O MST e o Sistema de Justiça: entraves para a mobilização do direito como repertório de ação coletiva no estado de São Paulo

Abstract

Este estudo teve como objeto de análise o fenômeno da mobilização jurídica como instrumento de ação coletiva e política de movimentos sociais, especificamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O trabalho foi desenvolvido sob a ótica da Teoria da Mobilização do Direito, desenvolvida por autoras brasileiras como Débora Maciel, Cristina Losekann e Luiza Bissoli, fundamentadas na Teoria da Mobilização Legal (TML) criada por Michael McCann, que propõe uma leitura ampliada, com enfoque nos efeitos indiretos da utilização do sistema jurídico como arena de disputa simbólica e política. Partindo da premissa de que a mobilização do Direito supera o uso instrumental da lei, este estudo investigou como o MST, em São Paulo, tem interagido com as instituições de Justiça e em que medida o Direito pode servir como repertório de ação coletiva na luta pela terra. Para isso, foram analisadas 52 decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entre os anos de 2003 e 2022, além de revisão bibliográfica sobre a atuação política do MST, a construção histórica da questão agrária no Brasil e a literatura sobre a TML. Os resultados evidenciam uma posição predominantemente defensiva do MST diante do Poder Judiciário, este marcado pela criminalização das ocupações e pela prevalência da propriedade privada sobre a função social da terra, embora também se observem situações pontuais em que surgem os repertórios de mobilização do Direito. Conclui-se que, apesar dos entraves estruturais, a mobilização jurídica, quando aliada à atuação de operadores do Direito comprometidos com pautas sociais, pode se converter em estratégia de resistência e de efetivação dos direitos fundamentais.

This study aimed to analyze the legal mobilization phenomenon as an instrument for collective and political action by social movements, specifically the Movement of Landless Rural Workers (MST). The paper was developed in light of the Legal Mobilization Theory, developed by brazilian authors like Débora Maciel, Cristina Losekann and Luiza Bissoli, inspired by the Legal Mobilization Theory (LMT), created by Michael McCann, who proposes an extended reading, focusing on the indirect effects caused by the use of the justice system as a field of symbolic and political dispute. Starting from the premise that the legal mobilization overcomes the instrumental use of Law, this study investigated how MST, in the state of São Paulo, has interacted with judicial institutions and in which measure Law can be used as a repertoire for collective action in land struggle. For this purpose, 52 judicial rulings were analyzed, pronounced by the Court of Law in the State of São Paulo, through the years of 2003 and 2022, as well as bibliographical review over the political action of MST, the historic construction of the agrarian issues in Brazil and the literature about TML. The results show a predominantly defensive position from MST before the Judiciary Branch, which is marked by the criminalization of the occupations and the prevalence of private property over the social role of land, although there can also be observed remote situations where legal mobilization repertoires emerge. The conclusion is that, despite the structural barriers, legal mobilization, if combined with the action of operators of the legal system committed to social agendas, can be converted into a strategy of resistance and implementation of fundamental rights.