A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) em Tupã (SP): Institucionalização e articulações intersetoriais entre agricultura familiar e atenção primária à saúde

Abstract

Este estudo investiga o processo de institucionalização da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) no município de Tupã (SP), a partir da análise documental do processo administrativo nº 17.067/2025. Os resultados indicaram a inexistência de adesão institucional formal, bem como a ausência de planejamento e de ações específicas relacionadas à política no âmbito municipal, sugerindo um quadro de baixa institucionalização e não implementação da PNPMF no plano local. A análise permite interpretar esse quadro não como mera lacuna técnica ou informacional, mas como fenômeno política e institucionalmente relevante, associado a limites de capacidade estatal, fragilidades de governança intersetorial e dinâmicas decisórias que condicionam a incorporação de determinadas agendas na ação pública. No plano teórico, o estudo reforça a relevância das não-decisões, da omissão institucional e da baixa institucionalização como categorias analíticas no campo das políticas públicas descentralizadas. Metodologicamente, destaca-se o uso da análise documental orientada pela noção de indício institucional qualificado. No plano empírico, os achados sugerem que a ausência de institucionalização da PNPMF restringe possibilidades de articulação entre agricultura familiar e Atenção Primária à Saúde, especialmente no que se refere à constituição de arranjos intersetoriais e territorializados de cuidado. Conclui-se que processos de não implementação podem constituir objeto analítico relevante para a compreensão das capacidades estatais, da governança territorial e dos limites da descentralização na operacionalização de políticas públicas de caráter transversal.