos. Os dados qualitativos foram analisados com base na técnica de análise de conteúdo. A segunda etapa consistiu em uma revisão narrativa da literatura, com busca manual sistematizada nos sítios eletrônicos de entidades ibero-americanas representativas da profissão farmacêutica. Foram considerados documentos publicados entre 2000 e 2025, disponíveis em português, espanhol ou inglês, com foco em conteúdos formativos relacionados ao ensino de direito sanitário, deontologia farmacêutica e afins. Quanto aos cursos que realizaram o ENADE 2023, ativos e tiveram nota publicadas (N=572), observa-se que, de cada quatro cursos avaliados, menos de um é de excelência (23,9%). Considerando apenas as IES privadas, observa-se que, de cada 17, apenas uma é de excelência (15,2 %). Já entre as públicas, de cada dez IES, apenas uma não é de excelência (0,89). Desta forma, observou-se que a qualidade dos cursos de farmácia de IES públicas é significativamente melhor avaliada que as IES particulares (p = 0,0000000000). Segundo a modalidade do curso, os EAD são oferecidos somente pelas IES privadas. Foram selecionados 60 cursos de IES públicas de excelência, dos quais foi possível acessar e analisar 50 PPC, disponíveis nos sítios eletrônicos das respectivas IES. Dos 50 PPC analisados, 31 estavam atualizados segundo a resolução CNE/CES nº 6/2017. A mediana de criação dos cursos foi de 26 anos (IIQ:17-77), com mediana de 80 vagas anuais (IIQ: 55-100) e 4.477,5 horas de carga horária total (IIQ: 4345-4800). Metade dos cursos ofertam disciplinas da área até o quinto período (IIQ: 3-7), com carga horária de até 32 horas (IIQ: 30-51), representando mediana de 0,7% da carga horária total. (IIQ: 0,7-1,1). Cursos com maior número de vagas (mediana de 100) e mais antigos (tempo de criação superior a 71 anos) apresentaram maior grau de excelência (nota ENADE 5), com significância estatística (p = 0,0172 e p = 0,0017, respectivamente). A análise documental revelou uma heterogeneidade na carga horária, metade dos cursos ofertam disciplinas com até 32h (IIQ: 30-51), e a mediana da proporção em relação a carga horária do curso, foi de 0,7 (IIQ: 0,7-1,0). Em relação à análise das ementas, um PPC descreveu que os temas seriam abordados de forma transversal durante o curso. Nos outros PPC, pode-se observar que a maioria (38) abordou o tema de Ética, seguido dos temas legislações farmacêuticas (36), legislações sanitárias (32) e Código de Ética da Profissão (32). Observou-se a heterogeneidade no conteúdo abordado, houve disciplinas que descreveram três conteúdos, enquanto outras chegaram a descrever 21. Também houve heterogeneidade da descrição do conteúdo, pode-se observar descrições em que se considerou o tema, e em outros casos, detalhando o conteúdo abordado do tema. A revisão narrativa identificou 12 documentos válidos, entre relatórios, declarações políticas, manuais técnicos e didáticos, publicados entre 2013 e 2023, oriundos de conselhos, federações e associações farmacêuticas, com ênfase em ética profissional, conteúdos legislativos e diretrizes educacionais. A partir da análise, propõe-se um conjunto mínimo de temas a serem abordados em disciplinas específicas e de forma transversal, contemplando: Ética e Código de Ética Farmacêutico, Bioética, Noções de Direito, História da Profissão Farmacêutica, Estrutura Jurídica da Profissão, Estrutura Organizacional da Profissão, Âmbito de Atuação, Legislações Farmacêuticas e Legislações Sanitárias. Assim, observa-se uma diversidade no ensino de Direito Sanitário, Deontologia e afins no curso de Farmácia, o que reforça a necessidade de discussão e harmonização curricular, visando a formação de excelência e a conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de farmácia.